02/07/2025 16:31

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:40

Recebidos os autos
12/05/2025 09:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/05/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 11:12

Transitado em Julgado em 05/05/2025
15/04/2025 03:22

Decorrido prazo de JOSE ELCLIDES ANTUNES em 14/04/2025 23:59
15/04/2025 03:22

Decorrido prazo de ELIZABETH RIBEIRO ANTUNES em 14/04/2025 23:59
08/04/2025 02:14

Decorrido prazo de JOSE ELCLIDES ANTUNES em 07/04/2025 23:59
08/04/2025 02:14

Decorrido prazo de ELIZABETH RIBEIRO ANTUNES em 07/04/2025 23:59
18/03/2025 09:54

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:41

Publicado Sentença em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 17:04

Declarada decadência ou prescrição
16/10/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59
12/10/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59
10/10/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 13:05

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:09

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos
18/09/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos
18/09/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59
30/04/2024 18:04

Conclusos para decisão
14/04/2024 01:05

Decorrido prazo de JOSE ELCLIDES ANTUNES em 11/04/2024 23:59
14/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59
12/04/2024 01:08

Decorrido prazo de ELIZABETH RIBEIRO ANTUNES em 11/04/2024 23:59
12/04/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59
10/04/2024 08:30

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 22:07

Publicado Decisão em 19/03/2024.
04/04/2024 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
02/04/2024 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos
28/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:37

Conclusos para julgamento
21/03/2024 09:37

Juntada de Petição de pedido de extinção
15/03/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 09:56

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 09:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2024 08:35

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
11/03/2024 17:21

Juntada de recibo (sisbajud)
13/12/2023 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.
01/12/2023 13:41

Conclusos para decisão
01/12/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 10:55

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 10:55

Decisão interlocutória
20/06/2023 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 14:48

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 07:29

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:56

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 09:07

Decorrido prazo de OLAMARC TRANSPORTES LTDA em 08/11/2022 23:59.
01/10/2022 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.
30/09/2022 12:27

Decorrido prazo de ELIZABETH RIBEIRO ANTUNES em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 12:27

Decorrido prazo de JOSE ELCLIDES ANTUNES em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 12:27

Decorrido prazo de OLAMARC TRANSPORTES LTDA em 29/09/2022 23:59.
29/09/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 05:44

Publicado Citação em 15/09/2022.
15/09/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:18

Publicado Decisão em 08/09/2022.
08/09/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0002673-46.2015.8.11.0005.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OLAMARC TRANSPORTES LTDA, ELIZABETH RIBEIRO ANTUNES, JOSE ELCLIDES ANTUNES

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de OLAMARC TRANSPORTES LTDA E OUTROS.

O exequente narra na inicial que é credor dos executados na importância de RS 30.884,61 (Trinta Mil e Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Um Centavos) representada pela CDA nº 2014834.

Houve determinação judicial para citação dos executados para realizar o pagamento da dívida, com os consectários legais, ou garantir a execução ao ID. 41937531.

Foram expedidos as cartas de citação, na qual restaram negativas, ao ID. 41937531 – Pág. 17-19.

O exequente requereu Carta Precatória para citação ao ID. 41937531- Pág. 20, na qual restou negativa ao 41937531 - Pág. 76.

Ao ID. 46622340 o exequente manifestou requerendo a busca de endereços por diversos sistemas, na qual foi deferida a busca pelo SIEL ao ID. 56714371.

O exequente se manifestou requerendo nova expedição de Carta precatória ao Estado de GO ao ID. 60210579, na qual restou negativa ao ID. 80691977 – Pág. 31.

Os executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva e pugnando pela extinção da presente execução ao ID. 79209260.

O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade ao ID. 83674034, alegou a responsabilidade dos devedores e a necessidade de dilação probatória, pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade e requereu por fim, a citação da empresa por edital. É o relatório.

DECIDO.

O cabimento de objeção ou exceção de pré-executividade está diretamente ligado a questões de ordem pública, podendo ser alegada a ausência das condições da ação ou na inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo.

O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade.

Malgrado esta certeza, tanto a doutrina como a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo.

Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução.

Portanto, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (enunciado da Súmula 393 do STJ), tal como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (STJ, RESP 1.104.900-ES, julgado na sistemática do recurso repetitivo, 1º Seção, rel. ministra Denise Arruda, DJE de 1.04.2009).

Em sede de exceção de pré-executividade, os excipientes arguiram a ilegitimidade passiva, demonstrando que, de acordo com o contrato social, os sócios se retiraram da sociedade em 21.09.2009, persistindo a responsabilidade até dois anos, porém, alegam que a Certidão de Dívida Ativa foi constituída em 05.09.2013, motivo pelo qual requereram pela extinção do processo executório ou substituição da demanda em nome de e OSMAR LANCE e MARIA DIAS LANCE.

O exequente impugna a exceção de pré-executividade aduzindo que a CDA é de responsabilidade dos executados, pugnando pela improcedência da exceção de pré-executividade já que prescinde de dilação probatória, e por fim, requereu citação por edital da empresa executada para fins de andamento processual.

Pois bem.

Vislumbra-se da CDA nº 2014834 acostada aos autos, que trata-se de cobrança de ICMS relativo ao fato gerador de 05.2006, 06.2006 e 07.2006, referente à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FALTA OU RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS”.

Em uma análise aos autos, verifica-se que de fato os sócios JOSÉ EUCLIDES ANTUNES e ELIZABETH RIBEIRO se retiraram do quadro da empresa executada no ano de 2009, conforme Alteração do Contrato Social juntado ao ID. 79209273, porém, o fato gerador da CDA nº 2014834 ocorreu no ano de 2006, sendo este o marco de responsabilidade no caso em apreço, de acordo com o artigo 121, inciso I do CTN: Art. 121.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

A jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – ICMS – NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ESTADUAL – INSCRIÇÃO DO NOME DO EX-SÓCIO NA DÍVIDA ATIVA – FATO GERADOR QUE OCORREU ANTES DA RETIRADA DO EX-SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONFIGURADA – ÔNUS DO EX-SÓCIO EM DEMONSTRAR QUE NÃO INCORREU NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN (TEMA REPETITIVO Nº 103 DO STJ) – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Ato da autoridade que nega a emissão de Certidão Negativa de Débito em nome do Agravante em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário.

Se os fatos geradores dos tributos inscritos na Dívida Ativa ocorreram antes da retirada do ex-sócio do quadro societáris, ele também responde pelo débito, nos termos do art. 135 do Código Tributário nacional.

Quando consta na Certidão de Dívida Ativa o nome do corresponsável pelo débito tributário, incumbe a ele o ônus de demonstrar que não incorreu nas hipóteses do art. 135 do Código Tributário nacional (Tema Repetitivo 103 do STJ - REsp. nº 1104900).

Requisitos necessários para o deferimento de liminar em Mandado de Segurança não demonstrado.

Decisão mantida. (TJ-MT - AI: 10058593620198110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2020) Como o tributo se refere ao ano de 2006 e os sócios se retiraram do quadro da empresa apenas em 2009, não há que se falar em ilegitimidade passiva.

Posto isso, analisada as questões trazidas à baila e capazes de influir no julgamento, rejeito a exceção de pré-executividade pelos fundamentos acima expostos e determino o regular andamento do feito.

Passo a análise do pedido do exequente de citação por edital.

A citação por edital pode ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8 da lei nº 6.830/80 e do verbete sumular 414 do Superior Tribunal de Justiça, ao aduzir que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.

No caso em apreço, foram realizadas tentativas de citação por carta e por oficial, na busca de novos endereços pelo exequente, porém todos sem êxito, sendo pertinente neste caso a citação por edital.

Cite-se a empresa executada, via edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida, com os consectários legais, ou garantir a execução, sendo que o ato citatório deve obedecer ao contido no art. 8º da LEF.

Se a parte devedor não tiver domicílio ou dele se ocultar proceda-se com o arresto.

Como meio de garantir a execução, a parte executada poderá proceder na forma do art. 9º da LEF.

Conste no edital as disposições constantes na decisão inicial que admitiu a pretensão executória, advertindo que a executada deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos à execução sob pena de revelia, caso em que lhe será nomeado curador especial para proceder à sua defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC (revel citado por edital), na qual nomeio a Defensora Pública atuante nesta Comarca.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Às providências.

Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito
06/09/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/05/2022 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 15:09

Conclusos para decisão
02/05/2022 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2022 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2022 23:59.
25/03/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 15:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/02/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 05:09

Decorrido prazo de JOSE ELCLIDES ANTUNES em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 05:09

Decorrido prazo de ELIZABETH RIBEIRO ANTUNES em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 05:09

Decorrido prazo de OLAMARC TRANSPORTES LTDA em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2021 23:59.
31/05/2021 02:00

Publicado Despacho em 31/05/2021.
29/05/2021 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
28/05/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 14:50

Conclusos para decisão
27/12/2020 22:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2020 23:59.
11/11/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 01:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/10/2020.
10/11/2020 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
27/10/2020 19:57

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 15:42

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 15:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 19:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 19:24

Conclusos para decisão
13/10/2020 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2020 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/06/2020 01:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
30/01/2020 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2020 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)
09/01/2020 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2020 02:24

Determinação (Decisao->Determinacao)
12/07/2019 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/07/2019 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
14/06/2019 01:25

Expedição de documento (Certidao)
06/06/2019 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2019 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2019 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)
15/02/2019 01:18

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
14/01/2019 01:26

Recebimento (Vindos do Distribuidor)
14/01/2019 01:26

Redistribuição (Redistribuicao)
14/01/2019 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
14/01/2019 00:11

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
11/09/2018 01:27

Expedição de documento (Certidao)
04/09/2018 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)
28/07/2017 02:19

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
05/07/2017 02:09

Expedição de documento (Certidao)
29/06/2017 02:21

Expedição de documento (Certidao)
23/06/2017 01:32

Expedição de documento (Certidao)
05/06/2017 02:06

Expedição de documento (Certidao)
26/05/2017 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/05/2017 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
15/03/2017 02:13

Expedição de documento (Certidao)
09/03/2017 02:31

Expedição de documento (Certidao)
20/02/2017 01:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
17/02/2017 01:48

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
10/01/2017 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/01/2017 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2016 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)
28/09/2016 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
08/09/2016 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
08/09/2016 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
08/09/2016 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
31/08/2016 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2016 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/07/2016 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2016 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/04/2016 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/04/2016 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2016 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/12/2015 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
17/12/2015 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/12/2015 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2015 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
26/10/2015 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/10/2015 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
20/10/2015 02:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
15/10/2015 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2015 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2015

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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