30/06/2023 13:32

Juntada de Certidão
08/11/2022 02:40

Recebidos os autos
08/11/2022 02:40

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/09/2022 21:06

Decorrido prazo de EUCLEDINA RODRIGUES CAMPOS em 30/08/2022 23:59.
23/08/2022 13:35

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.
23/08/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 18:25

Arquivado Definitivamente
19/08/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:10

Transitado em Julgado em 16/08/2022
17/08/2022 14:09

Decorrido prazo de EUCLEDINA RODRIGUES CAMPOS em 16/08/2022 23:59.
02/08/2022 15:39

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 07:26

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1011949-80.2021.8.11.0003.

Vistos etc., Cuida-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por Ana C.

C.

K., menor representada por sua genitora Eucledina Rodrigues Campos, a primeira, na condição de única descendente do falecido Alex Rezende Klein, com o fito de obter autorização para transmissão da propriedade do veículo de titularidade do extinto.

Consta dos autos, CRLV do veículo Scania R113 e reboque/basculante.

Por fim, em parecer, o Ministério Público opinou favorável à pretensão inaugural (Id. 89278725). É o necessário.

Decido.

Pois bem, em relação à transferência do veiculo em favor da sucessora pela via do alvará, em que pesem entendimentos em sentido contrário, filio-me à corrente jurisprudencial que autoriza o processamento da pretensão pela via simplificada do alvará, interpretando-se extensivamente o art. 666 do CPC, em harmonia ao ao princípio da celeridade processual e sobretudo diante da ausência de prejuízos a terceiros ou ao ente fazendário.

A propósito: Alvará Judicial Pedido objetivando a venda de bem móvel (carro), de pequeno valor - Único bem - Desnecessidade, na espécie, de prévio inventário ou arrolamento Procedimento de jurisdição voluntária em que se permite apreciação por equidade Precedentes da Câmara - Prosseguimento determinado nos termos requeridos - Recurso provido” (AI nº 2303600-24.2020.8.26.0000, Rel.

Augusto Rezende, j. 09.02.2021) “APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

SUCESSÃO.

ALVARÁ JUDICIAL.

VENDA DE ÚNICO BEM DO DE CUJUS (AUTOMÓVEL).

DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO.

RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº *00.***.*32-04, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/10/2014).

Por fim, importa registrar que em caso de alienação dos aludidos bens a terceira pessoa é imprescindível a autorização judicial enquanto perdurar a menoridade da sucessora, conforme salientado pelo Parquet.

Posto isso, em harmonia ao parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Via de consequência, DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se ALVARÁ, com validade de 180 dias autorizando a representante legal da requerente, Sra.

EUCLEDINA RODRIGUES CAMPOS, qualificada na inicial, a subscrever todos os atos necessários à transferência registral dos bens indicados ao Ids.56400047 e 56400049, de propriedade do falecido Alex Rezende Klein em favor da herdeira A.

C.

C.

K..

Fica o órgão público competente autorizado a deixar de dar cumprimento ao alvará judicial caso seja verificada eventual restrição administrativa (bloqueio judicial do veiculo via RenaJud) ou restrição financeira (alienação fiduciária /arrendamento mercantil, etc.).

Faça constar do alvará que a autorização judicial em questão não eximirá o proprietário do veículo do pagamento de multas ou impostos porventura pendentes no ato da transmissão.

Dispenso a prestação de contas.

Sem custas, eis que as partes militam sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita.

Honorários inaplicáveis à espécie.

Ultimadas as comunicações, arquivem-se.

Notifique-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data e hora registradas no sistema.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
22/07/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:31

Julgado procedente o pedido
07/07/2022 18:23

Conclusos para decisão
06/07/2022 17:48

Juntada de Petição de parecer
12/05/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 03:20

Decorrido prazo de VALDECI SOBRINHO PAZ DA SILVA em 09/05/2022 23:59.
02/05/2022 04:48

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 10:42

Juntada de Petição de diligência
22/02/2022 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 14:32

Expedição de Mandado.
09/11/2021 08:48

Decisão interlocutória
28/10/2021 20:25

Conclusos para decisão
22/10/2021 19:58

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 18:57

Conclusos para decisão
15/09/2021 10:23

Juntada de Petição de parecer
21/07/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 19:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:42

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2021 06:31

Publicado Citação em 25/06/2021.
25/06/2021 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/06/2021 13:30

Decisão interlocutória
24/05/2021 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2021 18:23

Juntada de Certidão
24/05/2021 18:21

Juntada de Certidão
24/05/2021 18:14

Juntada de Certidão
24/05/2021 15:10

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2021 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/05/2021 15:09

Distribuído por sorteio
24/05/2021 14:59

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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