TJMT - 0001436-43.2016.8.11.0101

1ª instância - Claudia - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RIBEIRO

CPF *13.***.*68-47

Advogados

MARIANGELY MENEGAZZO MEDEIROS

OAB: 19958/MT

CPF *39.***.*81-36

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARTA OLIVIO PRADO

CPF *67.***.*15-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 18:10

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 17:50

    Transitado em Julgado em 29/08/2024

  • 29/08/2024 11:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/08/2024 17:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/08/2024 02:02

    Publicado Sentença em 21/08/2024.

  • 21/08/2024 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

  • 19/08/2024 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2024 15:23

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2024 07:07

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2024 07:07

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 07:07

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 05/03/2024 18:02

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 15:59

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/02/2024 10:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 10:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/02/2024 13:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/01/2024 13:58

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2024 13:53

    Processo Desarquivado

  • 31/01/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:09

    Arquivado Provisoramente

  • 07/08/2023 15:08

    Processo Desarquivado

  • 13/12/2022 21:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2022 15:18

    Arquivado Provisoramente

  • 25/11/2022 19:41

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 19:41

    Expedição de Outros documentos

  • 25/11/2022 19:41

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JOSE RIBEIRO - CPF: *13.***.*68-47 (REU)

  • 23/11/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/10/2022 18:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/09/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 10:07

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO em 30/08/2022 23:59.

  • 25/07/2022 00:44

    Publicado Citação em 25/07/2022.

  • 23/07/2022 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 22/07/2022 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AVENIDA GASPAR DUTRA, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THATIANA DOS SANTOS PROCESSO n. 0001436-43.2016.8.11.0101 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Decorrente de Violência Doméstica]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: Nome: JOSE RIBEIRO Endereço: Rua Formosa, Quadra 07, lote 01, Jardim America, SINOP - MT - CEP: 78559-360, atualmente em lugar incerto e não sabido.

    FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2.

    Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 05 (cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    RESUMO DO PROCESSO: Trata-se de ação penal em que o Ministério Público move em face de JOSÉ RIBEIRO como incurso no delito previsto no artigo 129, §9º do Código Penal c/c artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06, por fato ocorrido em 09/07/2016, tendo como vítima Marta Olívio Prado.

    DECISÃO:

    Vistos. 1.Recebo a denúncia em face do réu JOSÉ RIBEIRO, por verificar a inexistência de inépcia da inicial e estarem presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal (art. 395, CPP). 2.Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), devendo ser consignado no mandado que o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao denunciado, se o mesmo possui advogado constituído, e caso não possua, se tem condições de constituir advogado.

    Caso o denunciado não apresente a resposta no prazo legal ou não constitua Defensor ou informe não possuir condições de constituir advogado, nomeio desde já para a defesa do mesmo o ilustre Defensor Público que oficia nesta Comarca, devendo ser intimado da nomeação, bem como para oferecer resposta à acusação no prazo legal (art. 396 e 396-A, §2º, do CPP). 3.Vale ressaltar, em consonância com o art. 396-A do CPP, que alterou substancialmente o procedimento no processual penal, que não é mais razoável resposta escrita apresentada nos moldes da antiga defesa prévia, sob pena de caracterizar cerceamento do direito de defesa, devendo os acusados, logo no início da ação penal, ter uma defesa consistente, que represente efetivamente um instrumento de defesa. 4.Defiro o pedido de certidões feito pelo Ministério Público de fl.03, nos termos do item 7.5.1, inciso III, do CNGC. 5.Comunique-se o recebimento da presente ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação (item 7.5.1, inciso IV, do CNGC). 6.Proceda-se a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) (item 7.5.1, inciso IV, do CNGC). 7.Translade-se para estes autos cópia da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência dos autos de código nº 90773. 8.Após, venham conclusos para fins do art. 397 ou designação de audiência (art. 399, do CPP). 9.Ciência ao Ministério Público. 10.Diligências necessárias.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

    Eu, FERNANDA COVATTI MARQUES, digitei.

    CLÁUDIA, 21 de julho de 2022.

    FERNANDA COVATTI MARQUES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 21/07/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 12:21

    Processo Desarquivado

  • 04/11/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 00:57

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/11/2021.

  • 30/10/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

  • 27/10/2021 00:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 00:32

    Arquivado Provisoramente

  • 12/10/2021 02:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/08/2021 01:07

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 26/08/2021 01:07

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 07/06/2021 01:18

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 25/02/2021 01:26

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 17/12/2020 02:03

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 24/11/2020 02:26

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 29/10/2020 02:28

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 28/10/2020 01:06

    Juntada (Juntada de AR)

  • 13/10/2020 02:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 13/10/2020 02:15

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 13/10/2020 02:15

    Juntada (Juntada de AR)

  • 13/10/2020 01:54

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/08/2020 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/08/2020 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/05/2020 01:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/05/2020 01:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/05/2020 01:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/05/2020 01:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/04/2020 02:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/04/2020 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2020 02:07

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 06/12/2019 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/11/2019 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2019 01:14

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 23/08/2019 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 12/08/2019 02:21

    Remessa (Remessa)

  • 12/08/2019 02:21

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/04/2019 02:12

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 01/04/2019 01:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/03/2019 02:22

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 21/03/2019 02:17

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/03/2019 01:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/01/2019 02:26

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 18/01/2019 02:25

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 17/01/2019 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 28/11/2018 01:13

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/11/2018 01:36

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 31/10/2018 02:10

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 08/09/2018 02:16

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/07/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2018 01:27

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 24/07/2018 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 13/07/2018 02:10

    Remessa (Remessa)

  • 13/07/2018 02:10

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/10/2017 02:16

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 16/10/2017 02:27

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 16/10/2017 02:26

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 16/10/2017 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 17/08/2017 01:25

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/08/2017 01:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/08/2017 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/01/2017 01:57

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 17/11/2016 01:53

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/11/2016 01:39

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 07/11/2016 02:28

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 04/11/2016 01:29

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 04/11/2016 01:21

    Juntada (Juntada de AR)

  • 21/10/2016 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/10/2016 02:03

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/10/2016 02:03

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/10/2016 02:03

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 18/10/2016 02:03

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/10/2016 01:50

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 13/10/2016 01:40

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 05/09/2016 01:55

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 05/09/2016 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/09/2016 01:55

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 30/08/2016 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 30/08/2016 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 30/08/2016 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 30/08/2016 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2016 01:29

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 29/08/2016 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2016 01:41

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 29/08/2016 01:36

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2016

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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