08/11/2023 16:29

Juntada de Certidão
06/11/2023 01:02

Recebidos os autos
06/11/2023 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/10/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 15:39

Transitado em Julgado em 18/08/2022
21/09/2023 15:34

Juntada de Alvará
11/09/2023 18:27

Expedição de Informações
05/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:03

Transitado em Julgado em 24/10/2022
14/11/2022 22:12

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:12

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA em 26/10/2022 23:59.
11/11/2022 12:16

Decorrido prazo de JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 10:03

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 01:56

Publicado Intimação em 17/10/2022.
19/10/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 1000090-34.2021.8.11.0111 I N T I M A Ç Ã O do Advogado da parte, Dr.

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - OAB/MT N°24855-O, para tomar ciência da expedição da certidão de honorários, e adotar as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias.

Matupá/MT, 13 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) MARYANNA ARAUJO CRUZ ESTAGIÁRIA
13/10/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO PROCESSO: 1000090-34.2021.8.11.0111.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: RODRIGO DA SILVA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, presentado por sua Promotora de Justiça, REBECA SANTA RÊGO, doravante denominada com promitente, conjuntamente RODRIGO DA SILVA, assistido por seu advogado, celebram o presente ACORDO DE NÃO PERSECUCÃO PENAL. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e RODRIGO DA SILVA. É certo que o Ministério Público atua como instituição permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/1988).

O Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017, que dispôs sobre a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, tendo introduzido, no sistema brasileiro, a figura do “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”.

No mesmo sentido, a Lei n. 13.964/2019 acrescentou o art. 28-A no Código de Processo Penal, estabelecendo a competência do Ministério Público para propor acordo de negociação, vejamos: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

O acordo de não persecução penal foi criado para celebrar soluções negociais com os investigados/indiciados por crimes de menor gravidade, por meio da confissão do agente infrator.

No dia 12 de MARÇO de 2021, o senhor RODRIGO DA SILVA, assistido pelo advogado Dr.

Jakson Darlyn Ferreira dos Santos - OAB/MT 24855/0, compareceram na Promotoria de Justiça de Matupá/MT, quando aceitaram os termos do acordo de não persecução penal.

Pelas razões expostas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL nos termos constantes do acordo (id. 51528040) o qual foi devidamente assinado pelas partes, celebrado entre o Ministério Público Estadual e RODRIGO DA SILVA, para que produzam os efeitos jurídicos e legais, com fulcro nos artigos 18 e seguinte da Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como no art. 28-A do Código de Processo Penal.

Tendo em vista a atuação do advogado Dr.

JAKSON DARLYN FERREIRA DOS SANTOS - OAB/MT 24.855/0, arbitro em seu favor o equivalente a 1,5 URH (unidade referencial de honorários).

EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do causídico.

EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia referente a fiança recolhida nos autos, em favor do Conselho da Execução Penal da Comarca de Matupá/MT, nos termos do acordo.

Por fim, consigno que diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, a sentença de id. 92121879 extinguiu a punibilidade do indiciado, nos termos do art. 18 da Resolução n.183/2018 do CNMP.

Sem custas.

Cumpridas as determinações, transitando em julgado esta decisão, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Matupá/MT, data inserida no movimento.

Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto
07/10/2022 16:24

Recebidos os autos
07/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:24

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
14/09/2022 16:49

Conclusos para despacho
31/08/2022 20:00

Decorrido prazo de JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS em 30/08/2022 23:59.
20/08/2022 11:58

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA em 19/08/2022 23:59.
15/08/2022 04:08

Publicado Intimação em 15/08/2022.
13/08/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 02:57

Publicado Sentença em 12/08/2022.
12/08/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 19:00

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA ANEXA Posto isso, acolhendo a manifestação do Ministério Público, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO DA SILVA, qualificado nos autos, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP.
10/08/2022 08:58

Recebidos os autos
10/08/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:58

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
01/07/2022 18:19

Conclusos para julgamento
06/06/2022 14:41

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2021 09:28

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2021 14:13

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2021 10:10

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2021 18:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2021 23:59.
22/03/2021 14:48

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 14:50

Recebidos os autos
13/01/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 10:01

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2021 10:01

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2021 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/01/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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