22/08/2022 15:28

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 07:50

Baixa Definitiva
17/08/2022 07:50

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/08/2022 07:50

Transitado em Julgado em 16/08/2022
17/08/2022 00:50

Decorrido prazo de ANDERSON PAULO ROSSI em 16/08/2022 23:59.
26/07/2022 00:31

Publicado Acórdão em 26/07/2022.
26/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

E M E N T A RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – CLÁUSULA PENAL DEVIDA – RECURSO REPETITIVO (TEMA 971 DO C.

STJ) – RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

No caso, tendo a vendedora dado causa a rescisão contratual, ante o atraso injustificado na entrega da infraestrutura do empreendimento, o comprador faz jus, além da devolução integral dos valores pagos, ao recebimento da multa, a título de cláusula penal, prevista exclusivamente em favor da alienante.

Tese fixada no Tema 971, do c.

STJ, in verbis: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial."
22/07/2022 15:56

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:41

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:41

Julgado procedente o pedido
21/07/2022 17:26

Juntada de Petição de certidão
21/07/2022 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2022 16:28

Juntada de Petição de certidão
27/06/2022 16:25

Deliberado em Sessão - Adiado
18/06/2022 22:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 22:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/06/2022 00:24

Publicado Intimação de pauta em 15/06/2022.
15/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:01

Conclusos para julgamento
10/06/2022 14:00

Conclusos para decisão
10/06/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 15:37

Juntada de Certidão
04/06/2022 00:23

Decorrido prazo de SAN REMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA em 03/06/2022 23:59.
13/05/2022 08:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2022 00:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2022 10:35

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:33

Decorrido prazo de ANDERSON PAULO ROSSI em 02/05/2022 23:59.
20/04/2022 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 14:51

Desentranhado o documento
20/04/2022 14:51

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 14:51

Desentranhado o documento
20/04/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:58

Juntada de Certidão
19/04/2022 19:51

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2022 12:47

Conclusos para decisão
25/03/2022 11:21

Juntada de Certidão
24/03/2022 21:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 10:42

Conclusos para decisão
14/03/2022 22:48

Juntada de Petição de resposta
10/03/2022 01:33

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 17:38

Publicado Informação em 07/03/2022.
08/03/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 14:38

Conclusos para decisão
03/03/2022 13:18

Juntada de Certidão
03/03/2022 09:46

Juntada de Certidão
02/03/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 18:03

Juntada de Certidão
02/03/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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