11/09/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:22

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:29

Recebidos os autos
20/05/2024 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/04/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 03:15

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
27/03/2024 14:53

Processo Desarquivado
27/03/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 09:47

Expedição de Ofício de Precatório
12/03/2024 16:11

Expedição de Ofício de Precatório
29/02/2024 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
29/02/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
08/02/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
05/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:46

Transitado em Julgado em 26/02/2024
05/02/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 03:18

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Intimo o requerente, para manifestar quanto a obrigação de fazer e requerer o que de direito no prazo de 15(quinze) dias.
01/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 17:18

Juntada de Petição de resposta
05/12/2023 12:54

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013909-40.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: ROSANA FATIMA DE ARRUDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual o executado concorda (id. 121634820) com o cálculo apresentado pelo exequente (id. 116659596).

Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 57.184,47 (cinquenta e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande/MT.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Certificado o transcurso do prazo sem impugnações e como o valor ultrapassa o teto da RPV, expeça-se o precatório em favor da exequente nos termos da Portaria TJMT n. 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019, com observância do disposto na Seção V, Capítulo VI, do Título II da Res. 303/2018-CNJ (atualizada até a Res. 481/2022-CNJ), cujos cálculos serão atualizados pelo Departamento competente no E.

Tribunal de Justiça, nos termos do Capítulo VII da Portaria 528/2019-GAB.

Caso a parte exequente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 dias.

A determinação a seguir (itens 1 a 5) só deverá ser cumprida se houver renúncia ao que exceder ao teto: 1 - Que se encaminhe os autos à Contadoria judicial para atualização monetária dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente. 2 - Por ser tratar de atualização monetária e retenções (se incidente), que o cálculo seja juntado nos autos no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, podendo ocorrer dilação, desde que devidamente justificado. 3 – Que transcorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr.

Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. 4 - Após, em se tratando de RPV, que se expeça a ordem de pagamento, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. 5 - Cumpra-se, com observância das determinações contidas no art. 4° do Prov. 20/2020-CM do TJMT, se for o caso.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito
01/12/2023 13:20

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 13:20

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 16:00

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:28

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2023 13:31

Transitado em Julgado em 26/04/2023
03/05/2023 11:24

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
26/04/2023 03:01

Decorrido prazo de ROSANA FATIMA DE ARRUDA em 25/04/2023 23:59.
20/04/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 06:39

Decorrido prazo de ROSANA FATIMA DE ARRUDA em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 01:31

Publicado Sentença em 30/03/2023.
30/03/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013909-40.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: ROSANA FATIMA DE ARRUDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95.

Fundamento e decido.

Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação proposta pela reclamante objetivando o recebimento de diferenças e reflexos decorrentes do enquadramento tardio na Classe D, 1ª cadeira.

O Réu apresentou contestação reconhecendo a procedência do pedido, e pleiteando a aplicação do art. 487, III, “a” do CPC.

Extrai-se dos autos que a autora efetuou requerimento administrativo comprovando a realização de mestrado, o que lhe garantiu o direito à Classe D, conforme restou decidido em Mandado de Segurança.

Portanto, tendo em vista que o próprio requerido reconheceu a procedência do pedido formulado pela parte autora, impõe-se o acolhimento dos pedidos.

Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, opino pela homologação do reconhecimento da procedência dos pedidos, para condenar o demandado a efetuar o pagamento das diferenças salariais e reflexos, entre o salário efetivamente recebido pela autora, e o correspondente à Classe D, de 28.02.2014 a 28.10.2021.

Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.), tudo acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF).

Encerro a fase de conhecimento.

Determino que a parte autora traga aos autos o demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão.

Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
28/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 15:17

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2023 15:17

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 17:38

Conclusos para julgamento
17/03/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/09/2022 13:41

Conclusos para julgamento
29/09/2022 09:23

Decorrido prazo de ROSANA FATIMA DE ARRUDA em 28/09/2022 23:59.
06/09/2022 19:19

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
06/09/2022 17:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/09/2022 00:00

Intimação

Certifico que a parte requerida apresentou contestação tempestivamente.

Impulsiono estes autos, a fim de intimar a parte autora para impugnar, no prazo legal.
02/09/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 11:54

Juntada de Petição de contestação
12/07/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 17:21

Conclusos para despacho
25/05/2022 17:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/05/2022 15:44

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
12/05/2022 01:13

Publicado Despacho em 09/05/2022.
12/05/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
04/05/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:47

Conclusos para despacho
27/04/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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