14/06/2023 17:18

Juntada de Certidão
07/11/2022 03:28

Recebidos os autos
07/11/2022 03:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/10/2022 18:37

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DE RESENDE em 05/10/2022 23:59.
08/10/2022 06:40

Decorrido prazo de F. F. OLIVEIRA E SILVA - EPP em 07/10/2022 23:59.
03/10/2022 13:57

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 13:57

Transitado em Julgado em 03/10/2022
03/10/2022 08:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2022 08:12

Conclusos para julgamento
03/10/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.
30/09/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 10:07

Decorrido prazo de F. F. OLIVEIRA E SILVA - EPP em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 10:07

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA OLIVEIRA E SILVA em 29/09/2022 23:59.
19/09/2022 14:02

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 09:41

Juntada de Petição de expediente
08/09/2022 05:16

Publicado Decisão em 08/09/2022.
08/09/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 1010120-64.2021.8.11.0003 VISTO.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO.

Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC.

Pois bem.

Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, uma vez que intimado em 28/03/2022, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01.

In verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º.

Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º.

Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO.

ADMISSIBILIDADE.

O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel.

Des.

Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO.

DESATENDIMENTO.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010.

Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).

Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel.

Min.

Humberto Martins; DJE 25/08/2016).

Nesta data, foi realizado o cálculo de atualização dos valores pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do ESTADO DE MATO GROSSO, através do sistema Sisbajud, no importe de R$ 2.271,39 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial.

Após, expeça-se alvará em favor do exequente, de acordo com o valor líquido apurado no cálculo.

Torno sem efeito a decisão de id. 91974011, uma vez que foi lançada equivocadamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
06/09/2022 03:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 03:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 03:57

Decisão interlocutória
23/08/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 13:49

Conclusos para decisão
08/08/2022 16:48

Bens não localizados
01/08/2022 10:27

Conclusos para despacho
21/07/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 17:44

Conclusos para despacho
04/07/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2022 23:59.
20/04/2022 10:25

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DE RESENDE em 19/04/2022 23:59.
25/03/2022 04:16

Publicado Intimação em 25/03/2022.
25/03/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 18:05

Decisão interlocutória
04/03/2022 17:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2022 15:15

Conclusos para despacho
25/02/2022 15:15

Transitado em Julgado em 25/02/2022
25/02/2022 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2022 23:59.
04/02/2022 09:22

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DE RESENDE em 02/02/2022 23:59.
15/12/2021 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2021 23:59.
07/12/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 10:09

Decisão interlocutória
27/11/2021 10:59

Conclusos para despacho
19/11/2021 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2021 23:59.
16/11/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:52

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 15:08

Conclusos para despacho
02/11/2021 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2021 23:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 09:19

Decisão interlocutória
21/09/2021 17:22

Conclusos para despacho
21/09/2021 17:11

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 16:48

Transitado em Julgado em 21/09/2021
21/09/2021 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2021 23:59.
26/08/2021 08:12

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DE RESENDE em 25/08/2021 23:59.
03/08/2021 22:49

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 22:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 08:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2021 08:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/07/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2021 23:59.
13/07/2021 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2021 23:59.
12/07/2021 16:20

Conclusos para decisão
12/07/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2021 23:59.
05/07/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 16:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/06/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 20:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 11:44

Decisão interlocutória
02/05/2021 12:30

Conclusos para decisão
02/05/2021 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2021

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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