TJMT - 0002948-91.2009.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO COSTA MARQUES

CPF *79.***.*65-87

PAULO EURICO MARQUES LUZ

CPF *32.***.*22-72

LUIZ MARIO DE BARROS SARAIVA

CPF *12.***.*88-04

ELAINE RODRIGUES SARAIVA BARRETO

CPF *35.***.*25-53

NEI RENATO SARAIVA

CPF *77.***.*08-68

Advogados

DENISE FERNANDES BERGO

OAB: 9675/MT

CPF *40.***.*00-49

JOAO LANDIM NETO

CPF *32.***.*03-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 00:30

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 00:30

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/02/2023 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 18:19

    Juntada de Ofício

  • 03/02/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:31

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:52

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 12:26

    Juntada de Ofício

  • 26/01/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 09:09

    Juntada de Ofício

  • 25/01/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 02:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

  • 11/11/2022 01:51

    Decorrido prazo de PAULO EURICO MARQUES LUZ em 04/11/2022 23:59.

  • 11/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0002948-91.2009.8.11.0041.

    EXEQUENTE: EDUARDO COSTA MARQUES, PAULO EURICO MARQUES LUZ, LUIZ MARIO DE BARROS SARAIVA, ELAINE RODRIGUES SARAIVA BARRETO, NEI RENATO SARAIVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    A parte autora foi intimada para que realizasse a correção dos percentuais equivalentes aos precatórios a serem expedidos aos beneficiários no caso vertente, trazendo aos autos petição (id. 96241229) com o novo detalhamento dos valores referentes a cada litisconsorte.

    Conste-se que o cálculo elaborado pelos autores foi homologado pelo Juízo em 26/07/2019, conforme decisão acostada no id. 43696098 (p. 249-254).

    Pois bem.

    Ainda que tenha observado o destaque de 2% (dois por cento) em cada um dos precatórios, equivalente à porcentagem de 10% (dez por cento) relativa aos honorários contratuais, o causídico deixou de retificar o percentual a ser recebido por cada um dos autores, o qual deve ser ajustado para 20% (vinte por cento).

    Posto isso, determino que a Secretaria proceda à expedição dos 05 (cinco) competentes precatórios, a partir do valor total da condenação (R$ 3.616.886,68 – três milhões, seiscentos e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), ao e.

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC e Res. 303/2019-CNJ.

    A atualização do(s) valor(es) será realizada, a seu tempo e modo, pela Central de Conciliação de Precatórios do e.

    Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

    ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

  • 10/10/2022 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 08:06

    Decisão interlocutória

  • 06/10/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 05:23

    Publicado Decisão em 20/09/2022.

  • 20/09/2022 05:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 19/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0002948-91.2009.8.11.0041.

    EXEQUENTE: EDUARDO COSTA MARQUES, PAULO EURICO MARQUES LUZ, LUIZ MARIO DE BARROS SARAIVA, ELAINE RODRIGUES SARAIVA BARRETO, NEI RENATO SARAIVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Tendo em vista o teor da certidão acostada no id. 88219765, a parte autora foi intimada para apresentar os cálculos individuais referentes aos precatórios a serem expedidos para cada um dos litisconsortes, com seus respectivos percentuais de recebimento.

    Oportunizada a manifestação, a parte autora apresentou detalhamento dos percentuais devidos a cada beneficiário (id. 88494618), juntamente com os demais documentos pertinentes ao processo.

    No entanto, a patrona dos exequentes requereu, além dos pagamentos relativos aos litisconsortes, a expedição de precatório referente aos honorários contratuais.

    Ocorre que, meu entendimento é diverso daquele esposado na referida petição, visto que o destaque dos honorários na forma pretendida, tornaria a patrona dos exequentes credora do Estado de Mato Grosso, o que não é o caso, já que o requerido não pactuou as obrigações contidas no contrato de prestação de serviços advocatícios.

    Por esse motivo, deixo de acolher tal pedido.

    Ressalta-se que o direito de destaque dessa verba garante ao advogado o recebimento em apartado e diretamente em sua conta corrente, no momento de pagamento do precatório ao credor, mas não enseja a expedição de precatório ou RPV avulsa, tornando o advogado credor da Fazenda Pública.

    Assim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a correção dos percentuais equivalentes aos precatórios de cada litisconsorte, observando-se o destaque de 2% (dois por cento) a ser efetuado em cada um deles, equivalente à porcentagem de 10% (dez por cento) relativa aos honorários contratuais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

    ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

  • 16/09/2022 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 08:31

    Decisão interlocutória

  • 29/07/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 02:58

    Publicado Intimação em 27/06/2022.

  • 26/06/2022 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

  • 24/06/2022 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Certidão Processo n. 0002948-91.2009.8.11.0041 Certifico que em cumprimento à determinação na expedição dos ofícios requisitórios dos autos contatei que o calculo foi homologado não foi elaborado individualmente, pois existe mais de um litisconsorte para expedição de ofício e não localizei nos autos quais percentuais deverão ser assegurados a cada um deles, em cumprimento ao art. 7º, caput e § 2º da Resolução nº 303/2019-CNJ, razão pela qual impulsiono esses autos para intimar a parte autora para requerer o que entender de direito.

    Cuiabá, 23 de junho de 2022 Gestor(a) Judiciário(a)

  • 23/06/2022 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 08:42

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2022 17:36

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2022 14:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2022 23:59.

  • 07/02/2022 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2021 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2021 06:51

    Publicado Intimação em 29/11/2021.

  • 29/11/2021 06:51

    Publicado Intimação em 29/11/2021.

  • 27/11/2021 05:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

  • 27/11/2021 05:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

  • 25/11/2021 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2021 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 06:50

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2021 02:51

    Publicado Intimação em 27/08/2021.

  • 27/08/2021 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

  • 25/08/2021 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 18:20

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 11/06/2021 13:46

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 29/04/2021 11:18

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 22/04/2021 21:51

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 19:52

    Decorrido prazo de ELAINE RODRIGUES SARAIVA BARRETO em 12/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 19:52

    Decorrido prazo de PAULO EURICO MARQUES LUZ em 12/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 19:52

    Decorrido prazo de EDUARDO COSTA MARQUES em 12/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 19:52

    Decorrido prazo de NEI RENATO SARAIVA em 12/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 19:52

    Decorrido prazo de LUIZ MARIO DE BARROS SARAIVA em 12/04/2021 23:59.

  • 23/03/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 01:29

    Publicado Intimação em 10/03/2021.

  • 10/03/2021 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

  • 08/03/2021 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/12/2020 01:58

    Decorrido prazo de EDUARDO COSTA MARQUES em 15/12/2020 23:59.

  • 25/11/2020 10:33

    Publicado Intimação em 23/11/2020.

  • 20/11/2020 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

  • 19/11/2020 10:41

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2020.

  • 18/11/2020 07:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 07:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 12:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

  • 17/11/2020 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2020 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2020 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/11/2020 15:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 14/11/2020 01:26

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 14/11/2020 01:26

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 22/09/2020 01:48

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/09/2020 01:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/09/2020 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/09/2020 02:09

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/09/2020 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2020 01:16

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

  • 16/06/2020 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2020 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:24

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/03/2020 02:00

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 08/11/2019 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2019 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/10/2019 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/10/2019 01:05

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 10/10/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2019 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/09/2019 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/08/2019 01:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/08/2019 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/07/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2019 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/07/2019 01:31

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 22/04/2019 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/04/2019 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2019 01:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/04/2019 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2019 02:06

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/04/2019 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2019 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2019 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/02/2019 01:56

    Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

  • 19/02/2019 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2019 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2019 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/01/2019 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/01/2019 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2018 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2018 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/12/2018 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 07/12/2018 01:04

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 28/11/2018 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2018 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2018 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/11/2018 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/11/2018 01:33

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/11/2018 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2018 01:56

    Custas (Calculo)

  • 26/10/2018 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2018 01:49

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/10/2018 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/10/2018 01:37

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 23/10/2018 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2018 02:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/05/2018 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2018 01:25

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 15/02/2018 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2018 02:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/07/2017 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2017 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/07/2017 02:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/07/2017 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 21/06/2017 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2017 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 31/05/2017 02:36

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 31/05/2017 01:34

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 31/05/2017 01:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/03/2017 01:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/03/2017 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/03/2017 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2017 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/03/2017 01:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/02/2017 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2017 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 03/02/2017 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 03/02/2017 01:19

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 30/01/2017 01:05

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 27/01/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/01/2017 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/01/2017 02:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/01/2017 01:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/01/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/01/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2017 01:37

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 11/01/2017 01:37

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 11/01/2017 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/01/2017 01:23

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 28/04/2015 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2015 02:23

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 24/04/2015 01:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/04/2015 00:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/04/2015 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/04/2015 00:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/04/2015 01:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/04/2015 02:09

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 26/03/2015 01:50

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/03/2015 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 25/03/2015 02:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 25/03/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/03/2015 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2015 01:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/03/2015 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/03/2015 01:46

    Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

  • 13/03/2015 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2015 01:43

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 20/01/2015 01:53

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 09/01/2015 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2014 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/12/2014 02:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/12/2014 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/12/2014 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2014 02:12

    Movimento Legado (Com Resolucao do Merito->Extincao da Punibilidade->Prescricao, decadencia ou perempcao)

  • 04/12/2014 01:56

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 01/10/2014 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2014 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2014 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/10/2014 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2014 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2014 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2014 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/05/2014 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2014 01:54

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/04/2014 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/03/2014 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/03/2014 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2014 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2014 02:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/01/2014 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2014 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/12/2013 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2013 01:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/12/2013 00:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2013 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/11/2013 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2013 02:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/10/2013 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2013 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/07/2013 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2013 01:51

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/07/2013 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2013 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/10/2012 02:05

    Remessa (Remessa)

  • 25/06/2012 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2012 01:52

    Despacho (Despacho)

  • 22/06/2012 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/05/2012 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2012 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2012 01:26

    Despacho (Despacho)

  • 17/03/2012 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2011 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2011 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2011 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2010 00:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2010 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/12/2010 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/11/2010 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/11/2010 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/09/2010 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/09/2010 02:33

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/09/2010 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/09/2010 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2010 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 31/08/2010 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/07/2010 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/07/2010 01:24

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 08/07/2010 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 07/07/2010 01:25

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 07/07/2010 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2010 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2010 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2010 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 21/05/2010 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/05/2010 01:39

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 09/03/2010 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/03/2010 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/03/2010 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 09/03/2010 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/03/2010 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2010 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/02/2010 01:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/02/2010 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/01/2010 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 28/01/2010 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/11/2009 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/11/2009 01:39

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 27/08/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 27/08/2009 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/08/2009 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/08/2009 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2009 02:35

    Despacho (Despacho)

  • 24/08/2009 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2009 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/08/2009 01:47

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 21/08/2009 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/08/2009 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/08/2009 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/08/2009 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2009 02:04

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/08/2009 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 06/08/2009 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2009 02:27

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/07/2009 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 06/07/2009 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 02/07/2009 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/07/2009 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/06/2009 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 29/06/2009 01:09

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/06/2009 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 23/06/2009 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/06/2009 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/06/2009 02:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/06/2009 01:59

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 22/04/2009 01:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/04/2009 00:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/04/2009 01:54

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 14/04/2009 01:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/04/2009 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/04/2009 01:26

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 23/03/2009 01:41

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 23/03/2009 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 23/03/2009 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 23/03/2009 01:21

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 20/03/2009 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 20/03/2009 02:08

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 02/03/2009 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/02/2009 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/02/2009 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/02/2009 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/02/2009 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/02/2009 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 30/01/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/01/2009 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2009 01:48

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/01/2009 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/01/2009 01:47

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/01/2009 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 27/01/2009 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2009 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/01/2009 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/01/2009 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/01/2009 01:32

    Despacho (Despacho)

  • 26/01/2009 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/01/2009 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 20/01/2009 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/01/2009 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/01/2009 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 19/01/2009 02:39

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/01/2009 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 19/01/2009 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2009 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2009 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 15/01/2009 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2009 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/01/2009 01:56

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 15/01/2009 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 15/01/2009 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 15/01/2009 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 15/01/2009 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 15/01/2009 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 15/01/2009 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 15/01/2009 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 15/01/2009 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 14/01/2009 01:30

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2009

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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