15/09/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 15:11

Transitado em Julgado em 17/09/2025
12/09/2025 10:40

Decorrido prazo de EDSON CASSOLE RESENDE em 11/09/2025 23:59
02/09/2025 08:12

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2025 23:27

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 19:22

Expedição de Outros documentos
26/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:22

Expedição de Outros documentos
26/08/2025 19:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
13/08/2025 03:36

Decorrido prazo de VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 02:40

Decorrido prazo de VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 12/08/2025 23:59
04/08/2025 11:31

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos
30/07/2025 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 15:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/07/2025 12:23

Decorrido prazo de VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 11:55

Decorrido prazo de VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 21/07/2025 23:59
14/07/2025 03:29

Publicado Despacho em 14/07/2025.
13/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos
10/07/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:35

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:35

Recebimento do CEJUSC.
03/07/2025 14:35

Audiência de conciliação realizada em/para 03/07/2025 14:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
03/07/2025 14:34

Juntada de Termo de audiência
25/06/2025 14:19

Recebidos os autos.
25/06/2025 14:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/06/2025 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 07:13

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 03:40

Publicado Intimação em 04/06/2025.
05/06/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:36

Expedição de Mandado
02/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos
02/06/2025 17:33

Audiência de conciliação designada em/para 03/07/2025 14:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
29/05/2025 08:30

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 11:40

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 17:25

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
06/05/2025 15:38

Recebimento do CEJUSC.
06/05/2025 15:37

Audiência de conciliação cancelada em/para 06/05/2025 15:40, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
06/05/2025 06:52

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 17:06

Recebidos os autos.
05/05/2025 17:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/04/2025 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 15:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/03/2025 08:42

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 02:17

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 12:44

Expedição de Mandado
21/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 12:41

Audiência de conciliação designada em/para 06/05/2025 15:40, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
19/03/2025 07:39

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 02:05

Decorrido prazo de VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 18/03/2025 23:59
18/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 15:45

Determinada a citação de EDSON CASSOLE RESENDE - CPF: *62.***.*14-00 (REQUERIDO)
13/01/2025 14:53

Conclusos para julgamento
18/12/2024 08:40

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 02:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos
09/12/2024 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/12/2024 13:11

Recebimento do CEJUSC.
09/12/2024 13:11

Audiência de conciliação cancelada em/para 09/12/2024 13:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
09/12/2024 08:13

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 14:09

Recebidos os autos.
04/12/2024 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:44

Expedição de Carta precatória
21/10/2024 02:12

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 13:47

Audiência de conciliação redesignada em/para 09/12/2024 13:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
03/10/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 02:15

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:34

Expedição de Mandado
12/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 14:32

Audiência de conciliação designada em/para 22/10/2024 17:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
28/08/2024 02:11

Decorrido prazo de EDSON CASSOLE RESENDE em 27/08/2024 23:59
26/08/2024 07:29

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 02:35

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 12:44

Conclusos para decisão
10/07/2024 07:27

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2024 02:11

Decorrido prazo de VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 05/07/2024 23:59
28/06/2024 01:23

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 13:58

Conclusos para despacho
22/03/2024 06:56

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 01:55

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA em 18/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:55

Decorrido prazo de SAMELA RICIELLY RODRIGUES CASTRO em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:27

Publicado Intimação em 11/03/2024.
20/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

Certifico que, de acordo com O art. 14, § 1º, da Lei 9.099/95, o autor deve fornecer o endereço atual da pessoa em face de quem pretende demandar, sendo que não é permitido nenhum tipo de citação ficta, como citação por edital ou por hora certa, o que seria da competência da justiça comum.

Portanto Procedo à intimação da parte REQUERENTE, para que, no prazo de 03 (três) dias, diligencie quanto aos endereços informados, reduzindo a um único endereço certo e atualizado, para cada parte Requerida, possibilitando o prosseguimento do feito
07/03/2024 16:40

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 18:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
06/03/2024 18:45

Recebimento do CEJUSC.
06/03/2024 18:44

Audiência de conciliação cancelada em/para 07/03/2024 16:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
05/03/2024 17:11

Recebidos os autos.
05/03/2024 17:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/02/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 16:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/02/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2024 11:41

Expedição de Mandado
05/02/2024 19:18

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 03:15

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 16:53

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/01/2024 16:21

Expedição de Mandado
19/12/2023 13:22

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000268-08.2022.8.11.0059 POLO ATIVO: REQUERENTE: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: EDSON CASSOLE RESENDE Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 05 Data: 07/03/2024 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: VIVIAN BEATRIZ FALCAO 18/12/2023 17:54:37
18/12/2023 17:55

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 17:53

Audiência de conciliação designada em/para 07/03/2024 16:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
12/12/2023 23:38

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 21:40

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 06:23

Publicado Intimação em 11/12/2023.
09/12/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 18:49

Expedição de Outros documentos
26/11/2023 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
26/11/2023 18:04

Recebimento do CEJUSC.
26/11/2023 18:04

Audiência de conciliação cancelada em/para 27/11/2023 17:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
23/11/2023 15:12

Recebidos os autos.
23/11/2023 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/10/2023 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 16:09

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2023 16:08

Expedição de Mandado
11/09/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 06:43

Decorrido prazo de EDSON CASSOLE RESENDE em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023 03:57

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Processo n. 1000268-08.2022.8.11.0059 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente e art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAÇÃO do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA - MT20613-A , da data designada para audiência a ser realizada por meio de videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, devendo comunicar seu(ua) cliente.

Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 01 Data: 27/11/2023 Hora: 17:20 (Horário de MT) LINK E QR CODE DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://aud.tjmt.jus.br/ Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: [email protected] Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 Celular (das 08h às 14h): (65) 99232-4969 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante, por meio de petição, com 05 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência, para fins de avaliação judicial. 2.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o início da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). 3.

Deverá(ão) o(a, s) intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

CUIABÁ, 5 de setembro de 2023.

Assinado eletronicamente por: DUCIMAR VIEIRA BARROS 05/09/2023 14:12:34
05/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 14:09

Audiência de conciliação designada em/para 27/11/2023 17:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
05/09/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 07:16

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 20:23

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:31

Conclusos para despacho
04/08/2023 13:00

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 11:29

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/08/2023 11:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
28/07/2023 02:13

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000268-08.2022.8.11.0059.

REQUERENTE: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: EDSON CASSOLE RESENDE

Vistos.

Trata-se de ação de locupletamento em que requer a parte autora, após a infrutífera tentativa de citação/intimação da parte reclamada, que a diligência seja cumprida por meio eletrônico (WhatsApp), assim como requer a medida de urgência, consistente no arresto on line dos valores cobrados.

Pois bem.

No que tange a medida de urgência, concernente ao arresto on line, anote-se que é sabido, nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, que o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei.

Nesse cenário, não cabe arresto eletrônico nos Juizados Especiais, justamente porque a medida subsequente, qual seja a intimação por edital, não é adequada aos princípios regentes, vez que o ato implica na necessidade de nomeação de curador especial, o que torna a ação processualmente complexa e morosa, afastando-se dos princípios ensejadores dos Juizados Especiais.

Ademais, e embora o Enunciado 37 do FONAJE autorize essa modalidade de citação na ação de execução, trata-se de mera orientação, não possuindo caráter vinculativo.

Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

CITAÇÃO POR EDITAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO.

ENUNCIADO FONAJE.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso contra sentença (fls. 58/59) que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisas através dos Sistemas BacenJud e Infoseg, indeferiu o pedido de citação editalícia e extinguiu o feito.

Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2.

Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. (...) 3.

Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade.

Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4.

Anoto foram utilizados os sistemas Bacenjud e Infoseg, na tentativa de localizar o endereço do executado/requerido, e que ao autor/recorrente, ciente da dificuldade em localizar o executado, sempre foi dada a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de título extrajudiciais de Brasília/DF, de forma que afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdiciona.

Extinção do feito, nos termos dos artigos 267, III, e 598, ambos do CPC, que deve ser mantida. (...) (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/1715-57, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/04/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJE: 22/04/2015 .

Pág.: 318).

RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO ELETRÔNICO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - INADMISSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos art. 2º da Lei 9.099 /95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei.

Não cabe arresto eletrônico nos Juizados Especiais se a medida subsequente, intimação por edital, não é adequada aos princípios regentes.

Registra-se, a citação editalícia implica na necessidade de nomeação de curador especial, torna a ação processualmente complexa e morosa e complexa, afastando-se dos princípios ensejadores dos Juizados Especiais.

Não comungo do entendimento do Enunciado nº 37 do FONAJE.

Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade.

Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal.

Extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, que deve ser mantida.

Recurso conhecido e, no mérito, NÃO PROVIDO. (TJ-MS 08020199420188120101 Dourados, Relator: Juíza Simone Nakamatsu, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 10/06/2020).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido arresto.

Outrossim, INDEFIRO o pedido de intimação/citação do requerido através do uso de whatsapp, isso porque embora a Portaria n.º 412/TJMT autorize a utilização de meios eletrônicos para cumprimento dos atos processuais pelos oficiais de justiça, o uso de tais meios é facultativo, ficando a critério de cada servidor a utilização ou não.

Dessa forma, optando o exequente pelo processamento da ação no Juizado Especial, deve ficar adstrito ao procedimento da Lei 9.099/95.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que apresente o atual endereço da requerida, a fim de dar fiel cumprimento aos atos processuais determinados neste feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Com a informação nos autos, designe-se audiência de conciliação, intimando as partes.

Se decorrido o prazo assinalado in albis, CERTIFIQUE-SE e conclusos.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Data registrada no Sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
26/07/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 15:36

Decisão interlocutória
31/08/2022 18:20

Conclusos para decisão
03/08/2022 15:32

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.
27/07/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE IMPULSIONAMENTO Considerando o teor da certidão retro do (a) senhor (a) Oficial (a) de Justiça, CONVERTO a audiência anteriormente agendada em diligência e INTIMO a parte autora a fim de que adote as providências necessárias e informe, caso queira, endereço atualizado da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos da CNGC e da LJE.

Porto Alegre do Norte/MT, data e horário registrados pelo PJE.

HAUNY RODRIGUES PEREIRA Conciliador SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE E INFORMAÇÕES: RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 - TELEFONE: (66) 35691216
25/07/2022 09:01

Audiência Conciliação juizado convertida em diligência para 25/07/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
25/07/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 16:26

Juntada de Petição de diligência
04/05/2022 11:55

Decorrido prazo de VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 03/05/2022 23:59.
27/04/2022 22:20

Decorrido prazo de VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 26/04/2022 23:59.
26/04/2022 07:51

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
20/04/2022 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:43

Expedição de Mandado.
13/04/2022 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2022.
12/04/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 19:02

Audiência Conciliação juizado designada para 25/07/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
03/02/2022 17:32

Decisão interlocutória
03/02/2022 13:06

Conclusos para despacho
01/02/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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