19/02/2024 13:30

Juntada de Certidão
23/10/2023 01:36

Recebidos os autos
23/10/2023 01:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/09/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 14:18

Transitado em Julgado em 22/09/2023
22/09/2023 14:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:42

Decorrido prazo de JUPIA DE OLIVEIRA MESTRE em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:53

Decorrido prazo de JUPIA DE OLIVEIRA MESTRE em 23/08/2023 23:59.
01/08/2023 02:06

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1021449-39.2022.8.11.0003 VISTO.

ESPÓLIO DE JUPIA OLIVEIRA MESTRE, representada por meio de sua inventariante, MARIA ROSILENE MESTRE MEDEIROS, ajuizou embargos à execução movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, alegando a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que não há prova da idoneidade, legalidade e regularidade da CDA, e que tampouco houve sequer a instauração de processo administrativo, a fim de oportunizar a embargante o direito do contraditório e ampla defesa.

Disse que a Sra.

Jupia (quando viva) nem o seu espólio receberam o carnê do IPTU ou qualquer outro tipo de notificação do Município.

No mérito, aduziu que na ação de execução fiscal não consta as matrículas dos supostos imóveis que teriam gerado o crédito tributário em questão, uma vez que tais documentos são indispensáveis ao caso, já que tem o intuito de comprovar com exatidão o endereço e titularidade do proprietário do bem imóvel.

Relatou que o Espólio de Jupia de Oliveira Mestre foi detentora de diversos imóveis nesta comarca, e a ausência de matrícula do bem gera dificuldades diretamente a apresentação de sua defesa porque com as informações narradas, só é possível fazer uma verificação de forma parcial acerca de qual imóvel teria gerado o suposto débito fiscal.

Disse que, a fim de demonstrar a sua boa-fé e, considerando somente as informações trazidas pelo Município de Rondonópolis na ação de execução fiscal, supõem-se que os imóveis mencionados pelo embargado são: 1) Matrícula 78.512 - Rua 4, nº 152, Bairro: VL.

ESTRELA DALVA Quadra: 1, Lote: 20, RONDONÓPOLIS/MT; 2) Matrícula 66.565 – Travessa Idalia Lemos Lima, Centro – A, Quadra: 52A, Lote: 7B2, RONDONÓPOLIS/MT, CEP: 78.700-010 e; 3) Rua Jose Barbosa Dos Santos, L.3294, nº 120, Bairro: VL.

SALMEN, Quadra: 3, Lote: 2, RONDONÓPOLIS/MT.

Ao final, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; o reconhecimento da preliminar suscitada, julgando extinto o feito sem resolução do mérito.

No mérito, requereu a procedência dos presentes embargos, por conseguinte, seja julgada improcedente a ação de execução, por não possuir os requisitos imprescindíveis previstos na Lei nº 6.830/80 (id. 94038520).

O Município de Rondonópolis apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando que a execução fiscal não se encontra garantida, pugnando pela extinção da ação por falta de pressuposto processual válido.

Disse que não há necessidade de processo administrativo no que tange ao IPTU, e que a notificação pelo correio é presumida, e que cabe à embargante afastar a presunção, cujo processo administrativo nunca foi iniciado a pedido da autora.

Ao final, requereu o indeferimento dos presentes embargos ante a ausência de garantia a execução.

No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, haja vista a desnecessidade de processo administrativo, assim como, a presunção de recebimento do carnê de IPTU (id. 105169465).

A embargante apresentou manifestação quanto à impugnação do embargado (id. 106424046).

Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a embargante manifestou pela aceitação das provas documentais já apresentadas até o presente momento, sem prejuízo da posterior juntada de documentos que se tornem futuramente conhecidos, acessíveis ou disponíveis, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil (id. 109911423).

O Município requereu o julgamento antecipado da lide (id. 110875312). É o relatório.

Decido.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

A Fazenda Pública sustenta ausência de garantia do juízo.

Da análise dos autos da execução fiscal nº 1028264-23.2020.8.11.0003 verifica-se que a executada/embargante ofereceu em garantia o imóvel situado na Rua 4, nº 152, Bairro: VL.

ESTRELA DALVA, Quadra: 1, Lote: 20, Rondonópolis/MT, CEP: 78.746-310, inscrição municipal nº 894320.

Diante da recusa pelo Município fora rejeitada a nomeação do referido bem como garantia, determinando o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, bem como a restrição de veículos pelo Renajud, conforme se infere da decisão de id. 117103567, dos autos da execução.

Consoante se infere do id. 124505844 da execução, houve a restrição de veículo pelo sistema Renajud, de modo que a execução encontra-se garantida.

Havendo penhora é sempre possível à apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente a execução.

Colaciono aos autos diversos julgados no mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA.

EXISTÊNCIA DE PENHORA NA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS, AINDA QUE GARANTIDO PARCIALMENTE O JUÍZO. 1.

Em que pese a sentença vergastada se referir à ausência de garantia para interposição dos presentes embargos, verifica-se que a execução já se encontrava parcialmente garantida, em face da penhora efetivada nos autos do processo executivo, através de bloqueio de valores, via BACENJUD. 2.

Desde que haja penhora, é sempre possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo, de forma que a extinção da presente execução não se faz razoável. 3.

Conquanto o STJ tenha pacificado o entendimento de que se faz necessária a garantia do juízo para propositura de embargos à execução fiscal, em observância ao princípio da especialidade da Lei nº. 6.830/80, art. 16, parágrafo 1º (REsp nº 1.272.827/PE), os embargos neste caso são admissíveis em face da existência de garantia parcial. 4.

Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao feito” (TRF-5 - AC: 4866920134058401 , Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/05/2014). “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA INSUFICIENTE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

Mostra-se possível o recebimento dos embargos à execução, ainda que insuficiente à garantia do juízo, pois, no decorrer do processo, pode haver a integral garantia da execução, por reforço da penhora (art. 15, II, da Lei nº 6.830, de 1980).

II.

Admite-se, então, o processamento dos embargos para evitar cerceamento de defesa.

Precedentes do STJ e do TJMG” (TJ-MG - AC: 10145120720449001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 03/09/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2013).

Assim, rejeito a preliminar arguida.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A embargante arguiu a preliminar de ausência de interesse processual, argumentando que não há prova da idoneidade, legalidade e regularidade da CDA, e que tampouco houve sequer a instauração de processo administrativo, a fim de oportunizar a embargante o direito do contraditório e ampla defesa, infringindo, assim, o disposto no artigo 2º, § 5º, VI, § 6º da Lei 6.830/80 c/c artigo 202, V, parágrafo único do Código Tributário Nacional.

Disse, ainda, que a Sra.

Jupia (quando viva) nem o seu espólio receberam o carnê do IPTU ou qualquer outro tipo de notificação do Município.

Como é sabido, o IPTU é lançado de ofício, sendo certo que sua constituição definitiva ocorre a partir do momento em que o contribuinte recebe a guia para pagamento, sendo, portanto, dispensável a instauração de processo administrativo.

Aliás, no recurso especial 1.114.780/SC, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que "a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário" (Relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado em 04/05/2009).

Confira-se a ementa do referido julgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

LANÇAMENTO.

NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ.

LEGITIMIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE.

SÚMULA 106/STJ. 1.

A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 2.

Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 3.

Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08".

Da mesma forma, o referido Tribunal Superior também firmou entendimento de que "presume-se a notificação do lançamento dos débitos do IPTU, quando entregue o carnê para pagamento, cabendo ao contribuinte afastá-la, mediante prova de que não recebeu, pelo Correio, a cobrança do imposto" (REsp 758439/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, publicado em 13/03/2006).

Logo, cabe a executada/embargante comprovar que não recebeu a guia no endereço cadastrado junto ao Fisco.

No caso dos autos, não há qualquer prova de que as referidas guias de recolhimento não foram emitidas para o endereço da contribuinte.

A simples alegação de que a Sr.ª Jupia não recebeu o carnê de pagamento não é suficiente para afastar a presunção da notificação.

Assim, sendo dispensável a instauração de processo administrativo quando o lançamento se referir a IPTU, a ausência do número do processo administrativo na respectiva CDA não gera a nulidade do título.

Além disso, as certidões de dívida ativa que instruem a inicial executória apresentam de forma discriminada o nome do devedor, o valor originário da dívida, da correção monetária, da multa, dos juros, a origem e a natureza do crédito, e a data da inscrição em dívida ativa, preenchendo, portanto, os requisitos legais enumerados nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5°, da Lei nº 6.830/80.

Oportuno mencionar que o fato de não constar a folha da inscrição nas respectivas certidões de dívida ativa, de igual forma, não gera a nulidade da CDA.

A jurisprudência já se manifestou no sentido de a simples falta de indicação da folha de inscrição da dívida constitui mera irregularidade formal, que não impede a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo.

Vejamos: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REQUISITOS DA CDA.

FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO.

A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado à obstaculização da ação executiva do credor pela provocação do órgão jurisdicional, mediante a arguição de nulidades pela parte.

Não obstante, a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa somente conduz à sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa.

Com efeito, a simples falta de indicação do livro e da folha de inscrição da dívida constitui mera irregularidade formal, que não impede a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo (TRF-4 - AG: 033545 RS 2009.04.00.033545-1, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 16/12/2009, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/01/2010).

Dessa forma, as certidões de dívida ativa se apresentam formalmente corretas e aptas a instruírem o processo.

Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual.

MÉRITO A Fazenda Pública Municipal visa à cobrança das certidões de dívida ativa nº 871/2020, 872/2020 e 870/2020, relativas às cobranças de IPTU dos imóveis inscritos sob o nº 894320, 899232 e 552798, dos anos de 2016, 2017 e 2018.

Sustenta a embargante que, na ação de execução fiscal, não consta as matrículas dos supostos imóveis que teriam gerado o crédito tributário em questão, uma vez que tais documentos são indispensáveis ao caso, já que tem o intuito de comprovar com exatidão o endereço e titularidade do proprietário do bem imóvel.

Da análise dos autos verifica-se que as certidões de dívida ativa possuem identificação dos imóveis em questão, com endereço completo e o número da inscrição municipal do bem, o que são suficientes para individualizar os imóveis que deram origem a cobrança do tributo.

Tanto é que a embargante localizou as matrículas dos imóveis referentes às certidões de dívida ativa nºs 871/2020 e 872/2020 (matrículas nºs 78.512 e 66.565), as quais comprovam que a embargante é titular dos bens, sendo, portanto, responsável pelo pagamento do IPTU ora cobrado (id. 94038528 e 94038527).

Quanto à matrícula do imóvel referente à CDA nº 870/2020, a embargante informou apenas que foi solicitado o número ao CRI local – id. 94038520 - Pág. 16, não tendo questionado acerca da legitimidade ou não quanto ao tributo desse bem.

Como se vê, as certidões de dívida ativa se apresentam formalmente corretas e aptas a instruírem o processo, bem como há individualização dos imóveis que deram origem a cobrança do tributo, de modo que não há qualquer irregularidade que impeça o prosseguimento da execução fiscal nº 1028264-23.2020.8.11.0003.

Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

Com essas considerações, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução apresentado pelo ESPÓLIO DE JUPIA OLIVEIRA MESTRE em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.

Tendo em vista que a parte executada/embargante não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme documentação juntada aos autos (id. 96035639 e 96035640), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil.

Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora.

Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil).

Translade-se cópia desta sentença para a execução fiscal nº 1028264-23.2020.8.11.0003.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Rondonópolis-MT, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
28/07/2023 06:19

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 06:19

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 06:19

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 06:19

Julgado improcedente o pedido
10/05/2023 15:49

Conclusos para decisão
10/05/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 04:57

Publicado Despacho em 10/05/2023.
10/05/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N º 1028264-23.2020.811.003 VISTO.

Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por ESPÓLIO DE JUPIA OLIVEIRA MESTRE em face do MUNICÍPIO DE RONDDOINÓPOLIS.

Na execução fiscal, não se admitem os embargos do executado sem a efetivação da penhora, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80.

Assim, intime-se a embargante para garantir a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição dos embargos.

Cumpra-se.

Rondonópolis, FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
08/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:42

Conclusos para decisão
27/02/2023 10:39

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 03:04

Decorrido prazo de REINALDO CELSO BIGNARDI em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 04:23

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

VISTO.

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando o motivo da produção da prova e indicando os fatos a serem provados, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
07/02/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:29

Conclusos para decisão
02/02/2023 01:00

Decorrido prazo de REINALDO CELSO BIGNARDI em 01/02/2023 23:59.
31/01/2023 10:21

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 16:34

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 10:33

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 01:54

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 12:54

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 18:56

Conclusos para despacho
30/11/2022 08:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/10/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 22:05

Decisão interlocutória
29/09/2022 14:05

Conclusos para decisão
29/09/2022 09:38

Decorrido prazo de REINALDO CELSO BIGNARDI em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 09:36

Decorrido prazo de VINICIUS BIGNARDI em 28/09/2022 23:59.
26/09/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 19:26

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

VISTO.

Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das suas últimas declarações de imposto de renda ou outros documentos que reputar pertinentes, a fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
02/09/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 06:32

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 18:46

Conclusos para decisão
31/08/2022 18:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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