TJMT - 0017891-98.2018.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PEDRO TERCY BARBOSA

CPF *41.***.*41-00

Advogados

LUCAS AIRES TATAIRA DOS SANTOS

OAB: 24213/MT

CPF *33.***.*23-31

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 13:08

    Recebidos os autos

  • 22/09/2025 13:08

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/07/2025 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 11:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

  • 09/06/2025 11:11

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/06/2025 02:05

    Publicado Decisão em 09/06/2025.

  • 07/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

  • 04/06/2025 23:58

    Expedição de Outros documentos

  • 04/06/2025 23:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 23:57

    Expedição de Outros documentos

  • 04/06/2025 23:57

    Expedição de Outros documentos

  • 04/06/2025 23:57

    Determinado o arquivamento

  • 20/09/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de PEDRO TERCY BARBOSA em 16/09/2024 23:59

  • 09/09/2024 02:24

    Publicado Intimação em 09/09/2024.

  • 07/09/2024 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 05/09/2024 16:07

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 01:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

  • 03/06/2024 12:15

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/05/2024 01:12

    Publicado Intimação em 23/05/2024.

  • 23/05/2024 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

  • 21/05/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos

  • 21/05/2024 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos

  • 21/05/2024 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2024 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

  • 10/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de PEDRO TERCY BARBOSA em 09/04/2024 23:59

  • 04/04/2024 19:12

    Publicado Intimação em 14/03/2024.

  • 04/04/2024 19:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Vistos, etc.

    Processo em fase de liquidação de sentença na forma do art. 510/CPC.

    A realização de perícia contábil se faz necessária para aferir a (in) existência de defasagem salarial decorrente da implantação da URV.

    Assim, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, de forma que imprescindível a nomeação de perito contábil.

    Nestas condições, com base nos artigos 465 e 466 ambos do CPC e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, NOMEIO perito contábil a ser indicado pela a empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso.

    Ademais, visando dar maior celeridade ao feito, e atualizar o valor dos serviços a serem prestados, em sintonia com os recentes pronunciamentos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor dos honorários periciais na hipótese de elaboração de laudo de único servidor.

    Todavia, no caso de dois ou mais servidores da mesma carreira, penso que, faz-se necessário o acréscimo de um terço (1/3) calculado sobre o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), ou seja, R$ 200,00 (duzentos), para cada servidor adicional, em razão do tempo a mais para a prestação do serviço do perito, o que faço com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, a custas e ônus do executado/vencido.

    Intime-se o expert para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação de acordo com o valor fixado e informar data e horário para a perícia técnica/contábil, oportunidade em que igualmente deverá apresentar currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, com certificação nos autos (art. 465, §2º, I, II e III, do CPC).

    Acaso aceite o mister, retifique-se os autos para fazer constar a NOCTUA PERITAS como terceira interessada, na condição de perito, com vinculação ao respectivo advogado.

    Nos termos do art. 470, II/CPC indico os quesitos do Juízo: 1.

    Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? 2.

    Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido.

    As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais.

    Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC.

    O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC).

    Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º).

    Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD.

    Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, após prestados os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado.

    Após, conclusos. Às providências.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

    AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

  • 12/03/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 07:55

    Expedição de Outros documentos

  • 12/03/2024 07:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 07:55

    Expedição de Outros documentos

  • 04/03/2024 18:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/03/2024 14:51

    Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

  • 17/10/2022 20:07

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 07:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

  • 06/09/2022 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 12:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/08/2022 08:45

    Publicado Despacho em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

  • 22/08/2022 13:34

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0017891-98.2018.8.11.0041.

    ESPÓLIO: PEDRO TERCY BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Intime-se o ESTADO DE MATO GROSSO, ora Executado, para se manifestar acerca da petição (id. 79384608; p. 147-148) juntada pelo Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

    ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

  • 19/08/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 09:10

    Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 14/07/2022 06:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

  • 13/04/2022 09:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/04/2022 06:24

    Publicado Intimação em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 06:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 07/04/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 18:29

    Juntada de Petição de expediente

  • 28/09/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 05:25

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/09/2021.

  • 03/09/2021 05:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

  • 01/09/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 02:00

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 01/09/2021 02:00

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 09/11/2020 01:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/09/2020 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/09/2020 01:51

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/06/2020 00:37

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 17/03/2020 01:52

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 16/03/2020 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2019 02:39

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/11/2019 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/11/2019 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/11/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2019 02:12

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 30/08/2019 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2019 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2019 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2019 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2019 01:07

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/07/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2019 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/05/2019 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2019 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2019 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/04/2019 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 11/03/2019 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/12/2018 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2018 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2018 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/11/2018 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/11/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2018 01:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/11/2018 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/10/2018 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2018 01:28

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 04/10/2018 01:16

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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