12/12/2022 15:13

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2022 17:25

Juntada de Certidão
20/10/2022 17:23

Juntada de Petição de outros documentos
20/10/2022 17:23

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2022 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2022 10:17

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.
22/09/2022 13:22

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:57

Decorrido prazo de LUCAS MENDONCA PORTELA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 13:57

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:34

Juntada de Ofício
20/09/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:12

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 14:49

Juntada de Ofício
20/09/2022 14:16

Transitado em Julgado em 08/09/2022
18/09/2022 05:21

Decorrido prazo de LUCAS MENDONCA PORTELA em 16/09/2022 23:59.
10/09/2022 10:20

Decorrido prazo de LUCAS MENDONCA PORTELA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 10:20

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 19:47

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2022 17:06

Decorrido prazo de LUCAS MENDONCA PORTELA em 06/09/2022 23:59.
02/09/2022 06:43

Publicado Sentença em 02/09/2022.
02/09/2022 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 18:39

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:07

Expedição de Mandado.
31/08/2022 15:48

Recebidos os autos
31/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:48

Julgado procedente o pedido
31/08/2022 15:36

Juntada de Petição de documento de identificação
30/08/2022 17:21

Conclusos para julgamento
30/08/2022 15:12

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 05:05

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 03:39

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:50

Recebidos os autos
22/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:49

Decisão interlocutória
17/08/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:28

Conclusos para despacho
09/08/2022 21:48

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.
31/07/2022 07:24

Decorrido prazo de LUCAS MENDONCA PORTELA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 07:20

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2022 23:59.
28/07/2022 15:38

Decorrido prazo de LUCAS MENDONCA PORTELA em 27/07/2022 23:59.
18/07/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 22:26

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 03:00

Publicado Decisão em 14/07/2022.
14/07/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 15:56

Decorrido prazo de LUCAS MENDONCA PORTELA em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 15:53

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:55

Expedição de Mandado.
12/07/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:32

Expedição de Mandado.
12/07/2022 17:16

Juntada de Ofício
12/07/2022 17:10

Juntada de
12/07/2022 14:19

Recebidos os autos
12/07/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:18

Decisão interlocutória
11/07/2022 11:58

Conclusos para decisão
10/07/2022 16:18

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 20:47

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.
06/07/2022 20:45

Decorrido prazo de LUCAS MENDONCA PORTELA em 04/07/2022 23:59.
06/07/2022 20:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/07/2022 16:33

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 13:31

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2022 23:59.
29/06/2022 03:00

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011653-24.2022.8.11.0003.

Vistos etc.

Trata-se de pedido de restituição de bem formulado por Renato Christian de Melo Teixeira, por meio do qual postula a restituição de 01 (um) aparelho celular Moto G 22 apreendido por ocasião da prisão do requerente (ID 88084630).

Instado à manifestação, o representante ministerial aduziu a necessidade de regularização da postulação pelo requerente, a fim de que seja procedida a instauração de incidente de restituição de bem apreendido em autos apartados no sistema PJE, para ulterior manifestação (ID 88233285).

Vieram-me conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

No caso em tela, verifica-se que o pedido de restituição de bem apreendido foi apresentado de forma incorreta a este Juízo, vez que deveria ter sido distribuído em autos apartados, como incidente processual, nos termos do artigo 120 e seguintes do CPP e artigo 705 da CNGC do TJMT, como bem lançado pelo representante ministerial, o que obsta a sua análise nesta oportunidade.

Desse modo, intime-se o subscritor da petição de ID 88084630 para que apresente o pedido de restituição de bens da forma prevista em lei, instruindo-o com os documentos pertinentes.

A seguir, tão logo seja distribuído, impulsione-se o incidente para manifestação ministerial e remetam os autos conclusos para deliberações.

No mais, considerando que a defesa do acusado Lucas Mendonça Portela foi devidamente intimada por meio do ID 88085676, aguarde-se a apresentação de resposta à acusação pelo causídico, impulsionando-se o feito. Às providências.

Rondonópolis/MT, 27 de junho de 2022.

Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito
27/06/2022 15:56

Recebidos os autos
27/06/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:56

Decisão interlocutória
27/06/2022 12:17

Conclusos para despacho
24/06/2022 04:44

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 23:06

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 23:05

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 08:30

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 00:00

Intimação

VISTA PARA AO DR.

GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR PARA, NO PRAZO LEGAL APRESENTAR RESPOSTA ACUSAÇÃO EM FAVOR DO ACUSADO LUCAS MENDONCA PORTELA.
22/06/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:52

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2022 16:52

Juntada de Petição de termo de declarações
22/06/2022 16:52

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 09:01

Juntada de Ofício
15/06/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 18:51

Recebidos os autos
14/06/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 18:51

Recebida a denúncia contra LUCAS MENDONCA PORTELA - CPF: *67.***.*72-29 (REPRESENTANTE)
13/06/2022 17:17

Conclusos para decisão
13/06/2022 15:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/06/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:51

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2022 17:10

Juntada de Petição de termo de qualificação
02/06/2022 15:35

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.
23/05/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:18

Recebidos os autos
13/05/2022 15:04

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2022 15:04

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2022 15:04

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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