01/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:20

Decorrido prazo de MARIA ROSA DO CARMO ALMEIDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:34

Decorrido prazo de MARIA ROSA DO CARMO ALMEIDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:42

Decorrido prazo de MARIA ROSA DO CARMO ALMEIDA em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 02:09

Decorrido prazo de MARIA ROSA DO CARMO ALMEIDA em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 10:15

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 19:09

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 19:09

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 11:37

Recebidos os autos
01/11/2022 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/07/2022 12:19

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 12:19

Transitado em Julgado em 19/07/2022
19/07/2022 20:24

Decorrido prazo de MARIA ROSA DO CARMO ALMEIDA em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 13:56

Decorrido prazo de MARIA ROSA DO CARMO ALMEIDA em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 13:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 13:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 12/07/2022 23:59.
28/06/2022 06:08

Publicado Sentença em 28/06/2022.
28/06/2022 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007315-81.2020.8.11.0001.

REQUERENTE: MARIA ROSA DO CARMO ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A Vistos etc.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito".

Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95).

Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum (art. 6°), não resultando inclusive em julgamento "extra petita" aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial.

Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença.

Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que o reclamante, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação realizada nos autos, porém o comparecimento é obrigatório, autorizando, assim, a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, in verbis: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I– quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, opino pela EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito.

Considerando ainda que não houve comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95), CONDENO a parte promovente no pagamento das custas processuais, que fixo em 10% do valor da causa, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

Submeta-se o presente projeto de sentença ao juiz de direito para apreciação e posterior homologação.

LETÍCIA BATISTA DE SOUZA Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995.

A ação correu regularmente, sem qualquer prejuízo ou nulidade às partes.

Diante disso, homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, de acordo com os fundamentos ali expostos, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Com isto, julgo extinto o feito, com suporte no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito
24/06/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:58

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2022 15:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/05/2022 15:18

Conclusos para julgamento
20/05/2022 15:16

Processo Desarquivado
20/05/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 03:54

Decorrido prazo de MARIA ROSA DO CARMO ALMEIDA em 02/12/2020 23:59.
04/12/2020 03:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 02/12/2020 23:59.
10/11/2020 02:53

Publicado Sentença em 10/11/2020.
10/11/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
06/11/2020 15:00

Arquivado Definitivamente
06/11/2020 07:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 07:40

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/06/2020 17:00

Conclusos para despacho
09/06/2020 12:43

Juntada de Petição de contestação
03/06/2020 22:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 19:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 16:20

Audiência de Conciliação realizada em 03/06/2020 16:20 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
03/06/2020 11:58

Juntada de Petição de documento de identificação
02/06/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 28/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 00:37

Publicado Intimação em 28/05/2020.
28/05/2020 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020
26/05/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 11:50

Audiência Conciliação designada para 03/06/2020 16:10 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
09/04/2020 16:05

Audiência Conciliação juizado cancelada para 07/04/2020 10:10 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
27/03/2020 10:03

Publicado Intimação em 20/02/2020.
27/03/2020 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
18/02/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 12:57

Audiência Conciliação juizado designada para 07/04/2020 10:10 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
18/02/2020 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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