TJMT - 1006535-67.2022.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MILTON HENRIQUE ZIMPEL

CPF *52.***.*31-68

Advogados

WANA FERREIRA MACIEL

OAB: 25441/MT

CPF *40.***.*75-84

MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO

CPF *53.***.*38-60

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ: 03.347.101/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

M. R. TRANSPORTE DE PACIENTES LTDA.

CNPJ: 14.373.320/0001-00

LIFE CARE SAUDE LTDA

CNPJ: 36.427.461/0001-92

D. A. PINHO

CNPJ: 31.666.073/0001-40

LAIS KARLA DIAS 08601202446

CNPJ: 40.034.855/0001-58

Advogados

ALTON LARSEN HAUSEN DE OLIVEIRA E ANTONIO DA COSTA

OAB: 26112/MT

CPF *53.***.*73-36

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

OAB: 14537/MT

CPF *16.***.*81-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 16:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/02/2025 16:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2025 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 16:37

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 29/01/2025 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2024 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 13:46

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 10/06/2024 13:45

    Transitado em Julgado em 25/01/2024

  • 26/01/2024 03:24

    Decorrido prazo de MILTON HENRIQUE ZIMPEL em 25/01/2024 23:59.

  • 13/12/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 06:02

    Publicado Sentença em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 28/11/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos

  • 28/11/2023 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos

  • 28/11/2023 16:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/10/2023 22:24

    Decorrido prazo de LIFE CARE SAUDE LTDA em 02/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 22:24

    Decorrido prazo de MILTON HENRIQUE ZIMPEL em 02/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 09:25

    Decorrido prazo de D. A. PINHO em 02/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 20:12

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2023 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 19:52

    Juntada de Alvará

  • 18/10/2023 19:36

    Juntada de Alvará

  • 04/10/2023 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:28

    Publicado Decisão em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 05:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 14/09/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos

  • 14/09/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos

  • 14/09/2023 16:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 07:25

    Decorrido prazo de MILTON HENRIQUE ZIMPEL em 05/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 03:40

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 04/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 03:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 03:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2023 12:55

    Decorrido prazo de LIFE CARE SAUDE LTDA em 28/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 16:00

    Decorrido prazo de D. A. PINHO em 25/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 16:00

    Decorrido prazo de LIFE CARE SAUDE LTDA em 25/08/2023 23:59.

  • 26/08/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 14:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/08/2023 15:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/08/2023 10:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/08/2023 09:43

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2023 08:28

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 23:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2023 08:16

    Juntada de Alvará

  • 03/08/2023 02:51

    Publicado Decisão em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 01/08/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos

  • 01/08/2023 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos

  • 01/08/2023 17:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/08/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/07/2023 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2023 00:38

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 07/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 00:09

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 16:20

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 26/06/2023 07:47

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 13/06/2023 18:05

    Expedição de Juntada de Informações

  • 13/06/2023 17:53

    Juntada de Alvará

  • 09/06/2023 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 18:23

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 11:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/05/2023 03:12

    Publicado Decisão em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 12/05/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2023 17:23

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2023 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 11:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/04/2023 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2023 02:27

    Decorrido prazo de MILTON HENRIQUE ZIMPEL em 03/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/02/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 00:23

    Publicado Decisão em 07/02/2023.

  • 10/02/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 05/02/2023 01:01

    Decorrido prazo de WANA FERREIRA MACIEL em 03/02/2023 23:59.

  • 05/02/2023 00:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 03/02/2023 23:59.

  • 05/02/2023 00:36

    Decorrido prazo de MILTON HENRIQUE ZIMPEL em 03/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:33

    Decisão interlocutória

  • 01/02/2023 01:26

    Decorrido prazo de LIFE CARE SAUDE LTDA em 31/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 20:16

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 20:09

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2022 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 02:22

    Publicado Intimação em 12/12/2022.

  • 08/12/2022 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

  • 07/12/2022 12:47

    Desentranhado o documento

  • 07/12/2022 12:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:08

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 05/12/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 03:02

    Publicado Decisão em 05/12/2022.

  • 03/12/2022 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

  • 01/12/2022 09:58

    Expedição de Outros documentos

  • 01/12/2022 09:58

    Expedição de Outros documentos

  • 01/12/2022 09:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/11/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 15:08

    Expedição de Outros documentos

  • 17/11/2022 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2022 12:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/10/2022 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2022 23:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/10/2022 18:17

    Decorrido prazo de MILTON HENRIQUE ZIMPEL em 10/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 18:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 10/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 20:31

    Decorrido prazo de LIFE CARE SAUDE LTDA em 04/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2022 15:10

    Juntada de Petição de expediente

  • 14/09/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2022 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 10:09

    Publicado Decisão em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 13/09/2022 09:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1006535-67.2022.8.11.0003.

    EXEQUENTE: MILTON HENRIQUE ZIMPEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos etc.

    Verifica-se que os valores bloqueados na última decisão suprem somente até o mês de fevereiro, necessitando, portanto, de novo bloqueio para prosseguimento do tratamento.

    Portanto, determino o bloqueio de valores para garantia do tratamento de Home Care da paciente por 3 (três) meses subsequentes (referente aos meses de agosto/2022, setembro/2022 e outubro/2022) no valor total de R$ 49.500,000 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) – valores baseados nas últimas três notas fiscais de serviço emitidas pela empresa prestadora de serviços – considerando o valor da nota fiscal de R$ 16.500,00, como forma de evitar a interrupção do tratamento por falta de pagamento, resguardando o direito à vida e a saúde da paciente.

    Entretanto, tendo em vista que há saldos remanescentes depositados aos autos, nos valores de R$ 2.643,36 (conta n. 5000128452408), deve tal valor ser liberado em favor da empresa como forma de pagamento dos meses subsequentes, motivo pelo que determino o bloqueio dos meses subsequentes somente no valor de R$ 46.856,64, como forma de abater o saldo remanescente depositado aos autos.

    Intimem-se os requeridos para que, caso queiram, impugnem a posteriori as contas trazidas pela empresa referente aos meses que porventura ainda não teve ciência.

    Com a apresentação de novas prestações de contas, intime-se imediatamente o executado para que a impugne ou paguem voluntariamente o débito nela descrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Oficie-se a Secretaria de Saúde Municipal no setor responsável pelo Home Care, via e-mail e malote digital, a fim de solicitar informações sobre eventual processo administrativo do(a) paciente MILTON HENRIQUE ZIMPEL para sua admissão administrativamente no serviço de Home Care 12H, servindo esta decisão como ofício.

    Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

    Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 09/09/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 15:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/09/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 15:30

    Juntada de Juntada de Informações

  • 25/07/2022 16:18

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 18/07/2022 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2022 13:33

    Juntada de Juntada de Informações

  • 29/06/2022 07:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 28/06/2022 23:59.

  • 22/06/2022 15:55

    Decorrido prazo de MILTON HENRIQUE ZIMPEL em 20/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 12:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 13/06/2022 23:59.

  • 04/06/2022 08:25

    Decorrido prazo de MILTON HENRIQUE ZIMPEL em 03/06/2022 23:59.

  • 28/05/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 06:45

    Publicado Decisão em 26/05/2022.

  • 26/05/2022 06:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 24/05/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 17:43

    Decisão interlocutória

  • 24/05/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2022 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2022 18:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2022 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2022 08:53

    Decorrido prazo de MILTON HENRIQUE ZIMPEL em 17/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 09:47

    Publicado Decisão em 13/05/2022.

  • 13/05/2022 09:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

  • 11/05/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 16:27

    Decisão interlocutória

  • 05/05/2022 10:56

    Decorrido prazo de LAIS KARLA DIAS *86.***.*02-46 em 04/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 03:31

    Publicado Intimação em 27/04/2022.

  • 27/04/2022 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 27/04/2022 00:28

    Publicado Decisão em 26/04/2022.

  • 27/04/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 25/04/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 17:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/04/2022 22:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 18/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 18:34

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 18:21

    Desentranhado o documento

  • 19/04/2022 18:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/04/2022 00:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/04/2022 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:49

    Decorrido prazo de MILTON HENRIQUE ZIMPEL em 06/04/2022 23:59.

  • 30/03/2022 05:53

    Publicado Decisão em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 05:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 28/03/2022 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 18:43

    Decisão interlocutória

  • 18/03/2022 09:01

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 08:59

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 19:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2022 19:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 17/03/2022 19:57

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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