15/06/2023 18:57

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 07:45

Baixa Definitiva
29/09/2022 07:45

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/09/2022 07:45

Transitado em Julgado em 28/09/2022
29/09/2022 07:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECLAMAÇÃO (12375)
29/09/2022 00:46

Decorrido prazo de KENNYA TABORY TOBIAS em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:45

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA em 28/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:24

Publicado Acórdão em 06/09/2022.
06/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018143-08.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a).

MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A).

MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A).

JOAO FERREIRA FILHO, DES(A).

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A).

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [SMHH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA - CPF: *38.***.*74-97 (ADVOGADO), KENNYA TABORY TOBIAS - CPF: *22.***.*94-62 (EMBARGANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS), MARILUZE SILVA MULLER PINHEIRO - CPF: *29.***.*31-15 (ADVOGADO), MICHELE RIGOBELLO - CPF: *99.***.*88-72 (ADVOGADO), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: *29.***.*20-63 (ADVOGADO), ELIS MARINA DIAS PINTO - CPF: *09.***.*57-32 (ADVOGADO), MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-46 (EMBARGANTE), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: *29.***.*20-63 (ADVOGADO), MICHELE RIGOBELLO - CPF: *99.***.*88-72 (ADVOGADO), ELIS MARINA DIAS PINTO - CPF: *09.***.*57-32 (ADVOGADO), KENNYA TABORY TOBIAS - CPF: *22.***.*94-62 (EMBARGADO), EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA - CPF: *38.***.*74-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, À UNANIMIDADE.

E M E N T A EMBARGANTE(S): MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORAÇÕES SPE LTDA EMBARGADO(S): KENNYA TABORY TOBIAS EMBARGADO(S): JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE TERCEIRO INTERESSADO: SMHH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO – DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL PARA O REPARO DE INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO DA AUTORA – NÃO CUMPRIMENTO PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO – RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO COLEGIADA DO TRIBUNAL – ART.988, INCISO II, DO CPC/15 – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE “JUSTA CAUSA” PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCEPCIONAL NO MOMENTO OPORTUNO – MATÉRIA PRECLUSA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Não há que se falar em omissão quanto à arguição de existência de “justa causa” para o descumprimento da obrigação (art.537, §1º, inciso II, do CPC/15) se a procedência da reclamação manejada para o fim de garantir a autoridade das decisões do Tribunal está fundada no trânsito em julgado de acórdão que havia deferido a tutela de urgência para que as rés procedessem o imediato reparo da infiltração do piso do banheiro do apartamento da então agravante, ficando a tese da “culpa do consumidor” absorvida pela preclusão da decisão concessiva da tutela de urgência.

O fato de a conclusão da decisão embargada não corresponder exatamente às expectativas do embargante não desafia o manejo dos aclaratórios.

São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica, ou interpretação do quadro fático-probatório, ou mesmo sobre a melhor prova a ser adotada, todas amplamente apreciadas pelo colegiado.

A ideia comum de conduta de má-fé e ou protelatória a justificar a imposição de multa processual na forma do art.81 e do §2º do art.1.026, ambos do CPC/15, supõe a verificação de um elemento subjetivo, ou seja, a intenção malévola, pelo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar, o que não ficou demonstrado.-
02/09/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 06:40

Conhecido o recurso de JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (EMBARGADO) e não-provido
01/09/2022 16:59

Juntada de Petição de certidão
01/09/2022 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 07:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 22/08/2022.
20/08/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:10

Conclusos para julgamento
06/07/2022 00:28

Decorrido prazo de SMHH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 05/07/2022 23:59.
05/07/2022 16:20

Conclusos para decisão
05/07/2022 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2022 00:27

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
28/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

Com intimação aos patronos das Partes: Embargada: KENNYA TOBORY TOBIAS e Terceira Interessada: SMHH EMPREENDEIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP para, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoarem o recurso interposto, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC.
24/06/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 17:05

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO (12375) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/06/2022 17:04

Juntada de Certidão
24/06/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 00:42

Decorrido prazo de SMHH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:42

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA em 29/03/2022 23:59.
14/03/2022 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 18:15

Publicado Acórdão em 08/03/2022.
08/03/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 18:27

Conclusos para despacho
07/03/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:29

Juntada de Certidão
04/03/2022 15:24

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
03/03/2022 15:45

Juntada de Petição de certidão
03/03/2022 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/02/2022 00:23

Publicado Intimação de pauta em 18/02/2022.
18/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 16:11

Conclusos para julgamento
16/02/2022 15:51

Conclusos para decisão
16/02/2022 15:44

Juntada de Certidão
08/02/2022 00:46

Decorrido prazo de KENNYA TABORY TOBIAS em 07/02/2022 23:59.
01/02/2022 11:49

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 17:22

Conclusos para decisão
06/12/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 08:23

Juntada de Certidão
12/11/2021 08:17

Juntada de Certidão
12/11/2021 00:16

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:16

Decorrido prazo de SMHH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 11/11/2021 23:59.
10/11/2021 14:57

Juntada de Petição de resposta
18/10/2021 00:02

Publicado Intimação em 18/10/2021.
16/10/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
14/10/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:08

Juntada de Certidão
14/10/2021 12:52

Juntada de Certidão
14/10/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 00:04

Publicado Informação em 13/10/2021.
13/10/2021 00:03

Publicado Certidão em 13/10/2021.
11/10/2021 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 17:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/10/2021 17:52

Conclusos para decisão
07/10/2021 17:14

Juntada de Certidão
07/10/2021 17:14

Juntada de Certidão
07/10/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 15:17

Juntada de Certidão
07/10/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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