16/03/2023 12:14

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:22

Recebidos os autos
15/03/2023 17:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/02/2023 07:45

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 02:57

Decorrido prazo de MARIA DEUZAMAR FERREIRA NUNES em 16/02/2023 23:59.
10/02/2023 03:36

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos e intimo a parte autora para ciência da expedição do alvará.

Nada sendo requerido em 5 dias, os autos serão arquivados.
07/02/2023 11:40

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:26

Transitado em Julgado em 28/10/2022
30/11/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 23:46

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DOS SANTOS em 27/10/2022 23:59.
05/10/2022 07:27

Publicado Sentença em 05/10/2022.
05/10/2022 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001770-29.2021.8.11.0087.

REQUERENTE: MARIA TEREZA DOS SANTOS Vistos, etc.

MARIA TEREZA DOS SANTOS e outros requereram a liberação do saldo existente em conta bancária deixada por OTACÍLIO LEMOS DOS SANTOS, falecido em 08.07.2010.

Recebido o feito, foi expedido ofício ao Sicredi, que confirmou a existência de saldo em nome do “de cujus”. É a síntese.

Decido.

Inicialmente, determino a inclusão dos filhos do de cujus no polo ativo da lide.

O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária que, por essência, é mera administração pública de interesses privados, em razão de expressa opção do legislador processual.

Caracteriza-se, em síntese, pela inexistência de litígio, cabendo ao Poder Judiciário, por consequência, simplesmente homologar ou autorizar o pedido de natureza eminentemente particular.

Analisando os autos, tem-se que a pretensão exposta na peça de ingresso merece acolhimento, haja vista que diante da documentação e declarações apresentadas, evidente se mostra a veracidade das alegações.

Reprise-se que o presente procedimento é de jurisdição voluntária, ocasião em que a decisão não faz coisa julgada, nem está o Juiz obrigado a observar critérios de legalidade estrita, podendo inclusive adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (art. 723 do NCPC), bem como é livre para ordenar de ofício a realização de quaisquer providências.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 1º da Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, determino a expedição de alvará judicial, autorizando os requerentes a sacarem todo o valor depositado na conta n.º 20316-5, agência/cooperativa 0818, que pertencia ao falecido OTACÍLIO LEMOS DOS SANTOS, devendo os valores serem destinados 50% para o cônjuge supérstite e 50% para os filhos.

Por derradeiro, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Transitado em julgado o feito, certifique-se, expeça-se o alvará judicial e arquive-se.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema.

GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto
03/10/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:54

Julgado procedente o pedido
02/09/2022 14:37

Conclusos para decisão
16/08/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 22:46

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DOS SANTOS em 03/08/2022 23:59.
27/07/2022 02:24

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001770-29.2021.8.11.0087.

REQUERENTE: MARIA TEREZA DOS SANTOS

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a autora não informa se existem outros herdeiros além dela, embora tenha juntado certidão de inexistência de outros dependentes habilitados perante o INSS, o que tem efeito diverso.

Por outro lado, a certidão de óbito acostada não traz informações quanto a existência de filhos.

Contudo, havendo dúvida, é preciso saná-la.

Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o esclarecimento acima, consignando que, havendo outros herdeiros, é necessário incluir no polo ativo todos os herdeiros, se não for o caso de renúncia destes aos valores objeto dos autos, pois, havendo renúncia de quota parte, deve ser juntado o termo de renúncia.

Todavia, em caso negativo, deve-se acostar aos autos declaração assinada informando a inexistência de outros herdeiros.

Após, voltem-se conclusos para decisão. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Guarantã do Norte, data registrada no sistema.

GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto
25/07/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:32

Decisão interlocutória
20/05/2022 14:00

Conclusos para decisão
06/05/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 10:28

Conclusos para decisão
06/12/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 10:22

Conclusos para decisão
03/09/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:57

Juntada de Ofício
12/08/2021 14:57

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2021 04:24

Publicado Decisão em 04/08/2021.
04/08/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/08/2021 14:55

Decisão interlocutória
26/07/2021 16:37

Conclusos para decisão
26/07/2021 16:36

Juntada de Certidão
26/07/2021 16:36

Juntada de Certidão
26/07/2021 16:33

Juntada de Certidão
23/07/2021 13:41

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2021 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/07/2021 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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