TJMT - 1007795-85.2018.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Vara Especializada de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

MARCOS IVONEI MARTINS

CPF *67.***.*35-00

ILDA DE ANDRADE MARTINS

CPF *21.***.*17-53

ADILSON RENATO MARTINS

CPF *95.***.*91-68

DIRNEI ROBERTO MARTINS

CPF *21.***.*70-00

RONALDO ADRIANO MARTINS

CPF *35.***.*47-00

JULIO CESAR ANDRADE MARTINS

CPF *38.***.*24-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 00:16

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 00:16

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 31/10/2022 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2022 13:53

    Transitado em Julgado em 01/11/2022

  • 19/10/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/10/2022 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2022 13:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/10/2022 12:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/10/2022 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2022 11:35

    Publicado Sentença em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 11:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Processo: 1007795-85.2018.8.11.0015.

    Vistos etc. 1.

    Trata-se de pedido de alvará judicial postulado por ILDA DE ANDRADE MARTINS, ADILSON RENATO MARTINS, DIRNEI ROBERTO MARTINS, RONALDO ADRIANO MARTINS, JULIO CESAR ANDRADE MARTINS e MARCOS IVONEI MARTINS para que seja autorizado o levantamento de saldo depositado em conta vinculada ao FGTS de titularidade Aquilino Martins, falecido em 24.03.2012.

    Com a inicial, juntaram documentos.

    A Caixa Econômica Federal informou a existência de saldo depositado em conta vinculada ao FGTS de titularidade do “de cujus” (Id. 92071439– Pág. 1).

    O INSS informou a inexistência de dependentes do falecido cadastrados junto à Previdência Social (Id. 92192095– Pág. 1-2). É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO. 2.

    A matéria em apreço encontra tratamento na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, e que, em seu artigo 1º estabelece, "in verbis": “Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

    E prossegue o artigo 2º da mesma lei: “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.

    O falecimento do titular verte inconcusso dos autos, conforme certidão de óbito de Id. 14593809 – Pág. 1 e, na ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (Id. 92192095 - Pág. 1), conforme determina o artigo 1º da Lei 6.858/80 e artigo 1.829, I, do Código Civil, os valores pleiteados devem ser pagos aos requerentes, porquanto figura na linha de sucessão hereditária do “de cujus” (Ids. 14593747 – Pág. 2, 14593774 - Pág. 1, 14593820 - Pág. 1, 14593826 - Pág. 2, 14593837 - Pág. 2 e 35239781 – Pág. 1).

    Ademais, consta na certidão de óbito que o falecido não deixou outros bens a inventariar (Id. 14593809 – Pág. 1), logo, impõe-se que os valores existentes sejam depositados em favor dos requerentes. 3.

    ANTE O EXPOSTO, com base na Lei nº 6.858/80, julgo totalmente procedente o pedido contido na inicial autorizando Ilda de Andrade Martins, inscrita no CPF: *21.***.*17-53 e portadora do RG nº 294927 (Id. 14593790 –Pág. 3), Julio Cesar Andrade Martins inscrito no CPF nº *38.***.*24-26 e portador do RG nº 2202976-1 (Id. 14593747 - Pág. 2) Ronaldo Adriano Martins inscrito no CPF nº *35.***.*47-00 e portador do RG nº 0162156-0 (Id. 14593774 – Pág. 1), Dirnei Roberto Martins inscrito no CPF nº *21.***.*70-00 e portador do RG nº 19015259 (Id. 14593826 - Pág. 2), Adilson Renato Martins, inscrito no CPF: *95.***.*91-68 e portador do RG nº 914152 (Id. 14593837 - Pág. 2) e Marcos Ivonei Martins inscrito no CPF nº *67.***.*35-00 e portador do RG nº 1824436-0 (Id. 35239781) ao levantamento da totalidade dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS (Id. 92190763 - Pág. 1) de titularidade de Aquilino Martins, CPF nº *74.***.*64-53, na proporção de 50% para a cônjuge e 10% para cada filho. 4.

    Sirva-se cópia da presente decisão como o(s) respectivo(s) alvará(s). 5.

    Sem custas, ante a gratuidade da justiça concedida aos autores. 6.

    Sem honorários advocatícios, já que se trata de processo de jurisdição voluntária, inexistindo intervenção da parte contrária com advogado constituído. 7.

    Certificado o trânsito em julgado, sirva-se de cópia da presente decisão como alvará e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

    Sinop/MT, data da assinatura digital deste documento.

    Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa Juiz de Direito !

  • 09/09/2022 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 17:24

    Julgado procedente o pedido

  • 05/09/2022 19:05

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 13:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/08/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 17:37

    Juntada de Ofício

  • 25/01/2022 18:10

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2020 17:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2020 17:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2020 17:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2020 17:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2020 17:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/08/2020 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 19:04

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 26/08/2020 19:04

    Decisão interlocutória

  • 03/08/2020 22:36

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2020 15:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2020 15:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2020 15:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2020 15:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2020 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 15:22

    Decisão interlocutória

  • 08/06/2020 17:36

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2018 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2018 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2018 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 13:01

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 13:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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