11/05/2023 12:38

Juntada de Certidão
11/05/2023 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 14:13

Recebidos os autos
10/05/2023 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/05/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 14:12

Transitado em Julgado em 09/05/2023
10/05/2023 14:08

Processo Desarquivado
09/05/2023 11:58

Decorrido prazo de LOURDES ORTEGA NASCIMENTO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 10:20

Juntada de Alvará
20/04/2023 03:41

Publicado Sentença em 20/04/2023.
20/04/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1005270-52.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: LOURDES ORTEGA NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Analisando os autos verifico que o valor do débito foi bloqueado judicialmente, bem como foi expedido Alvará Judicial em favor da exequente.

Ante o exposto, tendo em vista a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, II, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos imediatamente.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 18 de abril de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
18/04/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/04/2023 11:17

Conclusos para julgamento
25/03/2023 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 06:24

Decorrido prazo de LOURDES ORTEGA NASCIMENTO em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 03:32

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 17:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2023 13:37

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.
11/09/2022 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 15:00

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 07:40

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:39

Transitado em Julgado em 13/07/2022
14/07/2022 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 14:00

Decorrido prazo de LOURDES ORTEGA NASCIMENTO em 12/07/2022 23:59.
28/06/2022 06:30

Publicado Sentença em 28/06/2022.
28/06/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1005270-52.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: LOURDES ORTEGA NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de Embargos de Execução interposto pelo Executado (Id. 68417198) alegando, em síntese, que a parte autora computou o período de 2004 a setembro de 2010, uma vez que consta na petição inicial da reclamação trabalhista - ID. 64891283 - a utilização destes anos para a apuração do valor da causa, bem como utilizou-se de indexador de juros diverso daquele proferido em acórdão.

A Exequente/Embargada impugnou, postulando pela rejeição dos Embargos. É o necessário.

DECIDO.

Em análise percuciente dos autos constato que a pretensão do Embargante merece parcial acolhida.

Compulsando os autos verifico que, ao contrário do que o alega o Embargante/Executado, no cálculo realizado pela Exequente de Id. 64886164, computou para fins de valor da execução o período não prescrito de 16/07/2015 a 30/08/2021, estando de acordo com o Decreto nº 20.910/32.

Portanto, não há que se falar em modificação do valor exequendo nesse ponto.

Todavia, no que tange ao indexador e juros de atualização, de fato, a Exequente não observou corretamente os critérios do acórdão de Id. 64895632, qual seja: “no período de contratação temporária acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo mesmo índice até 25/03/2015” Portanto, é de rigor a procedência dos presentes Embargos a fim de retificar o cálculo exequendo, adequando-o ao índice de correção monetária e percentual de juros estabelecidos na decisão judicial exequenda.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos, com fundamento no artigo 920 do CPC, e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Executado no Id n. 68417199.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, DETERMINO a elaboração do cálculo pela Secretaria da Vara diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), observando-se o cálculo ora homologado (Id n. 68417199), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRES-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM.

Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na sequência, se não houver impugnação quanto ao cálculo, REQUISITE-SE o pagamento do débito diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM).

Cumpra-se.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito.

Michelle Azevedo F.

Cezar Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pela d.

Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 24 de junho de 2022.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
24/06/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:32

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2022 16:32

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2021 14:36

Conclusos para despacho
11/11/2021 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2021 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:57

Publicado Intimação em 04/11/2021.
04/11/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
27/10/2021 20:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 20:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 17:19

Juntada de Petição de embargos à execução
13/09/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 10:49

Conclusos para despacho
08/09/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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