17/03/2023 15:43

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:07

Recebidos os autos
07/03/2023 17:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/03/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 17:06

Transitado em Julgado em 01/12/2022
08/11/2022 18:02

Homologada a Transação
08/11/2022 17:20

Conclusos para julgamento
08/11/2022 14:21

Juntada de Termo de audiência
08/11/2022 14:18

Audiência de Conciliação realizada para 08/11/2022 13:30 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE
08/11/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:58

Decorrido prazo de FABIANA CURI em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 14:56

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS FORMIGA JUNIOR em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 14:55

Decorrido prazo de AFONSO WINTER JUNIOR em 15/09/2022 23:59.
15/09/2022 23:37

Juntada de Petição de diligência
09/09/2022 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 22:40

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 10:23

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 02:40

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
07/09/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
07/09/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:00

Expedição de Mandado.
17/08/2022 11:00

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA LEITE em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 11:00

Decorrido prazo de YKARO GABRIEL ALMEIDA DO AMARAL em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 10:59

Decorrido prazo de EVANDRO MARQUES DO AMARAL em 15/08/2022 23:59.
25/07/2022 03:00

Publicado Decisão em 25/07/2022.
23/07/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO PJE – 1013983-94.2022 AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA Vistos, Acolho a emenda a inicial.

Versam os autos sobre AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA que EVANDRO MARQUES DO AMARAL move em desfavor de KARINA DE ALMEIDA LEITE, todos qualificados nos autos.

Afirma que é genitora de IKARO GABRIEL ALMEIDA DO AMARAL, nascido em 15 de junho de 2020, fruto de um relacionamento com a requerida.

Relata que a criança encontra-se residindo em companhia da sua genitora.

Aduz que a requerida está dificultando sua convivência com o filho Oferta alimentos em favor do infante no valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como o deferimento da guarda compartilhada e a regulamentação da convivência.

Junta documentos. É o relato.

Decido.

Recebo o feito nos termos da Lei 13.058/14.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, conforme preceituado pelo Artigo 98 do Código de Processo Civil.

Diante da oferta, fixo os alimentos provisórios em 41% (quarenta e um por cento) do salário mínimo, que deverão ser pagos a partir da intimação do autor, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta ou entregue diretamente a genitora do infante.

Em relação ao pedido de Guarda, com a publicação da Lei 13.058, de 22 de dezembro 2014, houve alteração dos artigos. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, visando estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.

Extrai-se do artigo 1.584, § 2°, do Código Civil, que: “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”.

Em atenção ao pedido liminar, considerando os fatos narrados na inicial, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar e não havendo manifestação no sentido de não exercer a guarda em relação ao infante, DEFIRO a GUARDA COMPARTILHADA, em atenção ao artigo 1.584, § 2°, do Código Civil, alterado pela Lei 13.058/2014, com a convivência a ser exercida na forma requerida na inicial.

Expeça-se o termo de guarda compartilhada; notifique-se o Ministério Público e intimem-se as partes.

Considerando-se o artigo 334 do Código de Processo Civil, Lei n. 13105/2015, designo a realização da audiência de conciliação para o dia 8/11/2022, às 13h30, que será realizada de forma híbrida remota, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim desejarem.

Pontuo que no momento oportuno, as partes receberão o link e as diretrizes para ter acesso à referida solenidade. §8º do artigo 334 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor a causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Cite-se a parte demandada, nos termos da inicial, com as advertências do artigo 695 e parágrafos do Código de Processo Civil. “Havendo interesse das partes em entabular acordo, poderão manifestar-se nos autos viabilizando a autocomposição do e extinção do feito”.

Ciência ao MP.

Cumpra-se.

Várzea Grande, julho de 2022.

Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito mj
21/07/2022 16:36

Audiência de Conciliação designada para 08/11/2022 13:30 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE.
21/07/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:33

Decisão interlocutória
14/06/2022 16:32

Decorrido prazo de YKARO GABRIEL ALMEIDA DO AMARAL em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 16:32

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA LEITE em 13/06/2022 23:59.
10/06/2022 17:56

Conclusos para decisão
10/06/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 19:33

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022 03:35

Publicado Despacho em 23/05/2022.
21/05/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
21/05/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
21/05/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 14:52

Conclusos para decisão
02/05/2022 14:52

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:52

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:48

Juntada de Certidão
27/04/2022 21:09

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2022 21:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/04/2022 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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