TJMT - 0000646-05.1992.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO FRANGE JUNIOR

CPF *59.***.*50-97

VIVIANE MARTINS FRANGE CORREA

Advogados

ANTONIO FRANGE JUNIOR

CPF *59.***.*50-97

PEDRO DE RIZZO TOFIK

OAB: 452035/SP

CPF *72.***.*49-54

SILVIA BEATRIZ LOURENCO FERNANDES

OAB: 10819/MT

CPF *46.***.*13-94

Polo Passivo

Partes

ARTHUR HENRIQUE EUBANK

CPF *49.***.*93-20

VENANCIO HENRIQUE EUBANK NETO

Advogados

ALESSANDRO MARCONDES ALVES

OAB: 5600/MT

CPF *77.***.*55-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 15:09

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 11/07/2023 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2023 15:08

    Transitado em Julgado em 10/07/2023

  • 09/07/2023 00:21

    Decorrido prazo de ARTHUR HENRIQUE EUBANK em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 01:48

    Decorrido prazo de VENANCIO HENRIQUE EUBANK NETO em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 01:47

    Decorrido prazo de Viviane Martins Frange Correa em 07/07/2023 23:59.

  • 14/06/2023 03:16

    Publicado Sentença em 14/06/2023.

  • 14/06/2023 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 0000646-05.1992.8.11.0003 SENTENÇA VIVIANE MARTINS FRANGE CORREA e KELEN FRANGE CORREA ajuizaram demanda nominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR HOMICÍDIO” em face de VENANCIO HENRIQUE EUBANK NETO, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que no dia 17.02.2021, na estada que liga Cuiabá à Chapada dos Guimarães, o processado, fazendo uso de uma arma de fogo, efetuou um disparo que atingiu a vítima Castilho César Garcia Corrêa, causando-lhe a morte.

    Nesse contexto, pleiteia indenização pelos danos causados, consistente ao pagamento mensal de 02 (dois) salários mínimos, tendo por início a data do evento danoso e finalizando-se em 2024, quando a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.

    Com a inicial juntou procuração de documentos (id. 71960149 – fls. 26/66).

    A liminar foi indeferida – id. 71960149 – fl. 70.

    Contestação consta no id. 71960149 – fls. 83/87.

    Após instrução processual, as partes apresentaram memoriais (id. 71960149 – fls. 395/399 e 400/418) e proferiu-se sentença (id. 429/435), que foi anulada, consoante acórdão de fl. 524.

    Retomada a fase de especificação de provas, o feito teve seu regular prosseguimento, oportunidade em que as partes apresentaram suas razões finais (id. 71960149 – fls. 724/741 e 751/754).

    No id. 71960149 – fls. 761/762, noticiou-se o óbito do reclamando, encontrando-se o feito pendente de regularização do polo passivo, dada a não localização do herdeiro Arthur Henrique Eubank.

    Os autos vieram conclusos.

    Relatados, decide-se.

    II - Motivação.

    Inobstante a ausência de regularização do polo passivo da demanda, o Juízo entende pela inexistência de prejuízo as partes no julgamento imediato da demanda, vez que as razões finais foram apresentadas quando o requerido ainda era vivo, inexistindo ato a ser praticado pelas partes.

    Nesse sentido, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.033.239)[1], que a prática de um ato processual após a morte da parte, sem respectiva substituição do espólio, gera nulidade relativa.

    Segundo o colegiado, o ato somente deve ser anulado se a não regularização representar prejuízo concreto ao espólio.

    Ressalta-se, ainda, que o feito encontra-se maduro para julgamento desde 2014.

    Assim sendo, sem mais delongas, passa-se ao julgamento do feito.

    Trata-se de ação fundada crime de homicídio, em que, segundo a regra geral, necessário se faz a apuração da culpa para que surja o dever de indenizar.

    Com efeito, segundo a legislação vigente, é responsável pelo pagamento de indenização todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, haja violado direito e causado prejuízo a outrem.

    Em consequência, o autor do fato fica obrigado a repará-lo, nos termos do art. 186, 187 e 927, todos do Código Civil[2].

    Assim, para o dever de indenizar, pressupõe-se a existência de dano, ato ilícito e nexo de causalidade entre aqueles.

    No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. (art. 948 do CC[3]).

    Resta incontroversa a ocorrência do fato, a autoria, bem assim as lesões corporais sofridas pela vítima, as quais ocasionaram o óbito.

    Tal entendimento restou sobejamente demonstrado pelas alegações das partes e farta prova produzida nos autos.

    No tocante ao ilícito, verifica-se que, no processo criminal nº. 1991/261, que tramitou na comarca de Chapada dos Guimarães/MT, foi proferida sentença absolutória em face do processado, diante do reconhecimento pelo Conselho de Sentença da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa (id. 71960149 – fls. 593/601), afastando, pois, a existência de ato ilícito, nos termos do art. 188 do Código Civil[4].

    Logo, uma vez que já houve sentença definitiva nos autos mencionados, impõe-se a observância da coisa julgada penal, consoante disposto no art. 935 do Código Civil: “Art. 935.

    A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” No caso, inobstante o dano sofrido pelos autores seja inegável – morte de um ente querido -, e a conduta possa ser imputável ao réu, a prova produzida demonstrou que o agir deste estava acobertado por uma das excludentes de ilicitude, qual seja, legítima defesa, o que afasta o dever de indenizar.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO COM MORTE – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO – ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – REAÇÃO A ASSALTO PRENUNCIADO – LEGÍTIMA DEFESA – UTILIZAÇÃO DO ÚNICO MEIO NECESSÁRIO DE QUE DISPUNHA PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO – EXCESSO NÃO COMPROVADO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    A responsabilidade por ato ilícito, na forma do artigo 186 do Código Civil, é identificada a partir da análise criteriosa da existência dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, revestidos pela evidência da conduta culposa (stricto sensu), a existência de dano e a presença do nexo de causalidade.

    O artigo 188, inciso I, do Código Civil, estabelece que não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

    A prova aportada nos autos é conclusiva no sentido de que demandado agiu em legítima defesa e, utilizando do único meio necessário de que dispunha (o veículo que conduzia) para repelir a injusta agressão ao patrimônio e à sua própria vida e de seus familiares, não incorreu em excesso indenizável.

    Recurso desprovido.

    Sentença mantida. (N.U 1004172-20.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022)”. (grifei).

    Com efeito, se inexiste distinção substancial entre ilícito penal e civil, logicamente, não haverá, também, distinção, entre as causas que lá e cá excluem a ilicitude.

    Se o fato, em razão da incidência de uma dessas causas, deixa de ser ilício na esfera penal, há que deixar de ser também na esfera cível.

    O Código Civil, assim como o Código Penal, preveem as mesmas causas de exclusão de ilicitude, ao dispor que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito, ou em estado de necessidade.

    De forma que, reconhecida no âmbito criminal a ocorrência de qualquer causa excludente de ilicitude, a questão torna-se preclusa no Cível, onde não mais será possível discuti-la, nem fazer prova em sentido contrário.

    Assim, o Juízo entende como indevida a indenização.

    III – Dispositivo.

    Ante ao exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos por VIVIANE MARTINS FRANGE CORREA e KELEN FRANGE CORREA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno as requerentes ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade da justiça concedida.

    Por fim, tendo em vista que as várias tentativas de intimação do herdeiro do de cujos, Arthur Henrique Eubank, restaram infrutíferas, estando em lugar incerto e não sabido, INTIME-SE por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se o disposto no art. 257, do CPC.

    Transitando em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

    Rondonópolis-MT, data e hora do sistema.

    Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO [1] STJ - Ação de execução.

    Pretensão de anular a avaliação de bem penhorado, pertencente aos executados, casados entre si.

    Superveniência de morte do coexecutado (falecimento), não informada nos autos pela sua esposa (coexecutada) por ocasião da impugnação à penhora, tampouco nos atos processuais subsequentes.

    Realização da avaliação do bem penhorado sem a substituição processual pelo espólio, conclusão acerca da qual a coexecutada, intimada, permaneceu silente, a redundar na sua concordância.

    Ciência inequívoca dos herdeiros a respeito da ação executiva.

    Nulidade de algibeira.

    Reconhecimento.

    Ausência de prejuízo processual.

    Recurso especial improvido.

    CPC/2015, art. 313, I.

    CPC/2015, art. 505. [2] Art. 927.

    Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Art. 186.

    Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 187.

    Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [3] Art. 948.

    No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [4] Art. 188.

    Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

  • 12/06/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 16:42

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/02/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 09:48

    Decorrido prazo de Viviane Martins Frange Correa em 12/12/2022 23:59.

  • 29/11/2022 04:08

    Publicado Intimação em 29/11/2022.

  • 29/11/2022 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

  • 28/11/2022 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2022 19:29

    Expedição de Outros documentos

  • 18/11/2022 15:14

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 05/11/2022 10:52

    Decorrido prazo de Viviane Martins Frange Correa em 18/10/2022 23:59.

  • 02/11/2022 23:53

    Decorrido prazo de VENANCIO HENRIQUE EUBANK NETO em 18/10/2022 23:59.

  • 26/09/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 04:55

    Publicado Decisão em 26/09/2022.

  • 26/09/2022 04:55

    Publicado Decisão em 26/09/2022.

  • 24/09/2022 05:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 24/09/2022 05:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 23/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0000646-05.1992.8.11.0003.

    AUTOR(A): VIVIANE MARTINS FRANGE CORREA ESPÓLIO: VENANCIO HENRIQUE EUBANK NETO Vistos e etc.

    Proceda-se à retificação do polo passivo para a inclusão de Arthur Henrique Eubank, na qualidade de sucessor do de cujus.

    Em atenção ao disposto no art. 689 do CPC/2015, SUSPENDO o processo e determino seja o requerido citado pessoalmente, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação (art. 690 do CPC/2015).

    Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência, expedindo o necessário.

    JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

  • 22/09/2022 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 17:59

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 22/09/2022 17:36

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 12:26

    Decorrido prazo de VENANCIO HENRIQUE EUBANK NETO em 05/09/2022 23:59.

  • 27/08/2022 11:01

    Decorrido prazo de VENANCIO HENRIQUE EUBANK NETO em 26/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 11:01

    Decorrido prazo de Viviane Martins Frange Correa em 26/08/2022 23:59.

  • 22/08/2022 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2022 05:25

    Publicado Despacho em 22/08/2022.

  • 22/08/2022 05:25

    Publicado Despacho em 22/08/2022.

  • 20/08/2022 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

  • 18/08/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2022 08:31

    Publicado Despacho em 05/08/2022.

  • 05/08/2022 08:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 03/08/2022 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 06:13

    Publicado Intimação em 26/07/2022.

  • 26/07/2022 06:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

  • 25/07/2022 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2022 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA DAR TOTAL CUMPRIMENTO NO DESPACHO ID 79064866 O QUAL SEGUE TRANSCRITO: (...) Suscitada eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, deverá a parte suscitante, no prazo referenciado, realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, consoante preconizado no §1º, do artigo 15 da Portaria-Conjunta N. 371/2020.

  • 22/07/2022 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2022 09:23

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 22/06/2022 13:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/04/2022 18:09

    Decorrido prazo de VENANCIO HENRIQUE EUBANK NETO em 01/04/2022 23:59.

  • 02/04/2022 18:09

    Decorrido prazo de Viviane Martins Frange Correa em 01/04/2022 23:59.

  • 18/03/2022 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2022 03:16

    Publicado Despacho em 11/03/2022.

  • 11/03/2022 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

  • 11/03/2022 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

  • 09/03/2022 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 18:16

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 02:19

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

  • 06/12/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/06/2021 02:21

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/06/2021 02:40

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/08/2020 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/06/2020 01:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 02/03/2020 02:19

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/02/2020 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 21/02/2020 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 20/02/2020 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/02/2020 02:29

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 11/02/2020 00:59

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/02/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/02/2020 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2020 01:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/02/2020 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/02/2020 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2020 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 29/01/2020 01:12

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/10/2019 01:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/10/2019 02:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/10/2019 01:49

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/10/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2019 03:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/10/2019 02:36

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 09/10/2019 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/08/2019 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2019 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/07/2019 01:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/07/2019 01:51

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/07/2019 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/07/2019 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2019 02:27

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 25/07/2019 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/05/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2019 02:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 08/05/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2019 01:42

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 07/05/2019 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/05/2019 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2019 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 11/04/2019 02:05

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/04/2019 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2019 02:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/03/2019 01:48

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/03/2019 02:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/03/2019 02:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/03/2019 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/03/2019 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2019 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2019 02:05

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 15/02/2019 01:30

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/02/2019 01:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/02/2019 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/02/2019 01:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/10/2018 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2018 02:30

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 11/10/2018 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2018 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/10/2018 00:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/07/2018 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2018 00:11

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 23/10/2017 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2017 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2017 01:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/07/2017 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2017 02:04

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 19/05/2017 01:43

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 18/05/2017 02:38

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 18/05/2017 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2016 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2016 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/07/2016 01:55

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 01/07/2016 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/07/2016 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2016 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2016 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/02/2016 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2016 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2016 01:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/02/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2016 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2016 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/02/2016 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/02/2016 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2016 01:54

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 27/01/2016 01:57

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 19/02/2015 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2015 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2014 01:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/12/2014 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2014 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2014 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/08/2014 02:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/05/2014 01:12

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais)

  • 22/04/2014 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2014 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2014 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/04/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/04/2014 02:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/04/2014 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/04/2014 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2014 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2014 01:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/02/2014 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2014 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/06/2013 01:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/06/2013 02:31

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

  • 27/09/2012 01:58

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/09/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/09/2012 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/09/2012 01:36

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 25/09/2012 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 25/09/2012 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/09/2012 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/09/2012 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 14/09/2012 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2012 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2012 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 03/08/2012 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2012 02:40

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 27/07/2012 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2012 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/06/2012 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2012 02:15

    Despacho (Despacho)

  • 24/02/2012 01:44

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 24/02/2012 01:44

    Despacho (Despacho)

  • 19/09/2011 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2011 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/09/2011 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/09/2011 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/08/2011 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/07/2011 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/07/2011 02:34

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/07/2011 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2011 02:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/07/2011 02:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/07/2011 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2011 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/07/2011 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2011 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/07/2011 02:09

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 13/07/2011 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 04/07/2011 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2011 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2011 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/07/2011 01:16

    Despacho (Despacho)

  • 21/06/2011 01:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/06/2011 01:41

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 14/06/2011 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 14/06/2011 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2011 01:27

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 13/06/2011 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2011 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/06/2011 02:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/06/2011 01:44

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/06/2011 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/06/2011 02:03

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 07/06/2011 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 07/06/2011 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/05/2011 01:52

    Juntada (Juntada)

  • 12/05/2011 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 09/05/2011 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/04/2011 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 13/04/2011 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/04/2011 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/04/2011 01:41

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/04/2011 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 12/04/2011 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2011 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2011 01:54

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/04/2011 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/04/2011 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/04/2011 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 04/04/2011 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/04/2011 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/04/2011 01:39

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 29/03/2011 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 03/02/2011 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 03/02/2011 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/01/2011 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 27/01/2011 01:41

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 28/10/2010 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/10/2010 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/10/2010 00:50

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/10/2010 00:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/10/2010 00:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/10/2010 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/10/2010 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2010 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2010 02:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/09/2010 01:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/09/2010 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 10/09/2010 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/09/2010 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/09/2010 02:01

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 29/06/2010 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 25/06/2010 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/06/2010 02:08

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 07/06/2010 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/04/2010 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/04/2010 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/03/2010 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 15/03/2010 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/03/2010 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/03/2010 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 11/03/2010 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/03/2010 02:34

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/03/2010 02:34

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/03/2010 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 11/03/2010 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/03/2010 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/03/2010 01:52

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 05/02/2010 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 05/02/2010 02:38

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/02/2010 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 01/02/2010 02:28

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 01/02/2010 02:28

    Juntada (Juntada)

  • 20/01/2010 02:22

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 20/01/2010 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/01/2010 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 19/01/2010 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 18/01/2010 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/01/2010 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 15/01/2010 01:38

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/01/2010 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 15/01/2010 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2010 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2010 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 13/11/2009 01:57

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 13/11/2009 01:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/11/2009 02:32

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 12/11/2009 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/11/2009 02:00

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/11/2009 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 11/11/2009 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2009 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/11/2009 02:05

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 09/11/2009 02:05

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 09/11/2009 02:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 09/11/2009 02:00

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/11/2009 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 09/11/2009 01:22

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/11/2009 01:17

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/11/2009 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2009 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/11/2009 02:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/11/2009 01:23

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 03/11/2009 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 03/11/2009 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/11/2009 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/11/2009 01:21

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 29/10/2009 02:26

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 29/10/2009 02:26

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 29/10/2009 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/10/2009 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 29/10/2009 01:07

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/10/2009 00:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/10/2009 01:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/10/2009 02:34

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 22/10/2009 02:34

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 14/10/2009 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 14/10/2009 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/10/2009 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 09/10/2009 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/10/2009 02:02

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/10/2009 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 05/10/2009 02:12

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 30/09/2009 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 30/09/2009 02:16

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 30/09/2009 02:16

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/09/2009 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/09/2009 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/09/2009 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/09/2009 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/09/2009 02:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/09/2009 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2009 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 14/09/2009 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2009 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/09/2009 02:09

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/09/2009 02:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/09/2009 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 04/09/2009 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/09/2009 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/09/2009 02:03

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 31/08/2009 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 31/08/2009 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/08/2009 01:43

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 28/08/2009 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/07/2009 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 24/07/2009 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/07/2009 01:15

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/07/2009 02:19

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/07/2009 01:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/07/2009 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 13/07/2009 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/07/2009 02:26

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 13/07/2009 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 13/07/2009 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/07/2009 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/07/2009 01:17

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 08/07/2009 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 08/07/2009 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/07/2009 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 07/07/2009 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/07/2009 01:06

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/07/2009 01:05

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 30/06/2009 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 30/06/2009 01:33

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 30/06/2009 01:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/06/2009 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/06/2009 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/06/2009 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/06/2009 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/06/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/06/2009 01:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/06/2009 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/06/2009 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2009 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2009 02:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/06/2009 02:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2009 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 18/06/2009 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/06/2009 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/06/2009 01:06

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 09/06/2009 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 09/06/2009 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/06/2009 01:58

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/06/2009 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/05/2009 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 27/05/2009 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/05/2009 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/05/2009 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/05/2009 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/05/2009 02:31

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 25/05/2009 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/05/2009 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 19/05/2009 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 19/05/2009 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/05/2009 01:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/05/2009 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 15/05/2009 02:04

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 15/05/2009 01:35

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 12/05/2009 02:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 12/05/2009 02:25

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 12/05/2009 02:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 24/04/2009 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/04/2009 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/04/2009 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/04/2009 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/04/2009 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/04/2009 01:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/04/2009 01:34

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/04/2009 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 22/04/2009 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2009 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2009 02:01

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/04/2009 02:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/04/2009 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/04/2009 02:14

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 14/04/2009 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 14/04/2009 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/04/2009 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 03/04/2009 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/04/2009 01:45

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 03/04/2009 01:44

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 26/03/2009 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2009 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2009 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/03/2009 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/02/2009 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 03/02/2009 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/02/2009 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/01/2009 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/01/2009 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/01/2009 02:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/01/2009 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 29/01/2009 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2009 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2009 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 27/01/2009 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/01/2009 01:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/01/2009 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 23/01/2009 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/01/2009 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/01/2009 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/01/2009 01:31

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 19/01/2009 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 16/01/2009 01:55

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 07/01/2009 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 07/01/2009 01:33

    Juntada (Juntada de AR)

  • 07/01/2009 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/01/2009 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/12/2008 02:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/12/2008 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/12/2008 02:39

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/12/2008 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 16/12/2008 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/12/2008 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 12/12/2008 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/12/2008 02:25

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 12/12/2008 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 11/12/2008 02:11

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 02/12/2008 02:11

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 02/12/2008 02:10

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 02/12/2008 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/12/2008 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/12/2008 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/11/2008 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/11/2008 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/11/2008 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/11/2008 02:31

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/11/2008 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/11/2008 01:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/11/2008 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 04/11/2008 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2008 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2008 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 31/10/2008 02:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/10/2008 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/10/2008 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/10/2008 01:12

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 30/10/2008 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 23/10/2008 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/10/2008 01:55

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 23/10/2008 01:53

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/10/2008 01:53

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/10/2008 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/10/2008 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/10/2008 02:28

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 22/10/2008 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 22/10/2008 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/10/2008 01:53

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 22/10/2008 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/10/2008 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 09/10/2008 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/10/2008 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/10/2008 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/10/2008 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/10/2008 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/10/2008 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 06/10/2008 02:00

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/10/2008 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 06/10/2008 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2008 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 02/10/2008 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2008 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/09/2008 01:36

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/09/2008 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 26/09/2008 01:32

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 25/09/2008 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 25/09/2008 02:23

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 25/09/2008 02:18

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 25/09/2008 02:10

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 18/08/2008 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/08/2008 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/08/2008 01:56

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/08/2008 01:56

    Juntada (Juntada)

  • 08/08/2008 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/08/2008 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/08/2008 02:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/07/2008 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 15/07/2008 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/07/2008 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 15/07/2008 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/07/2008 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 03/06/2008 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/06/2008 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/06/2008 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/05/2008 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/05/2008 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/05/2008 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 27/06/2007 00:26

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 27/06/2007 00:25

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 27/06/2007 00:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/06/2007 00:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2007 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2007 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/06/2007 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 14/06/2007 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/06/2007 01:28

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/06/2007 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/06/2007 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/06/2007 01:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 14/06/2007 01:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/06/2007 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/06/2007 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 13/06/2007 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 13/06/2007 02:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/06/2007 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2007 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/06/2007 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/06/2007 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/06/2007 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2007 01:54

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/06/2007 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 06/06/2007 01:47

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/06/2007 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/06/2007 01:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/06/2007 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2007 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/06/2007 02:04

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 05/06/2007 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 05/06/2007 02:02

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/06/2007 01:43

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 05/06/2007 01:42

    Despacho (Despacho)

  • 05/06/2007 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2007 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/06/2007 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/06/2007 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 01/06/2007 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 07/03/2007 02:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/03/2007 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/03/2007 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/03/2007 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/03/2007 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/03/2007 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/03/2007 02:23

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 06/03/2007 02:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/03/2007 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 06/03/2007 01:08

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/03/2007 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/03/2007 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/03/2007 01:49

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 05/03/2007 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/02/2007 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 23/02/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/02/2007 01:23

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 22/02/2007 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/02/2007 02:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/02/2007 02:15

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 22/02/2007 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/02/2007 01:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/02/2007 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 16/02/2007 01:56

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 16/02/2007 01:46

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 16/02/2007 01:34

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 16/02/2007 01:16

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 07/02/2007 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/02/2007 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/02/2007 01:41

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/02/2007 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/02/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/02/2007 01:44

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 06/02/2007 01:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/02/2007 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/02/2007 02:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/02/2007 01:50

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 05/02/2007 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/02/2007 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/02/2007 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/02/2007 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 02/02/2007 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/02/2007 01:57

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 30/01/2007 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 29/01/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/01/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/01/2007 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 29/01/2007 02:07

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 29/01/2007 02:03

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/01/2007 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2007 01:54

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 24/01/2007 01:52

    Despacho (Despacho)

  • 22/01/2007 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2007 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/01/2007 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/01/2007 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/01/2007 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 15/01/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/01/2007 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 10/01/2007 02:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/01/2007 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/01/2007 02:32

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/01/2007 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/12/2006 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 13/12/2006 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/12/2006 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/12/2006 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 05/12/2006 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/12/2006 01:47

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/12/2006 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/12/2006 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/12/2006 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 01/12/2006 02:07

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 06/11/2006 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/11/2006 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/11/2006 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/11/2006 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/11/2006 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 01/11/2006 02:05

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/11/2006 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2006 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/10/2006 02:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/10/2006 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2006 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/10/2006 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/10/2006 01:25

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 24/10/2006 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/10/2006 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 23/10/2006 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/10/2006 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/10/2006 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/10/2006 01:28

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 23/10/2006 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/10/2006 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/10/2006 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/10/2006 01:47

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 19/10/2006 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 18/10/2006 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/10/2006 01:48

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/10/2006 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 18/10/2006 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 17/10/2006 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2006 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/10/2006 01:19

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 17/10/2006 01:18

    Despacho (Despacho)

  • 17/10/2006 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/05/2006 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/05/2006 01:35

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 17/05/2006 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2006 01:16

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 15/05/2006 02:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/05/2006 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/05/2006 01:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/04/2006 01:02

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/04/2006 02:44

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/04/2006 01:29

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 20/04/2006 01:20

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 20/04/2006 01:11

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 19/04/2006 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/03/2006 01:55

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 14/03/2006 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2006 00:33

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 14/03/2006 00:31

    Despacho (Despacho)

  • 15/08/2005 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2005 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/06/2005 02:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/06/2005 01:44

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/06/2005 01:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/05/2005 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 20/05/2005 02:07

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/05/2005 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/05/2005 02:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/05/2005 02:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/04/2005 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2005 01:13

    Despacho (Despacho)

  • 02/02/2005 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2005 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2004 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2004 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 15/10/2004 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/05/1994 02:27

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 05/05/1992 02:34

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 06/11/1985 01:31

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/1992

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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