03/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
01/06/2024 16:04

Recebidos os autos
01/06/2024 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/05/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 12:55

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 01:08

Decorrido prazo de LENICE SANTANA BALEEIRO em 24/04/2024 23:59
10/04/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 01:20

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 08:17

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 08:17

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 08:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/03/2024 15:32

Conclusos para julgamento
18/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 03:40

Decorrido prazo de LENICE SANTANA BALEEIRO em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:40

Publicado Decisão em 22/02/2024.
23/02/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 11:10

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 13:46

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 03:15

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 10:01

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:11

Conclusos para decisão
01/02/2024 20:37

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 03:27

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos
03/01/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 20:41

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 18:28

Expedição de Mandado
06/12/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1004928-07.2022.8.11.0007 RECONVINTE: LENICE SANTANA BALEEIRO EXECUTADO: DINEILE APARECIDA MODESTO SANDIM

Vistos.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte credora manifestou anuência ao parcelamento do débito apresentado pela parte executada no Id.128711810, bem como requereu que este Juízo fixe duas penalidades para o caso de inadimplência da executada. É cediço que Art. 916, §7° do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento do débito no cumprimento de sentença, como ocorre no caso em análise.

Contudo, o credor e o devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, pactuando pelo parcelamento do valor devido, vez que trata-se de uma liberalidade do credor dispor da forma de recebimento do seu direito direito patrimonial disponível, através da autonomia da vontade.

Além disso, sob a ótica do atual diploma processual, existe ainda a previsão de aplicação subsidiária ao cumprimento de sentença, no que couber, das regras incidentes à execução de título extrajudicial (art. 513 do CPC/2015).

Posto isto, tendo em vista a expressa concordância do credor (Id.130339977) DEFIRO o pedido de parcelamento do débito e suspendo os atos executivos, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos legais previstos no artigo 916 do Código de Processo Civil.

INTIME-SE a parte executada para prosseguir com o pagamento das parcelas diretamente na conta bancária de titularidade do patrono da parte exequente, indicada no Id nº 130339977.

Advirto a parte executada que o não pagamento das parcelas nos moldes propostos implicará no vencimento antecipado das subsequentes e no prosseguimento do feito, sem prejuízo da imposição de multa de 10% sobre o montante das prestações não pagas (§5º, art. 916, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema).

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
02/10/2023 22:26

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 13:39

Decisão interlocutória
29/09/2023 17:51

Conclusos para julgamento
27/09/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004928-07.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LENICE SANTANA BALEEIRO POLO PASSIVO: DINEILE APARECIDA MODESTO SANDIM Certifico que procedo a intimação da parte Exequente, na pessoa de seu Representante legal, do inteiro teor da proposta apresentada pela parte contrária, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Alta Floresta-MT, 26 de setembro de 2023 (Documento Assinado Digitalmente) Maria Izabel dos Anjos Olsen Gestora Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, - CEP: 78.580-000, Telefone: (66) 3512 3600 - Ramal 216
26/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 13:45

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 09:54

Decorrido prazo de DINEILE APARECIDA MODESTO SANDIM em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 15:01

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023 04:50

Expedição de Mandado
25/07/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 07:20

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 07:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:40

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2023 13:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/06/2023 13:26

Processo Desarquivado
19/06/2023 13:26

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:11

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/01/2023 18:15

Juntada de Certidão
15/11/2022 21:39

Recebidos os autos
15/11/2022 21:39

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/10/2022 06:00

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 05:59

Transitado em Julgado em 04/10/2022
20/09/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 11:47

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1004928-07.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: LENICE SANTANA BALEEIRO EXECUTADO: DINEILE APARECIDA MODESTO SANDIM

Vistos.

Ante a expressa concordância da exequente quanto ao parcelamento do débito, HOMOLOGO a proposta de acordo entre as partes, fixando multa de 10% sobre o valor do débito, no caso de inadimplemento, bem como o vencimento antecipado das parcelas vincendas.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do vigente Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se a exequente para, em cinco dias, informar nos autos os dados bancários para o crédito das parcelas objeto do acordo.

Após, intime-se a executada, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, para dar início ao cumprimento do acordo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 12 de setembro de 2022.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
12/09/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:33

Homologada a Transação
09/09/2022 11:59

Conclusos para despacho
31/08/2022 04:32

Decorrido prazo de DINEILE APARECIDA MODESTO SANDIM em 26/08/2022 23:59.
31/08/2022 04:25

Juntada de entregue (ecarta)
29/08/2022 17:08

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 06:56

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:26

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 16:03

Conclusos para despacho
26/07/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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