04/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:03

Juntada de Certidão
06/10/2023 01:05

Recebidos os autos
06/10/2023 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/09/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 14:09

Juntada de Alvará
29/06/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 05:19

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 07:41

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DE PAULA BOTELHO em 22/06/2023 23:59.
06/06/2023 04:16

Publicado Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1021379-62.2021.8.11.0001 ESPÓLIO: EDUARDO AUGUSTO DE PAULA BOTELHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

Transcorrido o prazo de 60 dias para pagamento espontâneo, houve bloqueio via SISBAJUD.

Ante o exposto, considerando que a obrigação foi completamente satisfeita, julgo e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
03/06/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
03/06/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
03/06/2023 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/06/2023 17:57

Conclusos para decisão
26/05/2023 07:52

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 06:37

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021379-62.2021.8.11.0001.

ESPÓLIO: EDUARDO AUGUSTO DE PAULA BOTELHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 22.***.***/0001-44, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 8.507,12 JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
15/05/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 10:37

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 10:37

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 10:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2023 08:43

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
13/05/2023 08:36

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
10/05/2023 15:46

Juntada de recibo (sisbajud)
03/05/2023 18:36

Conclusos para decisão
28/04/2023 00:25

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 26/04/2023 23:59.
15/02/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:06

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 25/01/2023 23:59.
10/01/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:14

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 15:54

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 15:54

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 21:20

Recebidos os autos
21/11/2022 21:20

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
21/11/2022 21:19

Juntada de certidão da contadoria
19/10/2022 12:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/10/2022 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
07/09/2022 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.
07/09/2022 14:19

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 05/09/2022 23:59.
02/09/2022 18:11

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DE PAULA BOTELHO em 01/09/2022 23:59.
18/08/2022 06:20

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 08:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2022 22:11

Conclusos para julgamento
28/07/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 03:07

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, responder à impugnação à execução, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
21/07/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 07:24

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.
06/07/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 12:55

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DE PAULA BOTELHO em 03/06/2022 23:59.
02/06/2022 02:55

Publicado Despacho em 02/06/2022.
02/06/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/05/2022 17:47

Conclusos para despacho
30/05/2022 17:46

Transitado em Julgado em 17/05/2022
30/05/2022 16:40

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2022 19:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 19:39

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 19:39

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DE PAULA BOTELHO em 19/05/2022 23:59.
13/05/2022 06:15

Publicado Despacho em 12/05/2022.
13/05/2022 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
10/05/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 00:42

Conclusos para decisão
07/04/2022 07:19

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DE PAULA BOTELHO em 06/04/2022 23:59.
18/03/2022 12:05

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DE PAULA BOTELHO em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 08:12

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 16/03/2022 23:59.
16/03/2022 01:16

Publicado Intimação em 16/03/2022.
15/03/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 15:06

Juntada de Petição de contestação
03/03/2022 03:25

Publicado Sentença em 03/03/2022.
26/02/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
24/02/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:32

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2022 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2021 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 05:34

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 04/08/2021 23:59.
16/07/2021 09:25

Conclusos para julgamento
14/07/2021 09:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/06/2021 07:05

Publicado Intimação em 30/06/2021.
30/06/2021 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
28/06/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 21:51

Juntada de Petição de contestação
17/06/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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