20/06/2023 10:42

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:57

Recebidos os autos
24/04/2023 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/04/2023 02:54

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 02:54

Transitado em Julgado em 19/04/2023
19/04/2023 02:54

Decorrido prazo de PAULO DOS SANTOS SILVA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:54

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 04:56

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 17/04/2023 23:59.
24/03/2023 02:23

Publicado Sentença em 24/03/2023.
24/03/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026788-59.2022.8.11.0041.

Vistos etc.

Banco Itaucard S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n. 17.***.***/0001-70, com sede em São Paulo/SP, por intermédio de seus advogados, ingressou perante este juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão contra Paulo dos Santos Silva, brasileiro, inscrito no CPF sob n. *48.***.*76-15, residente e domiciliado nesta Capital, expondo e requerendo o que segue.

Alega que em 27/09/2021, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário nº 30410 - 130113244, no valor total de R$ 78.544,87 (setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas.

Que o referido contrato possuía como objeto de garantia de alienação fiduciária o seguinte bem: VEÍCULO MARCA MODELO: FORD, RANGER XLT CD2 25, CHASSI 8AFAR22F6EJ160336, PLACA OBP3H50, RENAVAM *05.***.*49-38, COR BRANCA, ANO 13/14, MOVIDO À ALCOOL/GASOLINA.

No entanto, o requerido não cumpriu com o pagamento das prestações, deixando de efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 28/02/2022, ensejando com isso a retomada do veículo objeto da garantia fiduciária.

Pede, ao final, a busca e apreensão do bem gravado, além da citação do requerido para os termos da ação, segundo as regras do Dec.

Lei n. 911/69.

Pugnando pelos meios regulares de prova, deu à causa o valor de R$ 83.038,29 (oitenta e três mil, trinta e oito reais e vinte e nove centavos).

A inicial veio instruída com os documentos, dentre eles o contrato em que se funda o pedido, a Cédula de Crédito Bancário nº 30410 - 130113244 (Id 90171270) e a notificação extrajudicial pela qual foi o requerido constituído em mora, constante do Id 90171269.

Pela decisão proferida no Id 90566891 deferiu o Juízo a liminar de busca e apreensão do veículo, ao final determinando a citação do requerido para os termos da ação.

O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão constante no Id 91595168 - pág. 5.

Apesar de devidamente citado o requerido, conforme certidão de Id 91596046 - pág. 1, deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa, nem tão pouco pedido de purgação da mora, consoante certidão de Id 101831746.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, fundada no Decreto Lei nº 911/69, ajuizada por Banco Itaucard S/A contra Paulo dos Santos Silva, acima qualificados, visando à apreensão do veículo objeto de garantia de alienação fiduciária, em face de descumprimento de cláusula contratual relativa ao pagamento das prestações ajustadas.

A presente ação comporta julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria eminentemente de direito, e os fatos relativos ao seu deslinde encontram-se comprovados por documentos (Código de Processo Civil, art. 355, inc.

I).

Pela decisão proferida no Id 90566891 deferiu o Juízo a liminar de busca e apreensão do veículo, ao final determinando a citação do requerido para os termos da ação.

O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão constante no Id 91595168 - pág. 5.

Apesar de devidamente citado o requerido, conforme certidão de Id 91596046 - pág. 1, deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa, nem tão pouco pedido de purgação da mora, consoante certidão de Id 101831746, sendo assim declaro o requerido revel.

Por isso, deve se submeter aos efeitos de sua inércia processual, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo requerente, nos termos do art. 344 do CPC.

Extrai-se dos autos o desinteresse do requerido em saldar seu débito com o requerente, uma vez que não há nos autos nenhuma peça de defesa nem de pedido de purgação da mora.

Por fim, com a documentação que instrui a inicial, destacando-se contrato em que se funda o pedido, a Cédula de Crédito Bancário nº 30410 - 130113244 (Id 90171270) e a notificação extrajudicial pela qual foi o requerido constituído em mora, constante do Id 90171269, demonstrando o requerente satisfatoriamente a materialidade da relação contratual entre as partes, bem ainda a constituição em mora do requerido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e, de consequência, confirmo a liminar concedida “initio litis”, consolidando em favor do requerente a posse e propriedade plena do veículo objeto do pedido.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Intime-se a parte requerente.

Le/Cuiabá, 22 de março de 2023.

Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário
22/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 16:17

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 17:44

Conclusos para decisão
19/10/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 08:49

Decorrido prazo de PAULO DOS SANTOS SILVA em 24/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:49

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:49

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 16/08/2022 23:59.
13/08/2022 09:32

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 11/08/2022 23:59.
03/08/2022 16:15

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2022 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 15:50

Juntada de Petição de diligência
26/07/2022 07:13

Publicado Decisão em 26/07/2022.
26/07/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 1026788-59.2022.8.11.0041.

Vistos e etc. 1.

Defiro a emenda a inicial com o recolhimento das custas iniciais de distribuição de Id 90451876 - pág. 1. 2.

Indefiro o pedido de segredo de justiça postulado junto ao Id 90171262 - pág. 4, por absoluta falta de amparo legal. 3.

Defiro liminarmente o pedido, por entender suficientemente demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris, consubstanciados, respectivamente, nos documentos acostados à inicial e no desinteresse demonstrado pela parte ré na quitação do débito.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo MARCA FORD, MODELO RANGER XLT CD2 25, CHASSI 8AFAR22F6EJ160336, PLACA OBP3H50, RENAVAM *05.***.*49-38, COR BRANCA, ANO 13/14, MOVIDO À ALCOOL/GASOLINA, depositando-o em mãos do requerente, mediante termo de compromisso, sendo vedada a sua retirada desta Comarca durante o prazo de purgação de mora, sob pena de desobediência, lavrando-se auto circunstanciado sobre o seu estado de conservação.

Ressalte-se que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do Detran-MT, em razão de débitos tributários ou não, estes deverão ser quitados para a sua retirada.

Após, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme a nova redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 dias. 4.

Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. 5.

Indefiro por ora o pedido de arrombamento. 6.

Comprovante do pagamento da diligência do Sr.

Oficial de Justiça junto ao Id 90451877 - pág. 1, para o devido cumprimento de mandado. 7.

Fica autorizado o senhor oficial de justiça requisitar força policial.

Le/Cuiabá, 22 de julho de 2022.

Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário
22/07/2022 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 18:12

Expedição de Mandado.
22/07/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:09

Concedida a Medida Liminar
20/07/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 19:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/07/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 15:56

Declarada incompetência
20/07/2022 13:11

Conclusos para decisão
20/07/2022 13:10

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:40

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:20

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2022 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/07/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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