27/04/2023 15:20

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:37

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023 15:37

Decorrido prazo de MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Recuperação judicial) em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023 15:37

Decorrido prazo de DOUGLAS JOSE FOGACA em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 14:56

Transitado em Julgado em 01/03/2023
13/02/2023 03:13

Publicado Sentença em 13/02/2023.
11/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

Processo Nº: 1003669-69.2022.8.11.0041 Habilitação de Crédito Visto.

DOUGLAS JOSÉ FOGAÇA ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO objetivando incluir seus créditos junto à falência de MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., no valor correspondente a R$ 9.317,00 (nove mil, trezentos e dezessete reais), somado a quantia de R$ 548,72 (quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referente aos honorários advocatícios de seu patrono, ambos a serem classificados como trabalhistas.

Informa a parte autora que os créditos decorrem da Certidão de Crédito emitida pela 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000325-44.2019.5.23.0001.[1] Decisão de id. 79661301 determinou a intimação da parte autora para apresentar certidão de habilitação de crédito atualizada até a data da decretação da falência, oportunidade em que o requerente acostou nos autos o documento requerido. [2] Instada, a administradora judicial opinou pela intimação do autor para apresentar nova planilha atualizada do crédito. [3] Em resposta, o autor acostou nos autos planilha de atualização do crédito. [4] Por fim, a administradora judicial opinou pela procedência dos pedidos, com a consequente inclusão dos créditos nos valores de R$ 11.108,85 (onze mil, cento e oito reais e oitenta e cinco centavos), em favor do autor, e R$ 646,32 (seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), em favor de seu patrono. [5] Em parecer, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos, nos termos exarados pela administradora judicial.[6] Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

O objeto da presente habilitação é a inclusão dos créditos declarados na sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, na Reclamação Trabalhista n° 0000325-44.2019.5.23.0001, que condenou a ora massa falida ao pagamento de verba trabalhista ao autor e honorários advocatícios ao seu patrono.

Considerando a planilha de cálculos de id. 96292282, devidamente atualizada até a data da decretação da falência; a expressa anuência da administradora judicial com a habilitação do crédito; bem como o parecer favorável do Ministério Público, entendo que, sem maiores delongas, deve o crédito ser reconhecido, vez que em consonância com o disposto no art. 9º da Lei 11.101/2005.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de Habilitação de Crédito e, em consequência, determino que a administradora judicial proceda à inclusão do crédito de DOUGLAS JOSÉ FOGAÇA no quadro de credores da falida, para constar o valor de R$ 11.108,85 (onze mil, cento e oito reais e oitenta e cinco centavos), a ser classificado como trabalhista.

Determino, ainda, que o auxiliar do Juízo proceda com a inclusão do crédito do patrono do requerente, WAGNER DE LIMA SANTOS, no Quadro Geral de Credores da massa falida, para constar a quantia de RS 646,32 (seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), também na classe trabalhista.

Deixo de arbitrar honorários por inexistir litigiosidade.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C. [1] Id 74978685 [2] Id 85794546 [3] Id 95186330 [4] Id 96292282 [5] Id 99881063 [6] Id 106110627
09/02/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 18:57

Julgado procedente o pedido
25/01/2023 15:59

Conclusos para julgamento
13/12/2022 14:45

Juntada de Petição de parecer
07/12/2022 07:44

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 07:44

Decorrido prazo de MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Recuperação judicial) em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 07:44

Decorrido prazo de DOUGLAS JOSE FOGACA em 06/12/2022 23:59.
09/11/2022 15:39

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 02:43

Publicado Despacho em 07/11/2022.
07/11/2022 02:43

Publicado Despacho em 07/11/2022.
07/11/2022 02:43

Publicado Despacho em 07/11/2022.
05/11/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
05/11/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

Visto.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Anglizey Solivan de Oliveira Juíza de Direito
03/11/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Renovo intimação ao administrador judicial para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Cuiabá, 19 de outubro de 2022.

César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível
19/10/2022 17:43

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:40

Desentranhado o documento
19/10/2022 15:40

Cancelada a movimentação processual
10/10/2022 18:24

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 01:38

Publicado Intimação em 03/10/2022.
01/10/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Intimo o administrador judicial para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Cuiabá, 29 de setembro de 2022.

César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível
29/09/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:29

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Impulsionando o feito, intimo o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos, planilha atualizada do crédito.

Cuiabá, 27 de setembro de 2022.

César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível
27/09/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 04:32

Publicado Despacho em 05/09/2022.
04/09/2022 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 15:22

Conclusos para decisão
20/07/2022 17:24

Decorrido prazo de BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA em 19/07/2022 23:59.
12/07/2022 08:08

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Impulsionando o feito, intimo novamente o administrador judicial para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Cuiabá, 8 de julho de 2022.

César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível
08/07/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 14:17

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 01/07/2022 23:59.
24/06/2022 04:07

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Impulsionando o feito, intimo o administrador judicial para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Cuiabá, 22 de junho de 2022.

César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível
22/06/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:29

Decorrido prazo de MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Recuperação judicial) em 09/06/2022 23:59.
02/06/2022 01:54

Publicado Intimação em 02/06/2022.
02/06/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:03

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022 07:21

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.
30/04/2022 06:46

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 06:46

Decorrido prazo de MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Recuperação judicial) em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 02:36

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:53

Decisão interlocutória
04/02/2022 12:05

Conclusos para decisão
04/02/2022 12:05

Juntada de Certidão
04/02/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:03

Juntada de Certidão
04/02/2022 10:25

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2022 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/02/2022 10:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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