TJMT - 1009175-05.2020.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Segunda Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE WILSON DA ROCHA

CPF *02.***.*36-72

NEUZELI GARCIA ROCHA

CPF *58.***.*99-00

Advogados

MILTON CHAVES LIRA

OAB: 6330/MT

CPF *70.***.*00-87

Polo Passivo

Partes

ENIO JOSE DE ARRUDA MARTINS

CPF *53.***.*34-34

TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS

CPF *41.***.*13-20

PEDRO AMIDEN

CPF *06.***.*10-82

MYRTES FONTES AMIDEM

CPF *50.***.*28-53

JOSE MARIO FONTES AMIDEN

CPF *40.***.*28-72

Advogados

AMIR SAUL AMIDEN

OAB: 20927/MT

CPF *27.***.*56-51

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ: 03.214.145/0001-83

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0016-00

ARNOU SILVESTRE DE OLIVEIRA

JOSE ADIVAM PEREIRA PEDROSA

FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO

MAURICIO L OPES DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 15:07

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 01/08/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2024 02:05

    Decorrido prazo de ENIO JOSE DE ARRUDA MARTINS em 26/07/2024 23:59

  • 27/07/2024 02:05

    Decorrido prazo de TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS em 26/07/2024 23:59

  • 27/07/2024 02:05

    Decorrido prazo de MYRTES FONTES AMIDEM em 26/07/2024 23:59

  • 27/07/2024 02:05

    Decorrido prazo de PEDRO AMIDEN em 26/07/2024 23:59

  • 27/07/2024 02:05

    Decorrido prazo de TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS em 26/07/2024 23:59

  • 27/07/2024 02:05

    Decorrido prazo de JOSE MARIO FONTES AMIDEN em 26/07/2024 23:59

  • 05/07/2024 02:38

    Publicado Certidão em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 05/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS em 04/07/2024 23:59

  • 05/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de MYRTES FONTES AMIDEM em 04/07/2024 23:59

  • 05/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de ENIO JOSE DE ARRUDA MARTINS em 04/07/2024 23:59

  • 05/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de PEDRO AMIDEN em 04/07/2024 23:59

  • 05/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS em 04/07/2024 23:59

  • 05/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de JOSE MARIO FONTES AMIDEN em 04/07/2024 23:59

  • 03/07/2024 18:51

    Expedição de Outros documentos

  • 03/07/2024 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 11:40

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 14/06/2024 14:38

    Publicado Sentença em 13/06/2024.

  • 14/06/2024 14:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

  • 11/06/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos

  • 11/06/2024 13:00

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/06/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 15:46

    Desentranhado o documento

  • 03/06/2024 15:46

    Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:46

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 18/04/2024 15:46

    Processo Reativado

  • 18/04/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 00:57

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 20/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 02:05

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 18/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 02:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2023 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 03:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 17:07

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/07/2023 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 17:04

    Remetidos os Autos declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente para JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES/MT

  • 11/07/2023 02:14

    Decorrido prazo de MAURICIO L OPES DE LIMA em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 02:14

    Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 02:14

    Decorrido prazo de JOSE ADIVAM PEREIRA PEDROSA em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 02:14

    Decorrido prazo de ARNOU SILVESTRE DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 02:14

    Decorrido prazo de TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 02:13

    Decorrido prazo de MYRTES FONTES AMIDEM em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 02:13

    Decorrido prazo de PEDRO AMIDEN em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 02:13

    Decorrido prazo de ENIO JOSE DE ARRUDA MARTINS em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 02:13

    Decorrido prazo de TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 02:13

    Decorrido prazo de JOSE MARIO FONTES AMIDEN em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 02:13

    Decorrido prazo de NEUZELI GARCIA ROCHA em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 02:13

    Decorrido prazo de JOSE WILSON DA ROCHA em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 02:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 03:54

    Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO em 03/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 02:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 19:14

    Decorrido prazo de MAURICIO L OPES DE LIMA em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 19:13

    Decorrido prazo de JOSE ADIVAM PEREIRA PEDROSA em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 19:13

    Decorrido prazo de ARNOU SILVESTRE DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 19:13

    Decorrido prazo de MYRTES FONTES AMIDEM em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 19:13

    Decorrido prazo de NEUZELI GARCIA ROCHA em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 19:13

    Decorrido prazo de TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 19:12

    Decorrido prazo de JOSE WILSON DA ROCHA em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 19:12

    Decorrido prazo de PEDRO AMIDEN em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 19:12

    Decorrido prazo de ENIO JOSE DE ARRUDA MARTINS em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 19:12

    Decorrido prazo de TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 19:12

    Decorrido prazo de JOSE MARIO FONTES AMIDEN em 03/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 04:03

    Publicado Intimação em 26/06/2023.

  • 24/06/2023 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 22/06/2023 18:52

    Expedição de Outros documentos

  • 22/06/2023 18:52

    Expedição de Outros documentos

  • 22/06/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 18:30

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 22/06/2023 18:30

    Processo Desarquivado

  • 22/06/2023 18:30

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 04:41

    Publicado Decisão em 15/06/2023.

  • 15/06/2023 04:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 14/06/2023 01:39

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 01:39

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/06/2023 01:39

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 01:39

    Remetidos os Autos declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente para JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DA COMARCA DE CÁCERES

  • 13/06/2023 22:39

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2023 22:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 22:39

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2023 22:39

    Declarada incompetência

  • 13/06/2023 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 18:56

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2023 08:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/05/2023 10:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 18:48

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2023 01:14

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 17/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/04/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/04/2023 02:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 02:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/04/2023 23:59.

  • 15/03/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/03/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos

  • 28/02/2023 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 03:12

    Decorrido prazo de TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 03:05

    Decorrido prazo de MYRTES FONTES AMIDEM em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 03:05

    Decorrido prazo de PEDRO AMIDEN em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 03:05

    Decorrido prazo de ENIO JOSE DE ARRUDA MARTINS em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 03:05

    Decorrido prazo de TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 03:05

    Decorrido prazo de JOSE MARIO FONTES AMIDEN em 27/02/2023 23:59.

  • 27/02/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos

  • 24/02/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2023 05:38

    Decorrido prazo de NEUZELI GARCIA ROCHA em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 05:38

    Decorrido prazo de JOSE WILSON DA ROCHA em 23/02/2023 23:59.

  • 01/02/2023 00:38

    Publicado Despacho em 01/02/2023.

  • 01/02/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 30/01/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/11/2022 00:28

    Decorrido prazo de ENIO JOSE DE ARRUDA MARTINS em 17/11/2022 23:59.

  • 06/09/2022 19:57

    Publicado Citação em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 19:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 05/09/2022 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1009175-05.2020.8.11.0006 Valor da causa: R$ 380.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JOSE WILSON DA ROCHA Endereço: Rua Joaquim Murtinho, 489, Cavalhada, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: NEUZELI GARCIA ROCHA Endereço: Rua Joaquim Murtinho, 489, Cavalhada, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE MARIO FONTES AMIDEN Endereço: RUA ALEMANHA, Casa 14, Quadra 10, JARDIM EUROPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-410 Nome: TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS Endereço: AVENIDA SÃO SEBASTIÃO, 1617, Edifício Arboretto, Torre 01, Apartamento 801, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-160 Nome: ENIO JOSE DE ARRUDA MARTINS Endereço: AVENIDA SÃO SEBASTIÃO, 1617,, Edifício Arboretto, Torre 01, Apartamento 801, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-160 Nome: PEDRO AMIDEN Endereço: AVENIDA SÃO SEBASTIÃO, 1617, Edifício Arboretto, Torre 01, Apartamento 801, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-160 Nome: MYRTES FONTES AMIDEM Endereço: AVENIDA SÃO SEBASTIÃO, 1617, Edifício Arboretto, Torre 01, Apartamento 801, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-160 Nome: TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS Endereço: AVENIDA SÃO SEBASTIÃO, 1617, Edifício Arboretto, Torre 01, Apartamento 801, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-160 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com fundamento no art. 246, §3º do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias,conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital .

    RESUMO DA INICIAL:Na presente ação, a pretensão dos demandantes (usucapientes) é a de usucapir bens imóveis urbanos, individualizados e descritos abaixo, que estão registrados em nome dos demandados perante o Registro Imobiliário desta Comarca de Cáceres, a despeito deles terem adquirido onerosamente conforme instrumentos contratuais sem, contudo,terem tomada a providência de transferir o domínio para os seus nomes (dos demandantes).Imóveis objetos desta ação: 1)"LOTE Nº 01-QUADRA 23-ZONA RURAL- SETOR 09" NESTA CIDADE.Um lote de terreno situado na Zona Rural.desta cidade, denominado “Lote nº 01 da Quadra 23 - Setor 09", com a área de 34.616,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites: LADO 1-2: rumo mag.36°37'35"SE, distância 198,85 mts,limitando com a Via das Samambaias; LADO 2-3:- rumo mag. 53°22’25"NE,distância 160,00 mts, limitando com o lote nº04; LADO 3-4: rumo mag.- 36°37'35"NW,distancia 232,85 mts, limitando com os lotes nºs 02 e 03; LADO 4-1: rumo mag.-41°41’30”SW, distância 163,40 mts,limitando com a Radial 7.-PROPRIETÁRIOS: PEDRO AMIDEN -MYRTHES F.

    AMIDEN, JOSÉ MÁRIO F.AMIDEN, JORGE FARID AMIDEN e TÂNIA FÁTIMA FONTES AMIDEN – NºDO REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 10.904 Lº 3-H fls. 182 em 09.02.67 deste registro. 2)IMÓVEL: "LOTE Nº 02-QUADRA 23- ZONA RURAL-SETOR 09 NESTA CIDADE.

    Um lote de terreno situado na Zona Rural desta cidade, denominado “Lote nº 02 da Quadra 23 - Setor 09", com a área de 19.908,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites: LADO 1-2: rumo mag.36°37'35"NW, distância 141,00 mts, limitando com a Rua dos Abacateiros; - LADO 2-3:- rumo mag. 41°41’30"SW, distância 163,40 mts, limitando com a Radial 7; LADO 3-4: rumo mag.- 36°37'35"SE, distancia 107,85 mts, limitando com o lote nº01; LADO 4-1: rumo mag. 53°22’25”NE, distância 160,00 mts, limitando com o lote nº 03.- PROPRIETÁRIOS: PEDRO AMIDEN, MYRTHES F.

    AMIDEN, JOSÉ MÁRIO F.AMIDEN, JORGE FARID FONTES AMIDEN e TÂNIA FÁTIMA FONTES AMIDEN – Nº DO REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 10.904 Lº 3-H fls. 182 em 09.02.67 deste registro.3) IMÓVEL: "LOTE Nº 04-QUADRA 22-ZONA RURAL-SETOR 09 OLHOS D’AGUA – NESTA CIDADE.Um lote de terreno situado na Zona Rural desta cidade, denominado “Lote nº 04 da Quadra 22 - Setor 09", Olhos D’Agua, com a área de 20.000,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites: LADO 1-:2: rumo mag. 36°37'35"NW, distância 125,00 mts,limitando com a Via das Palmeiras. - LADO 2-3:- rumo mag. 53°22’25"SW, distância 160,00 mts, limitando com o lote nº 02; LADO 3-4: rumo mag.- 36°37'35"SE,distancia 125,00 mts, limitando com o lote nº 03; LADO 4-1: rumo mag. 53°22’25”NE, distância 160,00 mts, limitando com o lote nº06.- PROPRIETÁRIOS: PEDRO AMIDEN, MYRTHES F.

    AMIDEN, JOSÉ MÁRIO F.

    AMIDEN, JORGE FARID FONTES AMIDEN e TÂNIA FÁTIMA FONTES AMIDEN – Nº DO REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 10.904 Lº 3-H fls. 182 em 09.02.67 deste registro.4)IMÓVEL: "LOTE Nº 07-QUADRA 22-ZONA RURAL-SETOR 09 OLHOS D’AGUA – NESTA CIDADE.Um lote de terreno situado na Zona Rural desta cidade, denominado “Lote nº 07 da Quadra 22 - Setor 09", Olhos D’Agua, com a área de 20.000,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites: LADO 1-2: rumo mag.36°37'35"SE, distância 125,00 mts, limitando com a Rua dos Abacateiros; -LADO 2-3:- rumo mag. 53°22’25"NE, distância 160,00 mts, limitando com o lote nº09; LADO 3-4: rumo mag.- 36°37'35"NW, distancia 125,00 mts, limitando com o lote nº 08; LADO 4-1: rumo mag. 53°22’25”SW,distância 160,00 mts, limitando com o lote nº 05.- PROPRIETÁRIOS: PEDRO AMIDEN,MYRTHES F.

    AMIDEN, JOSÉ MÁRIO F.

    AMIDEN, JORGE FARID FONTESAMIDEN e TÂNIA FÁTIMA FONTES AMIDEN – Nº DO REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 10.904 Lº 3-H fls. 182 em 09.02.67 deste registro. 5) IMÓVEL: "LOTE Nº 05 - QUADRA Nº 22-ZONA RURAL - SETOR 09 OLHOS D’AGUA – NESTA CIDADE.Um lote de terreno situado na Zona Rural desta cidade, denominado “Lote nº 05 da Quadra 22 - Setor 09", Olhos D’Agua, com a área de 20.000,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites: LADO 1-2: rumo mag. 36°37'35"SE, distância 125,00 mts limitando com a Rua dos Abacateiros; -LADO 2-3:- rumo mag. 53°22’25"NE, distância 160,00 mts, limitando com o lote nº 07; LADO 3-4: rumo mag.- 36°37'35"NW, distancia 125,00 mts, limitando com o lote nº06; LADO 4-1: rumo mag. 53°22’25”SW,distância 160,00 mts, limitando com o lote nº 03.- PROPRIETÁRIOS: PEDRO AMIDEN,MYRTHES F.

    AMIDEN, JOSÉ MÁRIO F.AMIDEN, JORGE FARID FONTES AMIDEN e TÂNIA FÁTIMA FONTES AMIDEN – Nº DO REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 10.904 Lº 3-H fls. 182 em 09.02.67 deste registro.6) IMÓVEL: "LOTE Nº 06 - QUADRA Nº 23 -ZONA RURAL - SETOR 09 OLHOS D’AGUA Um lote de terreno situado na Zona Rural desta cidade, denominado “Lote nº 06 da Quadra 23 - Setor 09", com a área de 20.000,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites: LADO 1-2: rumo mag.36°37'35"SE, distância 125,00 mts,limitando com a Via das Samambaias; -LADO 2-3:- rumo mag. 53°22’25"NE, distância 160,00 mts, limitando com o lote nº 08; LADO 3-4: rumo mag.- 36°37'35"NW,distancia 125,00 mts, limitando com o lote nº07; LADO 4-1: rumo mag. 53°22’25”SW,distância 160,00 mts, limitando com o lote nº04.- PROPRIETÁRIOS: PEDRO AMIDEN,MYRTHES F.

    AMIDEN, JOSÉ MÁRIO F.AMIDEN, JORGE FARID FONTES AMIDEN e TÂNIA FÁTIMA FONTES AMIDEN – Nº DO REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 10.904 Lº 3-H fls. 182 em 09.02.67 deste registro.7)IMÓVEL: "LOTE Nº 07 - QUADRA Nº 23 -ZONA RURAL - SETOR 09 OLHOS D’AGUA Um lote de terreno situado na Zona Rural desta cidade, denominado “Lote nº 07 da Quadra 23 - Setor 09", com a área de 20.000,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites: LADO 1-2: rumo mag. 36°37'35"NW, distância 125,00 mts,limitando com a Rua dos Abacateiros; - LADO 2-3:- rumo mag. 53°22’25"SW, distância 160,00 mts, limitando com o lote nº08; LADO 3-4: rumo mag.- 36°37'35"SE, distancia 125,00 mts, limitando com o lote nº 06; LADO 4-1: rumo mag. 53°22’25”NE, distância 160,00 mts, limitando com o lote nº 09.- PROPRIETÁRIOS: PEDRO AMIDEN, MYRTHES F.

    AMIDEN, JOSÉ MÁRIO F.

    AMIDEN, JORGE FARID FONTES AMIDEN e TÂNIA FÁTIMA FONTES AMIDEN – Nº DO REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 10.904 Lº 3-H fls. 182 em 09.02.67 deste registro. 8)IMÓVEL: "LOTE Nº 05 - QUADRA Nº 23 -ZONA RURAL - SETOR 09 OLHOS D’AGUA Um lote de terreno situado na Zona Rural desta cidade, denominado “Lote nº 05 da Quadra 23 - Setor 09", com a área de 20.000,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites: LADO 1-2: rumo mag.36°37'35"NW, distância 125,00 mts,limitando com a Rua dos Abacateiros; -LADO 2-3:- rumo mag. 53°22’25"SW,distância 160,00 mts, limitando com o lote nº03; LADO 3-4: rumo mag.- 36°37'35"SE,distancia 125,00 mts, limitando com o lote nº04; LADO 4-1: rumo mag. 53°22’25”NE,distância 160,00 mts, limitando com o lote nº07.- PROPRIETÁRIOS: PEDRO AMIDEN,MYRTHES F.

    AMIDEN, JOSÉ MÁRIO F.AMIDEN, JORGE FARID FONTESAMIDEN e TÂNIA FÁTIMA FONTES AMIDEN – Nº DO REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 10.904 Lº 3-H fls. 182 em 09.02.67 deste registro.9) IMÓVEL: "LOTE Nº 04 - QUADRA Nº 23 -ZONA RURAL - SETOR 09 OLHOS D’AGUA Um lote de terreno situado na Zona Rural desta cidade, denominado “Lote nº 04 da Quadra 23 - Setor 09", com a área de 20.000,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites: LADO 1-2: rumo mag.36°37'36"SE, distância 125,00 mts,limitando com a Via das Samambaias; -LADO 2-3:- rumo mag. 53°22’25"NE,distância 160,00 mts, limitando com o lote nº06; LADO 3-4: rumo mag.- 36°37'35"NW,distância 125,00 mts, limitando com o lote nº05; LADO 4-1: rumo mag. 53°22’25”SW,distância 160,00 mts, limitando com o lote nº01.- PROPRIETÁRIOS: PEDRO AMIDEN,MYRTHES F.

    AMIDEN, JOSÉ MÁRIO F.AMIDEN, JORGE FARID FONTES AMIDEN e TÂNIA FÁTIMA FONTES AMIDEN – Nº DO REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 10.904 Lº 3-H fls. 182 em 09.02.67 deste registro.10) IMÓVEL: "LOTE Nº 03 - QUADRA Nº 23 -ZONA RURAL - SETOR 09 OLHOS D’AGUA Um lote de terreno situado na Zona Rural desta cidade, denominado “Lote nº 03 da Quadra 23 - Setor 09", com a área de 20.000,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites: LADO 1-2: rumo mag. 36°37'35"NW, distância 125,00 mts,limitando com a Rua dos Abacateiros; -LADO 2-3:- rumo mag. 53°22’25"SW,distância 160,00 mts, limitando com o lote nº02; LADO 3-4: rumo mag.- 36°37'35"SE,distância 125,00 mts, limitando com o lote nº 01; LADO 4-1: rumo mag. 53°22’25”NE,distância 160,00 mts, limitando com o lote nº05.- PROPRIETÁRIOS: PEDRO AMIDEN,MYRTHES F.

    AMIDEN, JOSÉ MÁRIO F.AMIDEN, JORGE FARID FONTES AMIDEN e TÂNIA FÁTIMA FONTES AMIDEN – Nº DO REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 10.904 Lº 3-H fls. 182 em 09.02.67 deste registro11) IMÓVEL: "LOTE Nº 09 - QUADRA Nº 22 -ZONA RURAL - SETOR 09 OLHOS D’AGUA – NESTA CIDADE Um lote de terreno situado na Zona Rural desta cidade, denominado “Lote nº 09 da Quadra 22 - Setor 09", Olhos D’Agua, com a área de 9.308.80 metros quadrados, dentro dos seguintes limites: LADO 1-2: rumo mag.36°37'35"SE, distância 58,18 mts, limitandocom a Rua dos Abacateiros; - LADO 2-3:-rumo mag. 53°22’25"NE, distância 160,00 mts, limitando com o lote nº 9-A; LADO 3-4: rumo mag.- 36°37'35"NW, distância 5PROPRIETÁRIOS: PEDRO AMIDEN, MYRTHES F.

    AMIDEN, JOSÉ MÁRIO F.AMIDEN, JORGE FARID FONTES AMIDEN e TÂNIA FÁTIMA FONTES AMIDEN – Nº DO REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 10.904 Lº 3-H fls. 182 em 09.02.67 deste registro.12) IMÓVEL: "LOTE Nº 03 - QUADRA Nº 22 -ZONA RURAL - SETOR 09 OLHOS D’AGUA – NESTA CIDADE Um lote de terreno situado na Zona Rural desta cidade, denominado “Lote nº 03 da Quadra 22 - Setor 09", Olhos D’Agua, com a área de 20.000,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites: LADO 1-2: rumo mag.36°37'35"SE, distância 125,00 mts,limitando com a Rua dos Abacateiros; -LADO 2-3:- rumo mag. 53°22’25"NE,distância 160,00 mts, limitando com o lote nº05; LADO 3-4: rumo mag.- 36°37'35"NW,distância 125,00 mts, limitando com o lote nº 04; LADO 4-1: rumo mag. 53°22’25”SW,distância 160,00 mts, limitando com o lote nº01.- PROPRIETÁRIOS: PEDRO AMIDEN,MYRTHES F.

    AMIDEN, JOSÉ MÁRIO F.AMIDEN, JORGE FARID FONTES AMIDEN e TÂNIA FÁTIMA FONTES AMIDEN – Nº DO REGISTROANTERIOR: Transcrição nº 10.904 Lº 3-H fls. 182 em 09.02.67 deste registro.13) IMÓVEL: "LOTE Nº 02 - QUADRA Nº 22 - ZONA RURAL - SETOR 09 OLHOS D’AGUA – NESTA CIDADEUm lote de terreno situado na Zona Rural desta cidade, denominado “Lote nº 02 da Quadra 22 - Setor 09", Olhos d’Agua, com a área de 31.236,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites: LADO 1-2: rumo mag. 36°37'35"NW, distância 211,80 mts,limitando com a Via das Palmeiras; - LADO 2-3:- rumo mag. 41°41’30"SW, distância 163,40 mts, limitando com Radial 7; LADO 3-4: rumo mag.- 36°37'35"SE, distância 178,65 mts, limitando com o lote nº 01; LADO 4-1: rumo mag. 53°22’25”NE, distância 160,00 mts, limitando com o lote nº04.- PROPRIETÁRIOS: PEDRO AMIDEN,MYRTHES F.

    AMIDEN, JOSÉ MÁRIO F.AMIDEN, JORGE FARID FONTES AMIDEN e TÂNIA FÁTIMA FONTES AMIDEN – Nº DO REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 10.904 Lº 3-H fls. 182 em 09.02.67 deste registro.14)IMÓVEL: "LOTE Nº 01 - QUADRA Nº 22 -ZONA RURAL - SETOR 09 OLHOS D’AGUA – NESTA CIDADE Um lote de terreno situado na Zona Rural desta cidade, denominado “Lote nº 01 da Quadra 22 - Setor 09", Olhos d’Agua, com a área de 25.932,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites: LADO 1-2: rumo mag. 36°37'35"SE, distância 145,50 mts, limitando com a Rua dos Abacateiros; - LADO 2-3:- rumo mag. 53°22’25"NE,distância 160,00 mts, limitando com o Lote nº 03; LADO 3-4: rumo mag.- 36°37'35"NW, distância 178,65 mts,limitando com o lote nº 02; LADO 4-1: rumo mag. 41°41’30”SW, distância 163,40 mts,limitando com a Radial 7.-PROPRIETÁRIOS: PEDRO AMIDEN,MYRTHES F.

    AMIDEN, JOSÉ MÁRIO F.AMIDEN, JORGE FARID FONTES AMIDEN e TÂNIA FÁTIMA FONTES AMIDEN – Nº DO REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 10.904 Lº 3-H fls. 182 em 09.02.67 deste registro.

    Todos os imóveis são contíguos e forma uma só área.

    DESPACHO: "Vistos, etc.Cuida-se de Ação de Usucapião ajuizada por Jose Wilson da Rocha e Neuzeli Garcia Rocha em face de José Mario Fontes Amiden e Outros, todos qualificados à exordial.Compulsando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a ausência de indicação dos confinantes dos imóveis usucapiendos.

    Conforme preceitua o § 3º do art. 246 do Código de Processo Civil, os confinantes serão citados pessoalmente nas ações de usucapião, redação consentânea com o teor da Súmula 391 do STF, sob pena de nulidade de posterior julgamento de mérito proferido sem a observância desta formalidade.Nesse sentido: RAC - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTE - ATO OBRIGATÓRIO - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.1 - De acordo com o art. 942 do CPC revogado, forma-se litisconsórcio necessário-simples passivo entre o proprietário do imóvel e os confrontantes, de modo que é essencial e obrigatória a citação de todos, sob pena de nulidade absoluta.2 - Neste particular, a ausência de citação de um dos confinantes causa prejuízo ao terceiro recorrente, uma vez que o lindeiro preterido adquiriu lotes adjacentes aos pretendidos na usucapião, de modo que a sua manifestação, certamente, esclarecerá se é, ou não, verdadeira a assertiva de que Apelada nunca exerceu posse com o animus domini sobre a área usucapienda. (N.U 0003275-32.2009.8.11.0010, , CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2017, Publicado no DJE 12/12/2017) Assim sendo, por ser hipótese de litisconsórcio necessário, deve a parte autora indicar rol completo dos confinantes que deverão integrar o polo passivo da demanda.

    Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, decido:a) Intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem nos autos rol completo dos confinantes dos imóveis usucapiendos, sob pena de extinção do feito, forte no parágrafo único do art. 115 do CPC;b) Após transcurso do prazo supra, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações;c) Às providência.

    Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

    As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2.

    O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação poderá ser sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3.

    Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 4.

    A defesa deverá manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 5.

    Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC).

    CÁCERES, 21 de julho de 2022.

    JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC

  • 02/09/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 11:27

    Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO em 31/08/2022 23:59.

  • 29/08/2022 18:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2022 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2022 10:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/07/2022 12:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/07/2022 18:48

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 07:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 06:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.

  • 15/06/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/06/2022 05:25

    Publicado Intimação em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 11:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 09/06/2022 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 12:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/05/2022 04:00

    Publicado Intimação em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 26/05/2022 10:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/05/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 07:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 16:26

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)

  • 07/04/2022 13:13

    Decorrido prazo de JOSE WILSON DA ROCHA em 06/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 13:13

    Decorrido prazo de NEUZELI GARCIA ROCHA em 06/04/2022 23:59.

  • 30/03/2022 03:50

    Publicado Intimação em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 03:50

    Publicado Intimação em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 30/03/2022 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 29/03/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/03/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 14:51

    Juntada de citação

  • 21/03/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/11/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2021 03:53

    Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 12/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 16:27

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2021 07:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/10/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/10/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/09/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/09/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/09/2021 14:27

    Juntada de Petição de correspondência devolvida

  • 24/09/2021 14:24

    Juntada de Petição de correspondência devolvida

  • 24/09/2021 14:21

    Juntada de Petição de correspondência devolvida

  • 24/09/2021 14:18

    Juntada de Petição de correspondência devolvida

  • 22/09/2021 17:04

    Audiência do art. 334 CPC.

  • 21/09/2021 13:01

    Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO em 20/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 13:01

    Decorrido prazo de ARNOU SILVESTRE DE OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 13:00

    Decorrido prazo de JOSE ADIVAM PEREIRA PEDROSA em 20/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 13:00

    Decorrido prazo de MAURICIO L OPES DE LIMA em 20/09/2021 23:59.

  • 16/09/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 16:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/09/2021 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 15:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/09/2021 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 15:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/09/2021 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 15:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/09/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 13:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2021 13:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2021 13:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2021 13:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/09/2021 19:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 04:39

    Decorrido prazo de NEUZELI GARCIA ROCHA em 30/04/2021 23:59.

  • 01/05/2021 04:39

    Decorrido prazo de JOSE WILSON DA ROCHA em 30/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 00:39

    Publicado Intimação em 23/04/2021.

  • 23/04/2021 00:39

    Publicado Intimação em 23/04/2021.

  • 22/04/2021 14:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

  • 22/04/2021 14:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

  • 19/04/2021 19:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/04/2021 19:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/04/2021 19:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/04/2021 19:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/04/2021 19:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/04/2021 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2021 16:33

    Recebimento do CEJUSC.

  • 18/04/2021 16:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

  • 18/04/2021 16:33

    Audiência Conciliação designada para 22/09/2021 16:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES.

  • 04/03/2021 14:26

    Recebidos os autos.

  • 04/03/2021 14:26

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/03/2021 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2021 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/02/2021 02:14

    Decorrido prazo de JOSE WILSON DA ROCHA em 05/02/2021 23:59.

  • 18/12/2020 17:42

    Publicado Despacho em 17/12/2020.

  • 18/12/2020 17:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

  • 14/12/2020 22:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 11:29

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 11:29

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 11:28

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 11:28

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 18:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2020 18:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 10/12/2020 18:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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