TJMT - 0005282-82.2016.8.11.0064

1ª instância - Rondonopolis - Terceira Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIAS GONCALVES MOURA

CPF *41.***.*22-55

WERNECK ALVES GOMES BARBOSA

CPF *59.***.*54-98

Advogados

LUIS CARLOS GRACINI JUNIOR

OAB: 179558/MG

CPF *15.***.*79-82

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SIDNEIA APARECIDA GONCALVES RAASCH

CPF *02.***.*16-49

DANIEL BATISTA COELHO

LUIZ ALBERTO CONCEICAO

NAYAN JOSE DE OLIVEIRA

CPF *52.***.*96-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 23:10

    Processo correicionado

  • 07/03/2025 23:10

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 11:10

    Processo em correição

  • 30/06/2024 14:23

    Arquivado Provisoramente

  • 22/05/2024 18:55

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 18:55

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JOSIAS GONCALVES MOURA - CPF: *41.***.*22-55 (REU)

  • 22/05/2024 18:14

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 14:14

    Processo Desarquivado

  • 26/02/2024 14:10

    Processo correicionado

  • 26/02/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 13:06

    Processo em correição

  • 15/09/2022 13:56

    Arquivado Provisoramente

  • 15/09/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 13:48

    Juntada de

  • 15/09/2022 13:38

    Transitado em Julgado em 12/09/2022

  • 08/09/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/09/2022 19:36

    Publicado Intimação em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 19:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 05/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0005282-82.2016.8.11.0064.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSIAS GONCALVES MOURA, WERNECK ALVES GOMES BARBOSA

    Vistos.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Josias Gonçalves Moura e Werneck Alves Gomes Barbosa, ambos devidamente qualificados nos autos, imputando ao réu Josias a prática dos crimes descritos no art. 157, § 3º, segunda parte (1º FATO) e art. 155, § 4º, IV (2º FATO), ambos do Código Penal e ao réu Werneck, a prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal (2º FATO), cuja pena é de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos.

    Os fatos ocorreram no dia 26 de junho de 2.016, sendo a denúncia oferecida no dia 09 de agosto de 2.016 e devidamente recebida no dia 23 de agosto de 2016 (págs. 132/137 – ID 46742742).

    O réu Werneck foi citado pessoalmente (pág. 144 – ID 46742742) e apresentou defesa preliminar, conforme págs. 188/191 – ID 46742742.

    Em razão da não localização do acusado Josias, ele foi citado por edital (pág. 05 – ID 46742743) e, na decisão de págs. 13/16 – ID 46742743, foi suspenso o processo e o prazo prescricional, bem como, foi determinada a produção antecipada de provas em desfavor do citado réu.

    Foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas, bem como, ao final, foi interrogado o réu Werneck, conforme mídias constantes nos ID’s 67242624, 84458265, 85903160, 86068585 e 90624559.

    Em sede de alegações finais, apresentadas em audiência e de forma escrita, conforme termo constante no ID 90624555, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu Werneck, nos termos da denúncia.

    Por fim, a defesa do acusado Werneck, apresentou as derradeiras alegações também em audiência, mas de forma oral, conforme mídia constante no ID 90624557, pugnando inicialmente pela desclassificação do crime de furto para o delito de receptação, aplicando-se a pena no mínimo legal, com o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, reconhecendo-se ao final, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e/ou, em caso de manutenção da condenação, que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, a serem cumpridos em regime aberto.

    Permaneceram os autos conclusos para sentença. É que merece registro.

    Decido.

    Ripert dizia que “Quando o Direito ignora a realidade, esta se vinga, ignorando o Direito”.

    Respeitando opiniões em contrário, e ciente da existência da súmula 438 do STJ, sou adepto ao entendimento de parte da doutrina e jurisprudência que defendem que o processo penal deva ter um fim concreto, irradiando os seus efeitos para além dos autos da ação penal.

    Compulsando os autos, ei de reconhecer que o crime imputado ao réu Werneck foi acometido pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, insta salientar que, a conduta, em tese, praticada pelo acusado Werneck caracteriza o crime de furto qualificado, amoldando-se ao tipo penal previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, cuja pena é de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos.

    Ademais, temos que da data do recebimento da denúncia – 23 de agosto de 2016, até a presente data, já se transcorreram mais de 06 (seis) anos, sem qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição.

    De outro giro, segundo dispõe o art. 109, inciso III, do CP, o Estado teria o prazo de 12 (doze) anos para processar e julgar o crime em tela, contudo, o acusado Werneck na época dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos, conforme documento de págs. 94/95 – ID 46742742, fato que, com arrimo no art. 115, do CP, faz com que os prazos prescricionais sejam reduzidos pela metade, ou seja, a prescrição no presente caso ocorre em 06 (seis) anos.

    Portanto, resta evidente a ocorrência da prescrição, em virtude da redução do prazo prescricional pela metade, implicando, portanto, na extinção da punibilidade do réu Werneck face à prescrição do ius puniendi com arrimo nos artigos 109, III, c/c art. 115, ambos todos do Código Penal.

    Nesse diapasão, o artigo 61 do Código de Processo Penal preceitua que, o juiz, em verificando a ocorrência da extinção de punibilidade, deverá declará-la de ofício.

    Desta forma, tendo em vista o lapso de tempo transcorrido da data do recebimento da denúncia até os dias atuais, há de ser reconhecida e declarada a prescrição em favor do réu Werneck.

    Ex positis, julgo por sentença, extinta a punibilidade de Werneck Alves Gomes Barbosa, qualificado nos autos, em virtude da ocorrência da prescrição, fazendo-o com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c art. 110, § 1º e, art. 109, “caput” e inciso III, c/c art. 115, todos do Código Penal Brasileiro, e em consonância com o art. 61, do Código de Processo Penal.

    Transitada em julgado a presente sentença de extinção da punibilidade, proceda-se com as devidas baixas na distribuição e no relatório e, em seguida, arquivem-se os autos provisoriamente, aguardando o decurso do prazo prescricional ou o cumprimento do mandado em aberto em desfavor do réu Josias.

    Notifique-se o Ministério Público.

    Rondonópolis - MT, 25 de Agosto de 2.022.

    João Francisco Campos de Almeida Juiz de Direito

  • 02/09/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/09/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 18:05

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 25/07/2022 12:05

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 17:49

    Audiência de Interrogatório realizada para 20/07/2022 16:20 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 20/07/2022 13:02

    Juntada de Informações

  • 13/07/2022 12:23

    Juntada de Carta precatória

  • 27/05/2022 17:06

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:38

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 19:02

    Audiência de Interrogatório designada para 20/07/2022 16:20 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 25/05/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 13:51

    Audiência Continuação realizada para 24/05/2022 14:00 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 24/05/2022 13:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/05/2022 13:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/05/2022 12:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/05/2022 12:10

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 12:49

    Juntada de #Não preenchido#

  • 13/05/2022 04:26

    Decorrido prazo de DANIEL BATISTA COELHO em 10/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 18:24

    Audiência Continuação designada para 24/05/2022 14:00 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 09/05/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 16:38

    Audiência Continuação realizada para 09/05/2022 14:40 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 06/05/2022 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2022 09:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/05/2022 17:51

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/05/2022 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/05/2022 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2022 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 14:47

    Audiência Continuação designada para 09/05/2022 14:40 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 27/04/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 14:04

    Decorrido prazo de SIDNÉIA APARECIDA GONÇALVES RAASCH em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 14:04

    Decorrido prazo de NAYAN JOSE DE OLIVEIRA em 19/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 15:27

    Audiência Continuação realizada para 19/04/2022 14:00 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 14/04/2022 17:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/04/2022 17:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/04/2022 11:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2022 11:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/04/2022 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2022 11:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/04/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/04/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/04/2022 13:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/04/2022 13:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/04/2022 13:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/04/2022 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2022 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2022 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2022 09:17

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 06/04/2022 09:16

    Desentranhado o documento

  • 06/04/2022 09:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:20

    Audiência Continuação designada para 19/04/2022 14:00 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 22/03/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 11:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/03/2022 11:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/03/2022 13:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/03/2022 13:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2022 11:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2022 11:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/02/2022 10:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2022 10:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/02/2022 09:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2022 18:34

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 18:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2022 15:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2022 15:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2022 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2022 14:16

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 21/02/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 18:57

    Audiência #{tipo_de_audiencia} de Instrução e Julgamento conduzida por #{dirigida_por} em/para redesignada, 10/03/2022 15:10.

  • 19/11/2021 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/10/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/10/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 16:01

    Audiência Continuação designada para 28/10/2021 17:00 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 01/10/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 12:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/09/2021 12:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/09/2021 14:30

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 15/09/2021 14:30 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

  • 15/09/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/09/2021 20:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2021 20:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 13:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/09/2021 13:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/09/2021 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2021 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2021 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 18:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/08/2021 17:17

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/08/2021 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 13:29

    Juntada de vista à defensoria

  • 27/08/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 08:58

    Juntada de Ofício

  • 27/08/2021 08:52

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 08/04/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 09:57

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/09/2021 14:00 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 07/04/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 09:12

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/02/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/02/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 18:45

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

  • 27/01/2021 18:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

  • 18/01/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2021 08:13

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2021 08:11

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 01:07

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 06/05/2020 00:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2020 01:34

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 11/03/2020 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/03/2020 01:51

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 05/03/2020 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/03/2020 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/03/2020 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2020 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/03/2020 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 03/03/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/03/2020 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2020 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2020 01:23

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 03/03/2020 01:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/02/2020 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/02/2020 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2020 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2020 02:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/02/2020 02:44

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 05/02/2020 02:14

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/02/2020 02:12

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/02/2020 02:12

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/02/2020 02:12

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/02/2020 02:12

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/02/2020 01:40

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/02/2020 01:23

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/02/2020 01:21

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/02/2020 01:16

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 05/02/2020 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/02/2020 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/02/2020 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2020 02:41

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 03/12/2019 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/12/2019 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2019 01:10

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 27/11/2019 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2019 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2019 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 25/11/2019 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 19/11/2019 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2019 01:34

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/11/2019 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2019 01:13

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 27/08/2019 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/08/2019 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/08/2019 02:10

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/08/2019 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2019 01:30

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 22/08/2019 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/08/2019 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/08/2019 02:21

    Entrega em carga/vista (Vista (Defensoria Publica))

  • 21/08/2019 02:19

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/08/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2019 02:18

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 20/08/2019 02:17

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 13/08/2019 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/08/2019 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2019 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 14/05/2019 01:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/03/2019 00:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/03/2019 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/03/2019 01:45

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/03/2019 01:41

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 27/02/2019 02:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/02/2019 02:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/02/2019 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2019 01:24

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/02/2019 01:24

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 21/02/2019 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 18/02/2019 02:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/02/2019 02:41

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 11/02/2019 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2019 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/02/2019 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 11/02/2019 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 07/02/2019 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2019 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2019 02:36

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 25/01/2019 02:30

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 25/01/2019 02:25

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 25/01/2019 02:19

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 25/01/2019 02:00

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 02/10/2018 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/10/2018 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/10/2018 02:16

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 01/10/2018 01:45

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 01/10/2018 01:20

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 01/10/2018 01:20

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 27/08/2018 01:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/08/2018 02:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/08/2018 01:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/03/2018 01:17

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 16/03/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2017 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2017 01:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/11/2017 02:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/11/2017 01:40

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 22/11/2017 01:09

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 21/11/2017 01:51

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 19/10/2017 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2017 01:41

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 02/06/2017 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2017 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/03/2017 01:05

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/11/2016 02:20

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 03/11/2016 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2016 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2016 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2016 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 21/10/2016 02:19

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 23/09/2016 02:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/09/2016 01:33

    Juntada (Juntada)

  • 20/09/2016 02:33

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 20/09/2016 02:20

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 19/09/2016 01:39

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/09/2016 01:20

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 16/09/2016 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2016 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2016 01:09

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 14/09/2016 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/09/2016 01:39

    Juntada (Juntada)

  • 13/09/2016 01:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/09/2016 01:33

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 08/09/2016 02:41

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 08/09/2016 02:40

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 06/09/2016 01:49

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 06/09/2016 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2016 01:11

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 06/09/2016 01:09

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 01/09/2016 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 29/08/2016 01:29

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 26/08/2016 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 26/08/2016 01:59

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 24/08/2016 02:34

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 24/08/2016 02:26

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 23/08/2016 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 22/08/2016 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 22/08/2016 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 22/08/2016 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2016 01:52

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 18/08/2016 02:08

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 09/08/2016 02:26

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 09/08/2016 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2016 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 01/08/2016 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2016 02:15

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 01/08/2016 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2016 01:41

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 01/08/2016 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 01/08/2016 01:39

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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