17/03/2023 10:02

Juntada de Certidão
19/07/2022 20:21

Decorrido prazo de BENEDITO DOMINGOS DA SILVA CORREA em 18/07/2022 23:59.
07/07/2022 07:48

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo n. 1011692-38.2021.8.11.0041 Ação: Alvará Judicial.

Vistos, etc...

Trata-se de requerimento de expedição de Alvará Judicial formulado por Benedito Domingos da Silva Corrêa, qualificado nos autos, sob o argumento, em síntese, de que adquiriu um imóvel residencial, no ano de 2001, através de contrato de permuta, Id n. 52726957, do Sr.

José Sebastião da Costa e da Sra.

Marildes Maria Santos Costa, esta última falecida em 05/01/2003.

Informa que o imóvel está registrado no Cartório do 7º Ofício desta Comarca e foi negociado, em vida, pelos permutantes acima referidos e o Requerente.

Assevera que o negócio realizado é de conhecimento de todos os herdeiros da falecida, tanto é que eles firmaram declaração, com firma reconhecida, juntada no Id n. 52726965, não se opondo a permuta do imóvel residencial ao atual proprietário, ora Requerente.

Ao final, pede a procedência do pedido a fim de que seja concedido o alvará judicial para o suprimento da outorga da permutante falecida, autorizando o Requerente a lavrar junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente a escritura pública de permuta e o consequente registro imobiliário.

Instruiu o pedido com os documentos necessários a propositura da ação.

Decisão juntada no Id n. 53270697 proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível declinando a competência em favor de um dos Juízos das Varas Especializadas de Família e Sucessões desta Comarca, vindo os autos a serem redistribuídos a este Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões.

Decisão inicial juntada no Id n. 55766121, indeferindo os benefícios da justiça gratuita e determinada outras providências.

Após apresentação da petição, Id n. 57817740, acompanhada de documentos, inclusive, cópia dos documentos pessoais dos herdeiros da falecida Marildes, foi reconsiderada a decisão que indeferiu a justiça gratuita postulada pelo Requerente, e deferido os benefícios em favor do mesmo/Requerente, Id n. 70299471.

Documento comprovando a inexistência de testamento em nome da falecida juntado no Id n. 72473404/72473405.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Antes de tudo oportuno consignar que o alvará tem o sentido de autorização e não de mandado, por ser uma faculdade ou permissão ao interessado, para a prática de um ato, sem obrigá-lo à utilização do instrumento.

Outrossim, o pedido pode ser deferido mediante simples alvará judicial, uma vez que da análise dos autos, constata-se que os herdeiros da falecida firmaram declaração, com firma reconhecida, juntada no Id n. 52726965, não se opondo a permuta do imóvel residencial ao atual proprietário, ora Requerente.

Aliás, neste sentido, já se decidiu: “...

Demonstrada a celebração da permuta em vida pelo finado e a anuência de todos os herdeiros maiores e capazes, e não comprovado o prejuízo a terceiros, deve ser deferida a expedição de alvará para a realização da permuta requerida nos próprios autos do inventário, máxime por não se tratar de matéria que demanda dilação probatória. 3.

Recurso a que se dá provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.028954-4/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2020, publicação da súmula em 13/05/2020) Pelo exposto e mais que dos autos consta, acolho a pretensão do Requerente, a fim de autorizar a expedição de alvará, para viabilizar a lavratura junto ao Cartório do Sétimo Ofício Registro de Imóveis desta Comarca de Cuiabá/MT, da competente escritura pública de permuta e o consequente registro imobiliário, relativamente ao imóvel residencial localizado na Rua Virgílio Marciano da Cruz, n. 144, Lote 05, Quadra 07, Bairro Novo Terceiro, Cuiabá/MT, registrado sob a matrícula n. 5866, ficha 01 do Livro 02 de Registro Geral em 25/01/1989, conforme postulado no Id n. 52726945, pág. 6.

Sem custas nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, expeça-se o necessário e, em seguida, arquivem os autos com as cautelas de estilo.

P.I.C.
24/06/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:05

Julgado procedente o pedido
25/01/2022 12:58

Conclusos para decisão
13/12/2021 10:58

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2021 01:33

Publicado Decisão em 22/11/2021.
20/11/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/07/2021 10:24

Conclusos para decisão
07/07/2021 04:52

Decorrido prazo de BENEDITO DOMINGOS DA SILVA CORREA em 06/07/2021 23:59.
15/06/2021 01:32

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
10/06/2021 22:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 21:51

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2021 01:05

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 05:16

Decorrido prazo de BENEDITO DOMINGOS DA SILVA CORREA em 18/05/2021 23:59.
18/05/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 09:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BENEDITO DOMINGOS DA SILVA CORREA - CPF: *08.***.*56-49 (REQUERENTE).
27/04/2021 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 18:15

Determinação de redistribuição por prevenção
09/04/2021 15:23

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2021 14:11

Conclusos para decisão
07/04/2021 14:11

Juntada de Certidão
07/04/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 14:10

Juntada de Certidão
05/04/2021 19:17

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2021 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/04/2021 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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