17/10/2022 17:57

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
17/10/2022 17:57

Transitado em Julgado em 05/10/2022
29/09/2022 20:34

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 00:21

Publicado Acórdão em 20/09/2022.
20/09/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 14:59

Juntada de Petição de resposta
19/09/2022 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGA -1) NEGATIVA DE AUTORIA – POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - SIMPLES USUÁRIO DE ENTORPECENTE - EXAME APROFUNDADO DA PROVA - WRIT NÃO CONHECIDO NESSA PARTE– 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INOCORRÊNCIA – NATUREZA DIVERSA DAS PRISÕES – 3) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA DURANTE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS E AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE CRIME EM ANDAMENTO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA POR OCASIÃO DO FLAGRANTE –– PROCEDÊNCIA – DECRETO FULCRADO NAS PROVAS ÍLICITAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DO ATO ILEGAL E FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - ORDEM EM PARTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA.

DECISÃO EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DA D.

PGJ. 1 – Na estreita via do writ não é possível o exame valorativo do conjunto fático-probatório, à mingua de fase processual destinada a tanto, afigurando-se inviável, destarte, a discussão acerca da negativa de autoria que exige o referido exame. 2 - A prisão preventiva não viola o Princípio da Homogeneidade, pois tem natureza meramente processual e acautelatória, com finalidade completamente distinta da prisão-pena, decorrente de condenação, sendo inviável conjecturar neste momento processual sobre quantitativo de pena e regime prisional a ser eventualmente aplicado em caso de condenação. 3 - Reconhecida pela Magistrada a quo a nulidade do flagrante em face da invasão do domicílio e da ausência de justa causa para ação policial, as provas obtidas em decorrência daquele ato também se tornam imprestáveis, posto, que decorrentes diretamente daquela diligência policial.

Com efeito, se o decreto preventivo, além de genérico e desprovido de fundamentação idônea, estiver embasado apenas na quantidade de drogas apreendida ilegalmente dentro da residência do paciente, imperiosa é a revogação da cautelar, eis, que fulcrada em provas ilicitamente obtidas.
16/09/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 08:30

Concedido o Habeas Corpus a HUR CARLOS SANTOS FRANCA - CPF: *11.***.*22-02 (IMPETRANTE)
14/09/2022 16:19

Juntada de Petição de certidão
14/09/2022 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2022 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/09/2022 00:39

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.
08/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
08/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 14 de Setembro de 2022 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT - Videoconferência.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/09/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:55

Conclusos para julgamento
29/08/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 01:21

Decorrido prazo de HUR CARLOS SANTOS FRANCA em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:17

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 16:10

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2022 17:57

Conclusos para decisão
03/08/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 14:46

Juntada de Certidão
03/08/2022 14:45

Juntada de Petição de certidão
03/08/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:30

Juntada de Certidão
03/08/2022 13:26

Recebidos os autos
03/08/2022 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Orgão Julgador Colegiado Terceira Câmara Criminal
03/08/2022 12:25

Desentranhado o documento
03/08/2022 12:25

Cancelada a movimentação processual
03/08/2022 12:25

Juntada de Certidão
03/08/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 21:58

Conclusos para decisão
02/08/2022 21:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 21:53

Recebidos os autos
02/08/2022 21:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão
02/08/2022 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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