31/10/2022 18:28

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
31/10/2022 18:28

Transitado em Julgado em 27/10/2022
28/10/2022 00:39

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA DE IGREJA em 27/10/2022 23:59.
11/10/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:47

Publicado Acórdão em 11/10/2022.
11/10/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018375-83.2022.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a).

GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [DIEGO PEREIRA DE IGREJA - CPF: *53.***.*72-41 (ADVOGADO), AFAILAINE MATOS RODRIGUES - CPF: *68.***.*41-08 (PACIENTE), ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA (IMPETRADO), DIEGO PEREIRA DE IGREJA - CPF: *53.***.*72-41 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS EDUARDO SILVA DE AMORIM - CPF: *83.***.*51-76 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE BATISTA DO NASCIMENTO - CPF: *47.***.*98-87 (VÍTIMA), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – 1.

SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DA AGENTE EVIDENCIADAS PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO – EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SE PRESTAM A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, TAMPOUCO SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÕES NÃO PRISIONAIS - 2.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO INCREPADO À PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA – CRIME IMPUTADO À PACIENTE QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE SEUS CUIDADOS AOS FILHOS – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA – BENESSE QUE NÃO SE CONSTITUI EM UMA ESPÉCIE DE IMUNIDADE PRISIONAL PARA A GENITORA ENVOLVIDA COM A CRIMINALIDADE – PRECEDENTES DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. 1.

Apresenta-se legítimo o decreto segregatício que se encontra lastreado em elementos que demonstrem a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social da increpada, reveladas pelo modus operandi empregado na consecução do crime patrimonial; tudo a revelar a imprescindibilidade da medida para o acautelamento do corpo social, tornando insuficientes as cautelares alternativas do art. 319 do CPP à hipótese. 2.

Conquanto o impetrante insista que a increpada faz jus ao benefício da prisão domiciliar, a situação concreta revela a impossibilidade de concessão da benesse almejada, notadamente porque a favorecida nessa ordem está sendo investigada pelo crime de roubo majorado - que, por óbvio, envolve violência e/ou grave ameaça à pessoa - a configurar a exceção descrita no art. 318-A, inc.

I do CPP. 3.

Ordem denegada.

Prisão preventiva mantida.
07/10/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:10

Denegado o Habeas Corpus a DIEGO PEREIRA DE IGREJA - CPF: *53.***.*72-41 (IMPETRANTE)
07/10/2022 14:59

Juntada de Petição de certidão
07/10/2022 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2022 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2022 00:58

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA DE IGREJA em 23/09/2022 23:59.
22/09/2022 17:08

Conclusos para julgamento
22/09/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:21

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 00:00

Intimação

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência reclamada em prol de AFAILAINE MATOS RODRIGUES.

Requisitem-se informações à d. autoridade tida por coatora, que deverá prestá-las no prazo máximo de 05 (cinco) dias, nos termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGCGJ), Seção 22, in verbis: “Seção 22 – Habeas Corpus – Informações 7.22.1 – O Juiz, ao prestar as informações requisitadas pelo Relator em habeas corpus, e somente ele, observará o seguinte: I - atenderá com máxima prioridade e celeridade, não ultrapassando, sob qualquer hipótese, o prazo de 05 (cinco) dias;.....

Com os informes, ouça-se a d.

Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se o impetrante acerca do ora deliberado.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2022.

Des.

Gilberto Giraldelli Relator
14/09/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 18:59

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1018375-83.2022.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

GILBERTO GIRALDELLI.
12/09/2022 12:59

Conclusos para decisão
12/09/2022 12:03

Juntada de Certidão
12/09/2022 12:03

Juntada de Petição de certidão
12/09/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:57

Juntada de Certidão
12/09/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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