02/02/2023 18:56

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:26

Recebidos os autos
31/01/2023 14:26

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/01/2023 04:05

Transitado em Julgado em 30/01/2023
28/01/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/01/2023 23:59.
29/11/2022 02:24

Publicado Sentença em 29/11/2022.
29/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 12:02

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 12:02

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 12:02

Extinto o processo por desistência
24/11/2022 10:56

Conclusos para julgamento
23/11/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 06:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/11/2022 23:59.
09/11/2022 17:10

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 17:55

Expedição de Outros documentos
05/10/2022 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 17:22

Juntada de Petição de diligência
07/09/2022 10:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/09/2022 23:59.
16/08/2022 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 09:49

Publicado Decisão em 16/08/2022.
16/08/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 18:10

Expedição de Mandado.
15/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

DECISÃO PROCESSO 1015340-12.2022.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO PAN S.A.

REU: JOSE ALBERTO AGUIAR DE SOUSA

Vistos. 1.Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. 2.

Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. 3.

Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 4.

Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 5.

Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada.

Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 6.

De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 7.

Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 8.

Cientifique o requerido de que, querendo, poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, bem como para informar acerca do interesse de conciliação. 9.

Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Novo Código de Processo Civil. 10.

Outrossim, O PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, a ADESÃO ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL.

As regras do citado negócio jurídico estão dispostas na RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021, bem como, Resolução nº 345/2020 e nº 378/2021, do CNJ. 11.

Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res.

OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). 12.

DIANTE DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES ESCLAREÇO QUE ESTE JUÍZO REALIZARÁ AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS ATRAVÉS DE EMAIL E WHATSAPP.

Caso haja concordância, as partes deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, no momento da manifestação de concordância, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC).. 13.

Com base no Princípio da Especialidade, deixo de designar Audiência de Conciliação, considerando tratar-se de feito de Busca e Apreensão com rito especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. 14.

Intime-se.

Cumpra-se. , (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
12/08/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 08:09

Concedida a Medida Liminar
02/08/2022 12:26

Conclusos para decisão
05/07/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 07:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/06/2022 23:59.
31/05/2022 06:00

Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 14:42

Conclusos para decisão
18/05/2022 14:41

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:44

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:43

Juntada de Certidão
09/05/2022 17:35

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2022 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/05/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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