25/09/2023 17:49

Juntada de Certidão
25/09/2023 07:04

Recebidos os autos
25/09/2023 07:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/09/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 09:05

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 08:18

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 13:37

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA 1007346-24.2022.8.11.0004

Vistos.

Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de MARCIO RODRIGUES ALVES BRITO.

Aportou-se aos autos a realização de acordo extrajudicial pelas partes.

Não constatada qualquer irregularidade no acordo firmado entre as partes e, em atendimento ao artigo 200, do Código de Processo Civil, homologo-o, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, julgo extinto o presente feito, o que faço com resolução do mérito.

Ficam dispensadas as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, § 3º do referido diploma legal.

Honorários nos termos acordados.

P.I.

Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
14/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 14:28

Homologada a Transação
14/08/2023 14:20

Conclusos para julgamento
14/08/2023 13:11

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2023 04:44

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023 04:11

Publicado Intimação em 10/08/2023.
11/08/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.
09/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 14:07

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 13:26

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2023 16:48

Expedição de Mandado
22/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 02:36

Decorrido prazo de JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.
19/05/2023 17:10

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.
19/05/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 12:05

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 16:57

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 17:08

Decorrido prazo de JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 18:20

Expedição de Mandado
24/04/2023 05:56

Publicado Intimação em 24/04/2023.
22/04/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

Nos termos do CPC e da CNGC, impulsiono os autos e procedo a intimação da parte autora para se manifestar nos autos no prazo de 05 dias.
20/04/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 01:40

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Autos n. 1007346-24.2022.8.11.0004 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de busca e apreensão, embasado em contrato garantido por alienação fiduciária, pelo qual a parte demandante, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, pretende alcançar o bem que se encontra em posse da parte demandada MARCIO RODRIGUES ALVES BRITO, em decorrência do contrato indicado no id. 93347200.

Como é reconhecido no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, a medida liminar necessita apenas da comprovação da mora ou da inadimplência, o que se verificará por “carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

No caso judicializado, a mora da parte requerida ficou devidamente comprovada pelo instrumento de protesto de id. 100287410.

Assim, atendendo ao disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69.

Portanto, uma vez que foram observados os requisitos legais, INDEFIRO a preliminar suscitada pela demandada.

CUMPRA-SE, na íntegra, os comandos da decisão de id. 101741722. Às providências.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
18/04/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 13:41

Decisão interlocutória
13/01/2023 14:14

Conclusos para decisão
13/12/2022 04:56

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES ALVES BRITO em 12/12/2022 23:59.
07/12/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 03:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 01:01

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Vistos, etc.

Nos termos do art. 9º e 10º, ambos do CPC, intime-se a parte autora para manifestação acerca da petição (Id. 101925587), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
08/11/2022 12:50

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:06

Publicado Decisão em 21/10/2022.
27/10/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 17:47

Conclusos para decisão
20/10/2022 09:57

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizado por AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de MARCIO RODRIGUES ALVES BRITO, todos já qualificados nos autos.

Foi determinado que a parte recolhesse as custas e foi indeferido o segredo de justiça da presente ação (Id. 93380644).

A parte demandante foi intimada para comprovar que o requerido fora notificado quanto aos débitos em atraso (Id. 94154065).

A demandante requer o prazo de 70 (setenta) dias para juntar aos autos, comprovante de constituição em mora do Réu (Id. 96270306).

A parte demandada apresenta contestação. (Id. 96275690) A demandante requer a juntada de instrumento de protesto (Id. 100287409).

O demandado se manifesta acerca da petição de juntada de instrumento realizada pela parte demandante (Id. 101606814).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte apresenta contestação sob (Id. 96275690).

Ocorre que na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 3.

A inversão das conclusões da Corte local - que considerou ausentes circunstâncias suficientes para configurar a má-fé da parte autora a justificar a incidência da multa - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1892589 MG 2020/0221879-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) Acerca da manifestação da parte demandada no Id. 101606814, esta alega que o instrumento de protesto foi realizado com endereço diverso do indicado pelo demandado.

Ocorre que o endereço presente no instrumento de protesto, trata-se do endereço apresentado no contrato firmado entre as partes, desta feita, rejeito o pedido da parte demandada.

Ante o exposto, verifica-se que o requerente comprovou initio litis a existência do contrato das partes e a constituição do requerido em mora, razão pela qual defiro a medida liminarmente, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o requerente.

Executada a liminar, cite-se o requerido para, querendo, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, em 05 dias, a fim de ter o bem restituído livre de ônus, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, ou apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, em 15 dias (DL 911/69, art. 3º, §§).

Defiro ao senhor oficial de justiça a prerrogativa insculpida no art. 212, §2º, CPC/2015.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
19/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:01

Decisão interlocutória
17/10/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 07:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 10:32

Conclusos para decisão
28/09/2022 09:36

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 08:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 21:21

Publicado Decisão em 06/09/2022.
06/09/2022 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, após análise minuciosa do acervo probatório, verifica-se que o requerido não tomou ciência do débito em relação aos valores apresentados pela parte autora, tendo em vista a notificação anexada aos autos se trata de e-mail (ID. 93347202).

De fato, existe a possibilidade de notificação por meio eletrônico, porém esta medida não possui condão suficiente para que a instituição se abstenha de encaminhar a notificação ao endereço descrito no contrato.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES – COMUNICAÇÃO ENVIADA APENAS POR E-MAIL – INVALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 2º-A, LEI N. 9.514/97 - ATO EXPROPRIATÓRIO ANULADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

A norma insculpida no artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/2017, determinou, expressamente, que a respectiva notificação deve ser realizada, mediante correspondência dirigida ao endereço constante do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

De modo algum, o referido dispositivo legal deixa margem para a interpretação restritiva, no sentido de que a notificação de que trata o texto normativo, poderia ser efetivada apenas mediante correspondência eletrônica, mas também por meio desta.

Nessa perspectiva, para a validade na notificação, acerca da realização dos leilões, e consequentemente, do próprio ato expropriatório, além da notificação encaminhada via e-mail, mister se faz a comprovação de que a notificação também foi enviada e entregue no endereço do contrato, o que inocorreu, circunstância que conduz à invalidade do leilão extrajudicial. (TJ-MT 00252701420198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) Desta forma, não foi comprovada a constituição em mora do requerido, sendo tal comprovação indispensável para o recebimento do feito.

Vejamos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

MORA.

NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA.

PROTESTO POR EDITAL.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Para que seja deferida a liminar em ação de busca e apreensão de veículo decorrente de alienação fiduciária, é necessária a prova da mora.2.

Essa pode ser por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou ainda por protesto. 3.

Nesse último caso, caso a intimação seja feita por edital, é necessário que sejam esgotadas as diligências para a localização do devedor. 4.

No caso concreto, a carta registrada não foi entregue por estar a devedora ausente, o que afasta, por conseguinte, a validade da intimação do protesto por edital.5.

Sem a prova da mora, não há como se deferir a liminar de busca e apreensão. 6.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (0031336-22.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 20/07/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).

Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que o requerido fora notificado quanto aos débitos em atraso, sob pena de extinção do feito.

Havendo manifestação ou certificado o respectivo decurso de prazo, venham-me conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
02/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:17

Decisão interlocutória
31/08/2022 19:09

Conclusos para decisão
25/08/2022 14:23

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:03

Decisão interlocutória
24/08/2022 11:55

Conclusos para decisão
24/08/2022 11:55

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:54

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:13

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2022 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/08/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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