20/08/2025 09:43

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 18:28

Expedição de Outros documentos
18/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:28

Expedição de Outros documentos
18/08/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:18

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:17

Processo Desarquivado
26/06/2025 12:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 20:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
06/06/2025 02:43

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos
04/06/2025 12:45

Juntada de Acórdão
23/05/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 07:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
14/04/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:14

Juntada de Ofício
12/04/2023 19:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2023 18:35

Conclusos para decisão
12/04/2023 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2023 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 02:49

Publicado Intimação em 20/03/2023.
19/03/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO Ante o recurso de apelação interposto pela parte ré, impulsiono o feito para proceder a intimação da parte autora, para no prazo legal, apresentar contrarrazões.
16/03/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 04:24

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BEZERRA EVANGELISTA em 08/03/2023 23:59.
14/03/2023 03:50

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BEZERRA EVANGELISTA em 08/03/2023 23:59.
15/02/2023 03:16

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
15/02/2023 03:12

Publicado Sentença em 15/02/2023.
15/02/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:47

Juntada de Ofício
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001947-43.2022.8.11.0059.

MARIA LUCIA BEZERRA EVANGELISTA ajuizou a presente ação na qual pleiteia benefício previdenciário de restabelecimento de auxílio-doença cumulado com pedido de aposentadoria por invalidez rural em face do INSS, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do mencionado benefício.

Juntou documentos.

Citada, a autarquia ré apresentou contestação em id n. 88311943, ocasião em que juntou a CNIS da requerente.

Em id n. 91995074 foi nomeada perita para a realização do exame pericial.

Laudo Médico Pericial anexado em id n. 104142114.

Na sequência, as partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao laudo juntado, mas apenas a requerente manifestou-se (id n. 104505269).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito.

Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado.

Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação.

No caso em tela, a qualidade de segurada da parte autora e o lapso temporal equivalente ao período de carência restaram suficientemente demonstrados, conforme os períodos de contribuições de id n. 88311944.

Outrossim, no que tange a comprovação da incapacidade para o trabalho, em análise ao laudo médico pericial de id n. 104142114, a expert concluiu que a parte autora possui incapacidade total e permanente.

Confira-se: “APRESENTA A PARTE REQUERENTE DOENCA/DEFICIENCIA FISICA QUE A INCAPACITA PARA O TRABALHO? R= SIM B EM CASO POSITIVO, QUAL ESTADO MORBIDO INCAPACITANTE? R= EPILEPSIA DEPRESSÃO; E POSSIVEL FIXAR COM CERTA SEGURANCA A PRESENCA DA INCAPACIDADE A PARTIR DE QUE DATA? R= 2021 D QUAL O GRAU DE REDUCAO DA CAPACIDADE LABORATIVA7 R= TOTAL; EM QUE MEDIDA OU GRAU OS SINTOMAS DA DOENÇA LIMITAM O EXERCICIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DECLARADA? R= TOTAL.

A DOENÇA E PASSIVEL DE CURA TOTAL OU PARCIAL? R= PARCIAL; HÁ POSSIBILIDADE DE CURA? R= NÃO” Assim, o laudo pericial supramencionado é bastante claro e convincente quanto à presença de lesão impeditiva do trabalho, sendo impositivo o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez.

Neste contexto é evidente que a autora não está apta a continuar exercendo as suas atividades, restando clara a inexistência de outro meio para a própria mantença, haja vista não possuir qualificação técnica para exercer outra atividade laboral condizente com sua atual limitação física, uma vez que é pouca alfabetizada (ensino fundamental incompleto), declarou ser empregada doméstica e atualmente está com 57 anos de idade, o que dificulta sua reinserção no mercado de trabalho.

Portanto, preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, com o valor inicial a ser calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91.

Por fim, sobre o DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991).

Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial.

Na hipótese, é a data da imediata cessação do benefício.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez em favor da parte autora, calculada sua renda mensal inicial com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, com termo inicial em 28.04.2021, data do indeferimento administrativo – id n. 87577665.

Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC.

Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc.

I, da Lei Estadual 3779/2009.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação.

Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio.

Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Alegre do Norte/MT, 13 de fevereiro de 2023.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
13/02/2023 18:39

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 18:39

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 18:39

Julgado procedente o pedido
13/02/2023 18:16

Conclusos para julgamento
13/02/2023 18:16

Desentranhado o documento
13/02/2023 18:16

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 11:58

Conclusos para despacho
17/12/2022 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.
30/11/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 22:03

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2022 01:24

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 15:05

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 15:05

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 15:03

Juntada de Juntada de Laudo
10/11/2022 21:24

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BEZERRA EVANGELISTA em 25/10/2022 23:59.
10/11/2022 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2022 23:59.
10/10/2022 01:30

Publicado Intimação em 10/10/2022.
08/10/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Certidão de Designação de Perícia Certifico em cumprimento a determinação este Juízo, que nesta data, entrei em contato com a Dra.

Ariane Cozza Kochenborger - CRM/MT 13676, perita nomeada nestes autos, e lhe intimei da nomeação e do valor dos honorários periciais arbitrados por este Juízo, de R$ 500,00(quinhentos reais).

A doutora informou que aceita a nomeação e agendou a perícia para o dia 19/10/2022, às 17h30min horas (horários de Brasília), a ser realizada na sala nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço sito: Rua 16, Quadra 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT.

Certifico ainda, que nesta oportunidade, foi enviado via e-mail, cópia integral destes autos a Dra.

Ariane Cozza Kochenborger, para conhecimento e providências.

O referido é verdade e dou fé.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 06 de outubro de 2022.

LIGIA DE OLIVEIRA RIBEIRO Analista Judiciária SEDE DO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE E INFORMAÇÕES: RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 TELEFONE: (66) 35691216
06/10/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 22:24

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 02:56

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO Ante o teor da certidão de ID 95067992, impulsiono os autos para proceder a intimação da parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito.
14/09/2022 13:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 10:00

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BEZERRA EVANGELISTA em 05/09/2022 23:59.
15/08/2022 05:16

Publicado Intimação em 15/08/2022.
15/08/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:57

Nomeado perito
20/07/2022 11:48

Conclusos para despacho
20/07/2022 10:53

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BEZERRA EVANGELISTA em 19/07/2022 23:59.
28/06/2022 06:31

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO da parte autora, para no prazo legal, apresentar impugnação à contestação.
24/06/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:20

Decisão interlocutória
22/06/2022 18:36

Conclusos para decisão
22/06/2022 18:36

Juntada de Certidão
22/06/2022 18:35

Juntada de Certidão
22/06/2022 18:30

Juntada de Certidão
14/06/2022 18:08

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2022 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/06/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016604-66.2019.8.11.0003

Vinicius Chaves de Souza

Tvlx Viagens e Turismo S/A

Advogado: Keissiany Nadine Carvalho Caetano

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/12/2019 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1001488-58.2019.8.11.0055

Francisco Ferreira da Silva

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Mario Lucio Franco Pedrosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/07/2019 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1002965-18.2022.8.11.0086

Dal Mora &Amp; Cia LTDA - EPP

Wendell Lucas Lima dos Santos

Advogado: Edson Emilia da Rocha

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/09/2022 08:01

Exibir Processo

Processo nº 1004957-60.2019.8.11.0040

Kg Locadora de Imoveis LTDA

Anunciata Luiza Menegon Romera

Advogado: Andre da Costa Ribeiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/07/2019 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0043554-59.2012.8.11.0041

Ferragem Bigolin Comercio e Construcoes ...

Estado de Mato Grosso

Advogado: Rita de Cassia Vasco de Toledo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/11/2012 00:00

Exibir Processo