08/09/2022 17:44

Recebidos os autos
08/09/2022 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/09/2022 13:18

Arquivado Definitivamente
08/09/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:02

Extinto o processo por desistência
06/09/2022 12:09

Conclusos para julgamento
06/09/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 03:31

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:12

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA DA CRUZ em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 09:45

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/08/2022 06:30

Juntada de entregue (ecarta)
09/08/2022 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 04:29

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1017299-18.2022.8.11.0002.

CREDOR: PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS DEVEDORES: JOSECLEY BENEDITO DE SOUZA E SILVA e PATRICIA SILVA DA CRUZ

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual o credor não informou a tramitação pelo Juízo 100% digital neste Juizado.

De imediato, cabe se esclarecer que a Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, a Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021, a Resolução TJ-MT/OE, n. 11 de 22/07/2021 e o Provimento TJMT/CM n. 20 de 30/07/2021, bem apontam a necessidade de harmonização entre as tecnologias atualmente disponíveis e a razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como a inafastável realização dos atos do processo judicial de forma remota, aliados a eficiência indispensável no serviço público, tendo por norte a implementação do Juízo 100% Digital, procedimento negocial jurídico processual.

O regramento local e nacional da tramitação de processos no formato 100% Digital permite até mesmo retratação expressa, embora anuncie sua possibilidade de forma tácita até mesmo nos processos antigos, não fazendo sentido algum em unidade judicial como esta, incluída na ampliação estadual desse modelo de trabalho, se permitir que os Reclamantes, notadamente na interminável situação pandêmica e dificuldades inerentes para o cumprimento dos atos, simplesmente silenciem ou até mesmo se oponham sem justificativa ao modelo mais célere de procedimento.

Logo, o CREDOR ao ajuizar a petição inicial, em adequação aos atos normativos citados e efetivamente cumprindo o Princípio da Cooperação deve informar o seu endereço eletrônico e o número do telefone celular, para fins de intimação, bem como informar o endereço eletrônico e número do telefone celular para a citação, intimação e demais comunicações processuais com o DEVEDOR por meio eletrônico, e, caso seja este pessoa jurídica, o respectivo CNPJ, restando possível, com isso, a tramitação processual mais célere e efetiva nos termos do Juízo 100% Digital em vigor neste Juizado.

Art. 10.

No ato do ajuizamento da ação, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. § 1º O cadastramento de número de telefone para recebimento de intimações poderá ser requerido em nome da sociedade de advogados, devendo ser colacionado o ato constitutivo e o nome dos advogados associados, bem como a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. (RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021.

Outrossim, o que não obstará em regra a prática de todos os demais atos digitais e remotos no curso do processo e a obrigação acima de informação de contato telefônico etc..., deverá informar e comprovar nos autos caso o credor se encontre na condição de “excluído digital”, não possuindo acesso à internet e aos demais meios de comunicação digitais e/ou não tenha possibilidade ainda que com auxílio de seus familiares ou advogado de utilizá-los nos termos da Recomendação do CNJ n. 101/2021, a fim de ser-lhe garantido o amplo acesso à justiça por meio de atendimento/audiência presencial ou mista (semipresencial), observados os cuidados sanitários em relação à COVID-19.

Nota-se que o credor ao protocolar a inicial já informou o seu endereço eletrônico e acesso celular móvel, restando apenas informar os endereços eletrônicos e acessos celulares móveis dos devedores.

Feitas essas considerações, DETERMINO AO CREDOR QUE EMENDE A INICIAL, no prazo de 5 (cinco) dias, para a tramitação do procedimento na forma do “Juízo 100% Digital”, informando nos autos os endereços eletrônicos e acessos celulares móveis dos devedores.

A não apresentação das informações necessárias para o Juízo 100% digital sem justificativa ou o não cumprimento da emenda determinada, implicará em indeferimento da inicial.

Cumpridas as determinações acima quanto a emenda a inicial, CITEM-SE os DEVEDORES para efetuarem o pagamento dos valores cobrados no prazo de 03 (três) dias.

Decorrido o prazo concedido aos devedores para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelos devedores e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora.

Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação.

Intimem-se as partes, cientificando os devedores, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95.

Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC.

Advirto desde já os DEVEDORES que por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para os quais pretendem sejam endereçadas as comunicações processuais.

Acolho a petição de id. 86956036, devendo a secretaria proceder com a alteração do valor da causa.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
22/06/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 11:41

Conclusos para despacho
24/05/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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