29/08/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 02:15

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 14/02/2025 23:59
07/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 17:03

Arquivado Provisoramente
06/02/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos
05/02/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:54

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:44

Processo Desarquivado
12/12/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:58

Arquivado Provisoramente
09/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO MONREAL ROSADO em 08/10/2024 23:59
09/10/2024 02:05

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 08/10/2024 23:59
17/09/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:23

Juntada de Ofício
17/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 15:38

Embargos de declaração não acolhidos
27/08/2024 14:13

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/08/2024 02:32

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 02:42

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 16:34

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:33

Processo Desarquivado
03/06/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:07

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:07

Arquivado Provisoramente
06/11/2023 07:53

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 17:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/09/2023 17:53

Conclusos para decisão
28/09/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 09:00

Publicado Despacho em 25/09/2023.
23/09/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:27

Conclusos para decisão
23/06/2023 19:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/06/2023 19:38

Processo Desarquivado
23/06/2023 19:38

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:36

Decorrido prazo de ANTONIO MONREAL ROSADO em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 14:31

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 11:22

Recebidos os autos
26/04/2023 11:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/04/2023 19:52

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 19:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/04/2023 19:18

Conclusos para decisão
25/04/2023 19:11

Processo Desarquivado
24/04/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 01:32

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PJE n.º 1046431-71.2020.8.11.0041 - (C) Vistos, Neste Cumprimento de Sentença para execução de honorários sucumbenciais, o patrono exequente requereu em dezembro/2022 no id 106259549, dilação de quinze dias de prazo para juntar nos autos a certidão de inteiro teor dos imóveis localizados em nome da parte executada, o que não o fez.

Posto isso, considerando o tempo decorrido, sem manifestação do exequente e sem cumprimento da decisão lançada no id 89562647, aguarde-se no arquivo o decurso do prazo da suspensão e da prescrição intercorrente, conforme determinado naquela decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data da assinatura digital.

YALE SABO MENDES Juiz de Direito
19/04/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 15:56

Conclusos para decisão
14/12/2022 16:57

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 09:26

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 12/12/2022 23:59.
29/11/2022 03:16

Publicado Despacho em 29/11/2022.
29/11/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 15:51

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 19:50

Decorrido prazo de ANTONIO MONREAL ROSADO em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 19:46

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 19:13

Decorrido prazo de ANTONIO MONREAL ROSADO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 18:04

Conclusos para decisão
02/08/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 03:27

Publicado Decisão em 25/07/2022.
23/07/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PJE n.º 1046431-71.2020 - (C) Vistos, Trata-se de processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, execução de Honorários Sucumbenciais, onde a parte executada intimada a pagar a condenação, deixou decorrer o prazo sem comprovar o pagamento ou impugnar o cumprimento de sentença, conforme certidão lavrada feito.

A parte exequente apresenta nos autos o cálculo atualizado da condenação pugnando pela penhora eletrônica.

Não havendo comprovação de pagamento da condenação nem impugnação ao cumprimento de sentença, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome dos executados, até o limite do valor exequendo de R$ 199.170,74 (cento e noventa e nove mil e cento e setenta reais e setenta e quatro centavos), conforme cálculo apresentado no Id 77640638.

Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens via infojud, só será realizada, em caso de serem infrutíferas ou insuficientes as buscas solicitadas Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal dos executados, para obtenção das últimas declarações de renda, via INFOJUD.

A busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, consoante se infere dos extratos anexados nos autos.

A busca de bens formalizada via RENAJUD, também OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, sendo localizado um veículo antigo, cadastrados em nome da parte executada, por essa razão, deixo de formalizar a penhora, até que a parte exequente manifeste interesse na constrição do veículo localizado, segue relatório em anexo.

Exauridas as diligências via Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito no intento executivo, defiro a busca de bens via Infojud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal dos executados, para obtenção das duas últimas declarações de imposto de renda dos executados.

Na pesquisa de bens solicitada junto a Receita Federal - via sistema Infojud, as declarações de renda RETORNATRAM COM RESULTADO POSITIVO, e seguem anexadas a presente decisão em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos.

As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade.

O relatório da busca de bens INFOJUD, não foi anexado ao feito, por constatar que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica Executada somente estão disponível na base de dados até o ano calendário de 2017, não trazendo, portanto, qualquer utilidade para a presente execução.

Considerando a localização de Bens em nome da parte executada, via Infojud, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, manifestando-se quanto aos bens localizados, requerendo o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito.

Fica o exequente desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º).

Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, Inciso II do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva.

Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens.

Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva.

Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC.

Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente.

A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal.

Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens.

Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material.

Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio.

Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2.

O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.

Precedentes. 3.

Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3.

Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4.

Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora.

Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC).

A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC).

Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se CERTIDÃO com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão.

Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data da assinatura digital.

YALE SABO MENDES Juiz de Direito
21/07/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2022 08:32

Juntada de certidã£o de resposta negativa (sisbajud)
11/07/2022 11:04

Juntada de recibo (sisbajud)
24/02/2022 10:07

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 13:30

Conclusos para despacho
26/08/2021 11:01

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 01:33

Publicado Intimação em 12/08/2021.
12/08/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 07:37

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 07:37

Decorrido prazo de ANTONIO MONREAL ROSADO em 09/08/2021 23:59.
01/08/2021 04:14

Decorrido prazo de ANTONIO MONREAL ROSADO em 30/07/2021 23:59.
01/08/2021 04:14

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 30/07/2021 23:59.
09/07/2021 02:57

Publicado Despacho em 09/07/2021.
09/07/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 12:41

Conclusos para decisão
07/12/2020 13:39

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2020 00:44

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 04/12/2020 23:59.
05/12/2020 17:29

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 04/12/2020 23:59.
20/11/2020 13:37

Decorrido prazo de ANTONIO MONREAL ROSADO em 04/11/2020 23:59.
16/11/2020 07:03

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 04/11/2020 23:59.
16/11/2020 03:05

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 11/11/2020 23:59.
16/11/2020 03:04

Decorrido prazo de ANTONIO MONREAL ROSADO em 11/11/2020 23:59.
12/11/2020 11:15

Publicado Despacho em 12/11/2020.
12/11/2020 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2020 12:40

Publicado Decisão em 09/10/2020.
08/11/2020 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020
27/10/2020 15:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/10/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 17:15

Declarada incompetência
22/09/2020 12:19

Conclusos para decisão
22/09/2020 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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