24/08/2023 10:35

Juntada de Certidão
28/06/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 13:45

Decorrido prazo de JORCELINO FERREIRA BARBOSA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 13:43

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA em 28/09/2022 23:59.
14/09/2022 09:06

Publicado Sentença em 14/09/2022.
14/09/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013548-20.2022.8.11.0003.

AUTOR: JORCELINO FERREIRA BARBOSA REU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
12/09/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:58

Homologada a Transação
12/09/2022 14:08

Conclusos para julgamento
12/09/2022 14:08

Audiência de Conciliação cancelada para 02/12/2022 16:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
02/08/2022 21:06

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 12:03

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 12:20

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 18:51

Decorrido prazo de JORCELINO FERREIRA BARBOSA em 27/06/2022 23:59.
08/06/2022 02:08

Publicado Intimação em 08/06/2022.
08/06/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 12:16

Conclusos para despacho
06/06/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:50

Audiência de Conciliação designada para 02/12/2022 16:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
06/06/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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