05/05/2023 13:37

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 13:13

Transitado em Julgado em 30/03/2023
31/03/2023 07:30

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 30/03/2023 23:59.
16/03/2023 03:29

Publicado Sentença em 16/03/2023.
16/03/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

Não encontrada a parte executada, após a tentativa de realizar a citação, a parte autora, intimada 03 (três) vezes para aportar o novo endereço, postulou pela realização de pesquisas do endereço da executada por meio dos sistemas on-line (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL).

Todavia, cumpre destacar que o endereço da parte requerida é condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, porquanto, em regra, não é admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95) e a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º).

Além do mais, haure-se dos autos que se cuida de demanda abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC), de tal sorte que o endereço da parte exequente é necessário até mesmo para aferir a competência territorial (absoluta – Enunciado 89 do FONAJE) deste juízo, consoante dispõe o artigo 101, inciso I, da Lei Consumerista.

Por meio de tais colocações, para o trâmite desta ação, necessário apresentar este elemento, pois promover estas sucessíveis diligências implica em letargia ao rito célere e simples disposto na Lei 9.099/95, de tal sorte que o feito não comporta o manejo das ferramentas eletrônicas para buscar informações acerca do endereço da parte executada, sendo esta a razão pela qual INDEFIRO o requerimento da parte autora.

Assim sendo, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito, de modo que a parte autora já sinalizou desconhecer com precisão o endereço da parte requerida, não podendo a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995.

Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
14/03/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 17:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/01/2023 16:11

Conclusos para decisão
25/01/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:22

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 07:06

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2022 09:03

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2022 17:41

Expedição de Mandado
18/11/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 01:56

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 03:34

Expedição de Outros documentos
21/09/2022 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 17:38

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 17:03

Expedição de Mandado.
15/09/2022 14:32

Decorrido prazo de MARTA MAGALHAES PEREIRA DA SILVA em 14/09/2022 23:59.
12/09/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 05:20

Publicado Intimação em 08/09/2022.
08/09/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

Manifeste-se o autor no prazo de cinco dias, sob pena de extinção
06/09/2022 06:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 20:23

Juntada de Petição de diligência
30/08/2022 09:46

Publicado Despacho em 30/08/2022.
30/08/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
30/08/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 16:04

Expedição de Mandado.
26/08/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 06:42

Conclusos para despacho
12/08/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 07:29

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 21:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 21:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 21:34

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 16:13

Conclusos para despacho
08/07/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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