29/07/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 18:20

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 08:02

Expedição de Outros documentos
18/03/2025 19:29

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 23:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 07:47

Juntada de Petição de resposta
24/01/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 13:28

Expedição de Mandado
20/08/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:14

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 19/08/2024 23:59
12/08/2024 02:37

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.
10/08/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 18:06

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:25

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 15/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:25

Decorrido prazo de BRIZZA GOMES DE SOUZA em 15/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:25

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:25

Decorrido prazo de CAROLINA ALENCAR TEIXEIRA em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 01:39

Publicado Intimação em 08/03/2024.
18/03/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
16/03/2024 01:29

Publicado Decisão em 07/03/2024.
16/03/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
08/03/2024 17:23

Publicado Intimação em 01/03/2024.
08/03/2024 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
06/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:26

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 10:48

Juntada de comunicação entre instâncias
02/02/2024 15:05

Juntada de comunicação entre instâncias
29/01/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 08:56

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/12/2023 06:01

Publicado Decisão em 07/12/2023.
08/12/2023 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 22:22

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/12/2023 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2023 15:59

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
05/12/2023 08:48

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
30/11/2023 17:53

Juntada de recibo (sisbajud)
22/11/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:52

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 01:13

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 1006830-10.2018.8.11.0015 INTIMAÇÃO do executado, na pessoa do advogado, para manifestar-se acerca do requerimento do autor ID 102575342, em cinco dias.

Sinop/MT, 9 de novembro de 2022.

Gestora Judiciária
09/11/2022 14:26

Expedição de Outros documentos
27/10/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006830-10.2018.8.11.0015.

AUTOR(A): ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS REU: MARIA DAS GRACAS DA SILVA Atendidas as disposições contidas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a expressa estimação pecuniária do valor do bem, defiro o pedido do id. nº 95686531 e determino a conversão da ação em execução.

Nesse sentido: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEVEDORA QUE NÃO CARACTERIZA A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE A IMPEDIR A CONVERSÃO DO RITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911⁄1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Na hipótese, observa-se que foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem alienado, mas este não foi encontrado até o momento, razão pela qual é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.

Importante ressaltar que o referido Decreto-Lei não prevê o consentimento da parte ré para a conversão da demanda de busca e apreensão em execução - mesmo após seu comparecimento espontâneo nos autos -, bem como que não haverá qualquer prejuízo ao requerido, na medida em que será renovada sua citação para responder a ação executiva.” (TJ-MT - AI: 10124432220198110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020).

Intime-se o requerente para providenciar o recolhimento das custas, para expedição de mandado de citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Após, providencie-se a citação do devedor, no endereço do id. nº 17389584 para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, caput, e 830, c.c. art. 831, ambos do CPC).

Para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos à execução, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, sendo tal verba reduzida pela metade em caso de satisfação integral da dívida no prazo a que alude o art. 829, caput, do CPC. (§1º, do art. 827, do CPC).

Procedida à citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, retendo consigo a segunda via, para efeito de penhora.

Não paga a dívida no prazo legal, deverá o Sr.

Oficial de Justiça, proceder à penhora e respectiva avalição de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando o devedor e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Código de Processo Civil.

Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bem quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830, do CPC.

Cientifique-se o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, c.c. 915 e 919, do CPC).

Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC).

Intime-se.

Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF
20/10/2022 18:20

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
20/10/2022 18:19

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:10

Decisão interlocutória
20/10/2022 13:06

Conclusos para julgamento
21/09/2022 13:30

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 08:10

Publicado Decisão em 08/09/2022.
08/09/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006830-10.2018.8.11.0015.

AUTOR(A): ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS REU: MARIA DAS GRACAS DA SILVA Cuida-se de ação de busca e apreensão em que, deferida a liminar (id. nº 14134877), o bem não foi apreendido, tendo o oficial de justiça certificado que “[...] O bem se encontrava batido, sem condições de remoção, precisando de Guincho, ocasião em que o Sr.

Donizete entrou em contato com a requerente que se recusou a receber o veículo pelo estado em que este se encontrava. [...]. (id. nº 15237048).

No id. nº 29294113, a parte requerida compareceu nos autos, alegando a ilegitimidade passiva e a existência de conexão, bem como requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a recusa do autor em receber o bem.

Posteriormente, no id. nº 57209422, requereu a condenação do requerente em litigância de má-fé.

O requerente, por sua vez, refutou as alegações da requerida e pugnou pela alienação do bem em hasta pública (id. nº 90818515).

Decido.

No que diz respeito a alegação de existência de conexão com o processo de nº 8013094-89.2016.8.11.0015, observo que a aludida ação já foi objeto de sentença de mérito, caso em que não se configura conexão, não sendo necessária a reunião dos processos, conforme estabelece a Súmula nº 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado” De outro lado, é cediço que a ação de busca e apreensão visa a restituição do bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária, ante o inadimplemento do devedor.

Quanto o bem não é localizado para ser apreendido, o Decreto-lei nº 911/69, em seu artigo 4º, faculta ao credor requerer a conversão da ação em execução.

Assim, considerando a informação de que o bem se encontra deteriorado, faculta-se ao requerente a conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução , pois não é possível a alienação do bem em hasta pública, quando a requerente se recusa a recebe-lo.

Assim, faculto que a parte autora providencie a conversão da ação de busca e apreensão em execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.

No mesmo prazo, deve apresentar planilha de débito atualizada.

Intime-se.

Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF
06/09/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:24

Decisão interlocutória
02/09/2022 08:33

Conclusos para despacho
04/08/2022 18:28

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 10:14

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 01:56

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006830-10.2018.8.11.0015.

AUTOR(A): BANCO RCI BRASIL S.A REU: MARIA DAS GRACAS DA SILVA Defiro a substituição processual de id. nº 57405225, uma vez que os documentos apresentados comprovam a cessão de direitos havida entre o cedente BANCO RCI BRASIL S/A e a cessionária ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

Anote-se no sistema PJE.

Concedo o prazo de 05 (cinco ) dias para que a requerente se manifeste sobre a petição e documentos dos ids. 29292977 e seguintes; bem como id 57209422, sob pena de extinção.

Intime-se.

Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF
21/07/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 17:55

Decorrido prazo de BRIZZA GOMES DE SOUZA em 06/06/2022 23:59.
08/06/2022 17:55

Decorrido prazo de CAROLINA ALENCAR TEIXEIRA em 06/06/2022 23:59.
30/05/2022 01:44

Publicado Intimação em 30/05/2022.
30/05/2022 01:44

Publicado Intimação em 30/05/2022.
28/05/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 07:33

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 18:20

Decisão interlocutória
27/01/2022 08:03

Conclusos para despacho
07/06/2021 08:20

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 10:21

Publicado Despacho em 13/04/2021.
14/04/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
09/04/2021 00:13

Juntada de Petição de resposta
08/04/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 08:03

Conclusos para despacho
11/03/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 15:10

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO (181) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
26/02/2021 02:59

Decorrido prazo de WALLACE ELLER MIRANDA em 25/02/2021 23:59.
19/02/2021 10:47

Publicado Intimação em 18/02/2021.
17/02/2021 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021
15/02/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 03:23

Decorrido prazo de WALLACE ELLER MIRANDA em 27/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 00:29

Publicado Intimação em 20/05/2020.
20/05/2020 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2020
18/05/2020 07:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2020 17:44

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2020 08:48

Juntada de Petição de resposta
27/03/2020 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
24/03/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 16:52

Conclusos para despacho
11/03/2020 15:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/02/2020 16:22

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2020 10:42

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2020 13:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2019 15:46

Publicado Decisão em 06/12/2019.
10/12/2019 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 14:44

Expedição de Mandado.
04/12/2019 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 18:25

Decisão interlocutória
03/12/2019 09:11

Conclusos para despacho
12/07/2019 14:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 00:02

Publicado Despacho em 01/07/2019.
28/06/2019 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019 09:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2019 09:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 09:19

Conclusos para despacho
15/01/2019 18:21

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
04/12/2018 13:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2018 05:26

Publicado Intimação em 28/11/2018.
28/11/2018 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2018 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2018 22:27

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
12/08/2018 02:31

Publicado Decisão em 16/07/2018.
12/08/2018 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2018 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2018 18:28

Expedição de Mandado.
12/07/2018 15:09

Concedida a Medida Liminar
11/07/2018 17:35

Juntada de Petição de documento de identificação
11/07/2018 11:31

Conclusos para decisão
11/07/2018 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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