11/12/2023 13:02

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 13:02

Juntada de Petição de outros documentos
13/07/2022 14:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.
06/07/2022 19:56

Decorrido prazo de JOAO VITOR AMANTINO CANDIDO em 04/07/2022 23:59.
29/06/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 07:02

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 11:36

Juntada de Certidão
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009009-49.2022.8.11.0055.

VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: JOAO VITOR AMANTINO CANDIDO

Vistos.

Trata-se de procedimento investigatório instaurado para apurar a suposta prática de ato infracional, pelo representado João Vitor Amarantino Candido.

Concluídas as investigações, o Ministério Público promove o arquivamento dos autos e das peças de informação, de forma fundamentada, por constatar que o adolescente completou 18 (dezoito) anos de idade, inviabilizando o prosseguimento de uma ação socioeducativa em desfavor deste, ante a extinção da pretensão educativa do Estado. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que razão assiste ao Ministério Público Estadual, devendo ser deferido o pedido de arquivamento do procedimento de Sindicância, uma vez que resta evidenciado nos autos que o adolescente, completou maioridade civil e não respondem mais perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude, mas sim perante a Justiça Criminal, onde as regras são estabelecidas pelo Código Penal e aplicadas de forma mais rigorosa.

Com efeito, a extinção do feito por perda de seu objeto e ausência do interesse de agir do Estado, é medida que se impõe.

Assim, por concordar com as razões expostas no parecer ministerial, fundadas na ausência de justa causa para o início de uma ação socioeducativa em razão da maioridade civil do infrator, HOMOLOGO o pedido e determino o arquivamento destes autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Proceda-se às necessárias comunicações, baixas e anotações, após arquivem-se os autos. Às providências.

TANGARÁ DA SERRA, 22 de junho de 2022.

LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES Juiz(a) de Direito
24/06/2022 17:18

Recebidos os autos
24/06/2022 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/06/2022 17:17

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 17:17

Transitado em Julgado em 23/06/2022
24/06/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 13:42

Recebidos os autos
23/06/2022 13:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/06/2022 09:45

Conclusos para julgamento
20/06/2022 17:18

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 07:12

Recebidos os autos
13/05/2022 07:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 17:12

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2022 17:12

Conclusos para decisão
12/05/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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