TJMT - 1014681-09.2022.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Terceira C Mara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA GOMES DA SILVA

CPF *51.***.*58-53

OSMAR DOS SANTOS DE ABREU

CPF *31.***.*43-86

Advogados

ALESSANDRA GOMES DA SILVA

OAB: 23208/MT

CPF *51.***.*58-53

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

1 VARA CRIMINAL COMARCA DE SORRISO/MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

VALDENIR NOGUEIRA DE SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 09:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo

  • 10/10/2022 09:26

    Transitado em Julgado em 07/10/2022

  • 08/10/2022 00:35

    Decorrido prazo de ALESSANDRA GOMES DA SILVA em 07/10/2022 23:59.

  • 22/09/2022 00:31

    Publicado Acórdão em 22/09/2022.

  • 22/09/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

  • 21/09/2022 08:32

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014681-09.2022.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a).

    RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A).

    RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A).

    GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

    JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ALESSANDRA GOMES DA SILVA - CPF: *51.***.*58-53 (ADVOGADO), OSMAR DOS SANTOS DE ABREU - CPF: *31.***.*43-86 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL COMARCA DE SORRISO/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRA GOMES DA SILVA - CPF: *51.***.*58-53 (IMPETRANTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), VALDENIR NOGUEIRA DE SOUSA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

    E M E N T A HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – FLAGRANTE – PRISÃO PREVENTIVA SUBSEQUENTE – 1.

    CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E REGISTRO CRIMINAL PREEXISTENTE – PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – 2.

    CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPERTINÊNCIA – DECRETO PREVENTIVO HÍGIDO – 3.

    PRISÃO DOMICILIAR – IMPERTINÊNCIA – DEBILIDADE EXTREMA NÃO EVIDENCIADA – NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – 4.

    PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM ACOMPANHE A SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE – ART. 5º, XLIX, DA CF/1988 C/C ART. 14 E ART. 41, VII, DA LEP – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1.

    O fato de o paciente ostentar condenações por outros crimes e estar cumprindo pena em regime semiaberto na data do crime é suficiente para manter sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante do risco efetivo de reiteração delitiva se colocado em liberdade; 2. “(...) Havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes.” (STJ - HC: 477543 SP 2018/0293337-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 19/02/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019); 3.

    Inexistindo comprovação inequívoca de que a doença que acomete o paciente tenha acarretado sua extrema debilidade e que o estabelecimento prisional é incapaz de lhe garantir o tratamento médico adequado, fica inviabilizada a substituição da prisão preventiva por domiciliar. 4.

    Por outro lado, diante das alegações do impetrante, em homenagem ao art. 5º, XLIX, da CF/1988 c/c art. 14 e art. 41, VII, da LEP, que dispõem acerca do direito do preso à assistência médica, é recomendável determinar ao Juízo de origem, que acompanhe a situação de saúde do paciente, tomando as providências necessárias para lhe garantir o amparo médico adequado.

  • 20/09/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 11:38

    Denegado o Habeas Corpus a ALESSANDRA GOMES DA SILVA - CPF: *51.***.*58-53 (IMPETRANTE)

  • 26/08/2022 17:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/08/2022 17:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/08/2022 10:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/08/2022 08:48

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2022 08:24

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2022 01:14

    Decorrido prazo de OSMAR DOS SANTOS DE ABREU em 08/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 00:21

    Publicado Intimação em 01/08/2022.

  • 30/07/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

  • 28/07/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 11:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/07/2022 00:52

    Publicado Certidão em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

  • 26/07/2022 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1014681-09.2022.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

    RONDON BASSIL DOWER FILHO.

  • 25/07/2022 18:24

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 14:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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