30/09/2022 08:05

Decorrido prazo de PAULO ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/09/2022 23:59.
29/09/2022 14:13

Recebidos os autos
29/09/2022 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/09/2022 14:12

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 14:10

Transitado em Julgado em 29/09/2022
06/09/2022 19:32

Publicado Sentença em 06/09/2022.
06/09/2022 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002926-79.2021.8.11.0078.

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PAULO ELIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR em face do ato praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Em síntese, sustenta o Impetrante que ocupava o cargo de auxiliar de serviço de transporte no Detran/MT.

Relata que, em 25.11.2016, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em seu desfavor, visando apurar eventuais infrações pretensamente praticadas.

Aduz que até a presente data não houve conclusão do PAD, razão pela qual teria a pretensão punitiva estatal sido fulminada pela prescrição.

Assim, requereu a concessão de liminar para que seja o processo administrativo arquivado.

O pedido liminar foi indeferido no id 705353092.

O Impetrado apresentou informações, alegando a ilegitimidade passiva e a não ocorrência da prescrição (id 72944524).

Na sequência, o Ministério Público manifestou pela concessão da segurança vindicada (id 80200181).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Da análise dos autos, resta evidenciada a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, uma vez que o impetrante indicou como autoridade coatora o Diretor do DETRAN/MT, que possui endereço na Comarca de Cuiabá-MT.

Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA – NATUREZA ABSOLUTA – FIXAÇÃO – SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.

A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional da autoridade indicada coatora.

Recurso provido. (AI 11268/2015, Agravante: UNEMAT; Relator Des.

Luiz Carlos da Costa, Quarta Câmara Cível, julgado em 12.05.2015, Publicado em 22.05.2015).

Assim sendo, este juízo é incompetente para apreciação da demanda.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/09.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sapezal/MT, 02 de setembro de 2022.

DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto
02/09/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2022 14:21

Conclusos para decisão
21/03/2022 18:53

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2022 23:59.
17/12/2021 11:27

Juntada de Petição de informação
15/12/2021 10:11

Decorrido prazo de PAULO ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/12/2021 23:59.
30/11/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 13:59

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 18:16

Não Concedida a Medida Liminar
05/11/2021 18:58

Conclusos para decisão
05/11/2021 18:57

Juntada de Certidão
05/11/2021 18:56

Juntada de Certidão
05/11/2021 18:49

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2021 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/11/2021 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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