28/08/2023 16:43

Juntada de Certidão
12/06/2023 08:45

Juntada de Certidão
23/12/2022 01:25

Recebidos os autos
23/12/2022 01:25

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/11/2022 03:25

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 03:25

Transitado em Julgado em 22/11/2022
22/11/2022 03:25

Decorrido prazo de O BOTICARIO FRANCHISING LTDA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 03:25

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 03:25

Decorrido prazo de ELIZABETH MOREIRA ROMAO NETA em 21/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:24

Publicado Sentença em 03/11/2022.
02/11/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 11:50

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2022 11:50

Julgado improcedente o pedido
23/08/2022 11:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/08/2022 12:46

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 17:53

Conclusos para julgamento
11/08/2022 17:53

Recebimento do CEJUSC.
11/08/2022 17:53

Audiência Conciliação juizado realizada para 11/08/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
11/08/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:31

Recebidos os autos.
10/08/2022 17:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/08/2022 18:29

Decorrido prazo de O BOTICARIO FRANCHISING LTDA em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 16:21

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 11:57

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 11:40

Decorrido prazo de O BOTICARIO FRANCHISING LTDA em 11/07/2022 23:59.
06/07/2022 18:21

Decorrido prazo de ELIZABETH MOREIRA ROMAO NETA em 04/07/2022 23:59.
28/06/2022 02:26

Publicado Decisão em 27/06/2022.
27/06/2022 03:37

Publicado Intimação em 27/06/2022.
26/06/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040381-81.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ELIZABETH MOREIRA ROMAO NETA REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A., O BOTICARIO FRANCHISING LTDA Visto.

A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais, deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c.c.

Enunciado nº 163 do FONAJE.

A permitir a antecipação da tutela, indispensável a demonstração inequívoca do fundamento relevante da demanda, do justificado receio de ineficácia do provimento final e, por fim, da reversibilidade da medida.

Reclamação que pretende em antecipação de tutela a suspensão da cobrança de dívida, sob a alegação de inexistência de relação jurídica.

Porém, pelo atual extrato do SERASA (abaixo), consta a existência de outros registros, não se podendo afirmar, de início, a necessidade da medida.

C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ELIZABETH MOREIRA ROMAO NETA DATA NASCIMENTO: 23/06/1989 CPF: *36.***.*88-01 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC: CDL - CUIABA / MT ------------------------------------------- * CREDOR: MODA VERAO ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 18/03/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000003631783-03 VALOR: 43,86 DATA INCLUSAO: 10/11/2021 * CREDOR: MODA VERAO ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 05/05/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000003613113-05 VALOR: 54,97 DATA INCLUSAO: 10/11/2021 * CREDOR: MODA VERAO ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 18/04/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000003631783-04 VALOR: 43,86 DATA INCLUSAO: 10/11/2021 * CREDOR: MODA VERAO ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 05/04/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000003613113-04 VALOR: 54,97 DATA INCLUSAO: 10/11/2021 * CREDOR: MODA VERAO ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 05/06/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000003613113-06 VALOR: 54,95 DATA INCLUSAO: 10/11/2021 * CREDOR: MODA VERAO ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 05/03/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000003613113-03 VALOR: 54,97 DATA INCLUSAO: 10/11/2021 * CREDOR: MODA VERAO ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 18/01/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000003631783-01 VALOR: 43,86 DATA INCLUSAO: 10/11/2021 * CREDOR: MODA VERAO ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 05/01/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000003613113-01 VALOR: 54,97 DATA INCLUSAO: 10/11/2021 * CREDOR: MODA VERAO ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 18/02/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000003631783-02 VALOR: 43,86 DATA INCLUSAO: 10/11/2021 * CREDOR: MODA VERAO ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 05/02/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000003613113-02 VALOR: 54,97 DATA INCLUSAO: 10/11/2021 * CREDOR: MODA VERAO ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 18/05/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000003631783-05 VALOR: 43,86 DATA INCLUSAO: 10/11/2021 * CREDOR: BIG LOJAS ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 05/03/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 999999276240983 VALOR: 61,98 DATA INCLUSAO: 18/04/2021 * CREDOR: TROPICAL - TUPPERWARE ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 28/09/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 1396449 VALOR: 309,15 DATA INCLUSAO: 31/01/2021 * CREDOR: AMERICA JEANS ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 17/09/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000002588338 VALOR: 84,58 DATA INCLUSAO: 16/11/2020 ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: F083 ELETROMÓVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 07/05/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000004808/09 VALOR: 106,00 DATA INCLUSAO: 20/06/2021 * CREDOR: F083 ELETROMÓVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 07/04/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0004808/08 VALOR: 106,00 DATA INCLUSAO: 20/05/2021 * CREDOR: F083 ELETROMÓVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 07/03/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0004808/07 VALOR: 106,00 DATA INCLUSAO: 19/04/2021 * CREDOR: F083 ELETROMÓVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 07/02/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0004808/06 VALOR: 106,00 DATA INCLUSAO: 22/03/2021 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT ENDEREÇO: PARA, 455, S BAIRRO: ALVORADA CIDADE: LUCAS DO RIO VERDE / MT * ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VAR ARGAS, 750 BAIRRO: CENTRO NORTE CIDADE: CUIABA / MT ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 18 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa.

Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 005.724.808.050-1 23/06/2022 18:11:57-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Assim, havendo anotações outras e não discutidas em juízo, INDEFIRO o pedido antecipatório.

Trata-se de relação de consumo e estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, a qual defiro, exceto no que tange àquelas de conteúdo negativo, por tal caraterística insuscetíveis de transferência ao polo oposto.

Inexistindo pedido diverso, a citação/intimação para responder à reclamação deve ser por Carta AR, salvo se possível a via eletrônica, com as cópias necessárias.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
23/06/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2022 16:35

Conclusos para decisão
23/06/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 05:12

Publicado Intimação em 21/06/2022.
22/06/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 15:20

Conclusos para decisão
16/06/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 15:19

Audiência Conciliação juizado designada para 11/08/2022 17:40 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
16/06/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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