TJMT - 1037861-85.2021.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

ALEX JOSE SILVA

CPF *48.***.*32-75

Advogados

MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

OAB: 9118/MT

CPF *65.***.*77-01

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2024 16:14

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 15:11

    Juntada de Alvará

  • 28/06/2023 03:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 08:11

    Decorrido prazo de ALEX JOSE SILVA em 22/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037861-85.2021.8.11.0001.

    EXEQUENTE: ALEX JOSE SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Transcorrido o prazo de 60 dias para pagamento espontâneo, houve bloqueio via SISBAJUD.

    Ante o exposto, considerando que a obrigação foi completamente satisfeita, julgo e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    HENRIQUETA FERNANDA C.

    A.

    F.

    LIMA Juíza de Direito Designada

  • 06/06/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2023 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2023 14:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 00:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 06:27

    Decorrido prazo de ALEX JOSE SILVA em 29/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037861-85.2021.8.11.0001.

    EXEQUENTE: ALEX JOSE SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

    Pois bem.

    Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

    Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

    Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

    Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0001-44, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 23.463,58 JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

    Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    HENRIQUETA FERNANDA C.

    A.

    F.

    LIMA Juíza de Direito Designada

  • 08/05/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos

  • 08/05/2023 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos

  • 08/05/2023 11:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/05/2023 09:11

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 05/05/2023 09:08

    Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

  • 02/05/2023 10:23

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 28/04/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/04/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 19:08

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 26/04/2023 19:06

    Juntada de certidão da contadoria

  • 20/03/2023 11:24

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/03/2023 11:24

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 17/03/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/03/2023 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

  • 01/12/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos

  • 01/12/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 17:16

    Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 01/12/2022 16:32

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/12/2022 16:32

    Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

  • 18/11/2022 12:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2022 23:59.

  • 16/11/2022 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2022 11:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/11/2022 15:08

    Publicado Intimação em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 15:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

  • 04/11/2022 16:48

    Expedição de Outros documentos

  • 04/11/2022 16:48

    Expedição de Outros documentos

  • 27/10/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 19:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 27/10/2022 19:51

    Juntada de certidão da contadoria

  • 30/09/2022 09:34

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 30/09/2022 09:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

  • 30/09/2022 08:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 09:10

    Decorrido prazo de ALEX JOSE SILVA em 28/09/2022 23:59.

  • 15/09/2022 16:38

    Decorrido prazo de ALEX JOSE SILVA em 14/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 18:51

    Publicado Decisão em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 18:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 05/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037861-85.2021.8.11.0001.

    EXEQUENTE: ALEX JOSE SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Inicialmente, torno sem efeito a decisão de ID retro.

    O cálculo atualizado apresentou valor superior ao limite para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

    Em seguida, a parte exequente manifestou pela renúncia do valor excedente.

    Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia para adequar o crédito principal bruto ao limite correspondente a 100 UPF´s, de modo a permitir o processamento do crédito principal por meio de RPV.

    Processe-se de acordo com o Provimento n.º 11/2017 -CM de 10 de agosto de 2017, disponibilizado no Dje n.º 10086 de 22/08/2017.

    Após, com a atualização dos cálculos, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, pugnem o que entenderem de direito.

    Empós, conclusos.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    HENRIQUETA FERNANDA C.

    A.

    F.

    LIMA Juiz de Direito Designada

  • 02/09/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 09:35

    Decisão interlocutória

  • 01/09/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 09:52

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 15:18

    Transitado em Julgado em 05/07/2022

  • 10/08/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 11:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/07/2022 22:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.

  • 03/07/2022 06:01

    Decorrido prazo de ALEX JOSE SILVA em 01/07/2022 23:59.

  • 15/06/2022 03:14

    Publicado Sentença em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 13/06/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 12:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/04/2022 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 13/04/2022 08:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2022 23:59.

  • 07/03/2022 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2022 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/01/2022 00:59

    Publicado Despacho em 21/01/2022.

  • 18/12/2021 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

  • 16/12/2021 20:29

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

  • 16/12/2021 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 13:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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