08/04/2024 14:13

Juntada de Certidão
08/04/2024 12:45

Devolvidos os autos
08/04/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 19:44

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
27/02/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:19

Devolvidos os autos
05/02/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:01

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
24/01/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:29

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 10:05

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:09

Recebidos os autos
06/12/2023 15:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/12/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:08

Transitado em Julgado em 01/12/2023
02/12/2023 18:15

Processo Desarquivado
02/12/2023 18:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 14:17

Juntada de Alvará
10/11/2023 00:24

Decorrido prazo de HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO em 09/11/2023 23:59.
16/10/2023 07:11

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001308-03.2021.8.11.0110.

RECONVINTE: JESSE DORNELAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JESSE DORNELAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

No Id. 130845375 e 130845379 verifica-se o pagamento do crédito principal e honorários advocatícios.

A parte exequente concordou com os valores, requerendo a expedição destes por meio de alvará (Id. 130492126).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. À evidência, nos termos do art. 924, II do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade.

Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Tendo em vista a expedição dos valores em favor da parte exequente, sendo comprovado o pagamento, tem-se como imperioso o reconhecimento da extinção do feito pela satisfação da obrigação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelos devedores.

Expeçam-se os competentes alvarás de liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente.

Custas pelo INSS, vez que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, diz somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS), bem como, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais.

Proceda-se com a liberação de eventuais bloqueios realizados nos autos em desfavor dos executados.

Certificado o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquive-se.

As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. À secretaria, para providências.

Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente.

LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito
10/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 07:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 17:54

Conclusos para decisão
03/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:09

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 12:21

Decorrido prazo de HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 08:14

Publicado Intimação em 04/09/2023.
04/09/2023 07:49

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
02/09/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Dados do processo: Processo: 1001308-03.2021.8.11.0110; Valor causa: R$ 13.200,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Ofícios Requisitórios foram assinados pelo magistrado, conforme documentos em anexo, e foram autuados no TRF1 com as seguintes numerações: - 0432291-68.2023.4.01.9198 - 0432329-80.2023.4.01.9198 Nos termos da legislação vigente e do Ofício Circular nº101/2020-CCGJ, tratando-se de feito com cálculos homologados e ofícios requisitórios expedidos, carecendo apenas de adimplemento das requisições expedidas, impulsiono o feito para aguardar o pagamento do RPV/Precatório (andamento correspondente ao arquivamento definitivo), e para cientificar as partes de que eventuais manifestações deverão ser protocoladas diretamente nos Processos respectivos de RPV/Precatório, enquanto os presentes autos aguardarão, arquivados, o pagamento.

Era o que tinha para certificar.

Campinápolis-MT, 31 de agosto de 2023.

JULIANA SILVEIRA CARVALHO Servidor Autorizado SEDE DO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS E INFORMAÇÕES: AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 - TELEFONE: (66) 34371729
31/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 15:36

Processo Desarquivado
31/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 15:12

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2023 23:59.
02/08/2023 03:25

Decorrido prazo de JESSE DORNELAS em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2023 01:55

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001308-03.2021.8.11.0110.

REQUERENTE: JESSE DORNELAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JESSE DORNELAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

No Id. 104827468 a parte autora apresentou planilha de cálculos.

A Autarquia executada, devidamente intimada, permaneceu inerte.

Desta forma HOMOLOGO o cálculo apresentado no Id. 104827468, para que surta os efeitos jurídicos legais.

Requisite-se o pagamento por meio de Requisições de Pequenos Valores (RPV), ou precatório requisitório, observando-se os cálculos lançado no Id. 104827468.

Com a disponibilização dos valores, voltem os autos conclusos para sentença.

Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente.

LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta
07/07/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 22:21

Decisão interlocutória
16/03/2023 16:42

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.
12/12/2022 21:13

Decisão interlocutória
25/11/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:21

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
14/11/2022 20:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 09:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.
26/10/2022 15:02

Devolvidos os autos
26/10/2022 15:02

Conclusos para decisão
27/09/2022 08:41

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 02:34

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Dados do processo: Processo: 1001308-03.2021.8.11.0110; Valor causa: R$ 13.200,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

CERTIDÃO Os autos Transitaram em Julgado.

Assim nos termos do art. 203, § 4º do CPC/15, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, INTIMANDO AS PARTES, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, conforme previsto no art. 242 da CNGC-MT. “Art. 242.

Transitada em julgado a sentença e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados.” Nada mais.

Campinápolis-MT, 22 de setembro de 2022.

ANA CAROLINA TOZO DA COSTA.

Analista Judiciária SEDE DO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS E INFORMAÇÕES: AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 - TELEFONE: (66) 34371729
22/09/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:56

Transitado em Julgado em 19/09/2022
22/09/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.
06/09/2022 14:55

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 03:59

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001308-03.2021.8.11.0110.

A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei nº 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII).

Do requisito idade.

O requerente nasceu em 25/01/1956 (Id.66897122), tendo, portanto, mais de 60 anos de idade, cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (LBP, art. 142).

Do requisito carência e da qualidade de segurado especial.

No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria).

Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária.

Neste sentido: Súmula nº 149, STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Súmula nº 27, TRF-1ª Região: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º).

Súmula nº 34, TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Nessa senda o STJ elenca alguns documentos que podem comprovar a condição de trabalhador rural: • Anotações contidas na certidão do registro do casamento civil. (AR 664-SP, Min.

Vicente Leal, DJU 25-10-1999, p. 35); • Certificado de reservista, em nome do autor, onde consta a profissão de agricultor (EERESP 155249/SP, Min.

José Arnaldo da Fonseca, DJU 31-5-1999, p. 167); • Certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 134618/SP, Min.

Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51675; RESP 211031/SP, Min.

Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); • Certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do marido da requerente. (RESP 238353-SP, Min.

Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158; RESP 116169/SP, Min.

Edson Vidigal, DJU 21-6-1999, p. 180); • Cadastro de Imóvel Rural no INCRA, em nome marido. (RESP 238353-SP, Min.

Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158); • A declaração do ex-empregador, contemporânea aos fatos. (RESP 194696/SP, Min.

Jorge Scartezzini, DJU 3-11-1999, p. 127); • Declarações contemporâneas, às quais se juntou certidão de informações cadastrais da Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Município, conjuntamente. (RESP 174117/SP, Min.

José Dantas, DJU 5-10-1998, p. 138); • Certificado de dispensa de incorporação, constando a profissão de lavrador do requerente. (RESP 165536/SP, Min.

José Dantas, DJU 1-6-1998, p. 177; RESP 211031/SP, Min.

Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); • Material fotográfico do exercício do trabalho. (RESP 147638/SP, Min.

José Dantas, DJU 24-11-1997, p. 61277); • CTPS onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 133477/SP, Min.

Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51672; RESP 211031/SP, Min.

Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); • Título eleitoral onde conste a profissão de lavrador do requerente. (RESP 132003/SP, Min.

Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51669; RESP 252055/SP, Min.

Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326; RESP 211031/SP, Min.

Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); • Certidão de óbito do segurado, referindo-se a este como lavrador. (RESP 133246/SP, Min.

Felix Fischer, DJU 8-9-1997, p. 42578); • Certidão do registro de imóvel rural de pequena área, onde vive e trabalha a beneficiária.

RESP 174168/SP, Min.

José Dantas, DJU 13-10-1998, p. 172); • Certificado de Alistamento Militar, no qual consta expressamente a profissão de rurícola do requerente. (RESP 252055/SP, Min.

Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326); • Escritura publica de imóvel rural. (RESP 116581/RS, Min.

José Arnaldo da Fonseca, DJU 29-9-1997, p. 48259); • Documentos em nome do cônjuge apenas quando caracterizado regime de economia familiar. (RESP 238549/CE, Min.

Fernando Gonçalves, DJU 28-2-2000, p. 134); • Contrato particular de parceria agrícola contemporâneo aos fatos. (EDRESP 125771/SP, Min.

José Arnaldo da Fonseca, DJU 20-10-1997, p.53122) (negritos acrescidos).

No caso destes autos, o Autor juntou fotocópias dos seguintes documentos: • RG e CPF (ID.66897122); • Certidão de casamento, constando como profissão LAVRADOR (ID.66897125); • CTPS sem nenhuma anotação (ID. 66897125); • Certificado de cadastro de imóvel rural CCIR (ID. 66897125); • Contrato de arrendamento de imóvel rural (ID. 66897125); • Declarações de Imposto Territorial Rural ITR (ID. 66897125); • Notas fiscais de compras de insumos rurais (vacinas, sal, medicamentos veterinários) (ID. 66897125); • Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID. 66897125); Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola do Requerente, uma vez que, segundo a orientação do STJ, nos casos como o que se analisa, em razão da dificuldade dos trabalhadores rurais em fazer prova do tempo de serviço prestado na atividade rurícola, há uma acentuada atenuação da comprovação do início de prova material pelo segurado especial, valendo, para tanto, como início de prova material da atividade rural, dentre outros, documentos em nome do genitor da parte autora, desde que corroborados pela prova testemunhal.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE RURAL.

PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.

DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR DA AUTORA.

POSSIBILIDADE. 1. É sabido que, diante da dificuldade dos trabalhadores rurais em fazer prova do tempo de serviço prestado na atividade rurícola, não se exige uma vasta prova documental.

O legislador exige é que haja início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, do período em que se pretende o reconhecimento do labor rural, respeitado o prazo de carência legalmente previsto no art. 143 da Lei n. 8.213/91. 2.

Verifica-se, no presente caso, que houve o início de prova material para a comprovação da atividade rural no período pleiteado pela autora na inicial e reconhecido pelas instâncias ordinárias, de 1957 a 31.12.1964, atestado por robusta prova testemunhal. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1112785/SC, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 25/09/2013) Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja razoável e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pela segurada.

Com efeito, a interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91).

O autor informa que seu labor rural se deu em regime de economia familiar, a qual se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra.

A testemunha Israel Marcelino De Santana disse que conhece o autor a aproximadamente 30 (trinta) anos, que quando o conheceu o autor residia e trabalhava na zona rural no distrito de São José do Couto, que o requerente não usava grandes maquinários, que o autor cultivava arroz, milho, criava galinha, porco e algumas cabeças de gado, afirmou que atualmente o requerente reside ainda na zona rural, afirmou ainda que o autor não tem empregado ou tenha trabalhado na zona urbana.

A testemunha Abadio Antunes Gonçalves Filho reafirmou as o narrado pelo senhor Israel, bem como ambos ratificam as provas materiais juntadas aos autos.

Ademais, verifica-se que o autor não possui vínculos empregatícios que desnaturam sua condição de segurado especial, uma vez que a requerida não juntou documento apto a demonstrar eventual exercício de atividade urbana da requerente.

Destarte, da análise do presente feito, resta comprovado que o autor faz “jus” à aposentadoria perseguida, haja vista a existência de provas materiais e testemunhais bastantes a amparar a sua pretensão, bem como ante a inexistência de qualquer prova, por parte do requerido, capaz de elidir a pretensão da requerente (art. 373, II, do CPC).

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a JESSE DORNELAS, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (23/04/2018 – ID.66897123), o que faço com fulcro no art. 49, II da Lei nº 8.213/91.

Concedo de Tutela de urgência para determinar a autarquia requerida que implante o benefício deferido, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de aplicação multa diária, no valor de R$100,00(cem reais) por dia de atraso, limitado a R$10.000,00 (dez mil reais).

Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente, com base no INPC, em conformidade com o RE 870947: “O art. 1º-F da lei 9494/97, com redação conferida pela lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Quanto aos juros de mora, no período posterior à lei 11960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97).

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) - art. 85, §3º, I, CPC - sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111/STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas).

Isento o INSS do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, I da lei 9289/96 c/c o art. 3º, inciso I da lei 7603/2001, não sendo o caso, igualmente, de reembolso das despesas feitas pela parte autora, beneficiária de assistência judiciaria gratuita.

Sentença não sujeita a Reexame Necessário (art. 496, §3º, I do CPC) eis que a apuração da condenação dependerá de mero cálculo aritmético (REsp. nº 937.082/MG).

Saem as partes intimadas da sentença, inclusive o requerido que mesmo devidamente intimado deixou de comparecer a solenidade.

Campinápolis, MT, datado e assinado digitalmente.

LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta (Assinado digitalmente)
26/07/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 17:22

Julgado procedente o pedido
22/07/2022 15:30

Conclusos para decisão
22/07/2022 15:26

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 21/07/2022 16:00 VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS.
22/07/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:34

Conclusos para despacho
13/07/2022 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2022 23:59.
07/07/2022 06:19

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 07:38

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 21/07/2022 16:00 VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS.
23/06/2022 20:25

Decisão interlocutória
09/03/2022 07:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2022 23:59.
18/02/2022 14:24

Conclusos para despacho
09/12/2021 13:24

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/11/2021 06:25

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2021.
27/11/2021 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
25/11/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 07:33

Decorrido prazo de HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO em 24/11/2021 23:59.
08/11/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 02:33

Publicado Intimação em 29/10/2021.
28/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 22:43

Decisão interlocutória
01/10/2021 14:14

Conclusos para decisão
01/10/2021 14:13

Juntada de Certidão
01/10/2021 14:13

Juntada de Certidão
01/10/2021 14:10

Juntada de Certidão
01/10/2021 10:10

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2021 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/10/2021 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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