02/08/2023 09:08

Juntada de Certidão
17/08/2022 13:30

Transitado em Julgado em 16/08/2022
17/08/2022 13:30

Decorrido prazo de ELIANE DE ANDRADE ALVES em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:29

Decorrido prazo de EDVAN ALVES DO NASCIMENTO em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 20:44

Decorrido prazo de EDVAN ALVES DO NASCIMENTO em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 20:44

Decorrido prazo de ELIANE DE ANDRADE ALVES em 09/08/2022 23:59.
26/07/2022 06:34

Publicado Sentença em 26/07/2022.
26/07/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001576-53.2022.8.11.0003.

EXEQUENTE: EDVAN ALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: ELIANE DE ANDRADE ALVES Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
22/07/2022 10:16

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:16

Homologada a Transação
21/07/2022 13:48

Conclusos para julgamento
21/07/2022 13:48

Juntada de Termo de audiência
21/07/2022 13:47

Audiência de Conciliação realizada para 21/07/2022 13:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
07/06/2022 21:42

Decorrido prazo de ELIANE DE ANDRADE ALVES em 06/06/2022 23:59.
30/05/2022 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 14:29

Juntada de Petição de diligência
26/05/2022 20:01

Decorrido prazo de EDVAN ALVES DO NASCIMENTO em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 19:43

Decorrido prazo de EDVAN ALVES DO NASCIMENTO em 25/05/2022 23:59.
24/05/2022 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 16:36

Juntada de Petição de diligência
18/05/2022 02:45

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 01:57

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:25

Expedição de Mandado.
16/05/2022 14:16

Desentranhado o documento
16/05/2022 14:16

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 14:14

Audiência de Conciliação redesignada para 21/07/2022 13:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
16/05/2022 14:12

Desentranhado o documento
16/05/2022 14:12

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 13:16

Audiência de Conciliação designada para 21/07/2022 08:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
12/03/2022 10:58

Decorrido prazo de EDVAN ALVES DO NASCIMENTO em 11/03/2022 23:59.
10/03/2022 20:11

Decorrido prazo de ELIANE DE ANDRADE ALVES em 09/03/2022 23:59.
04/03/2022 10:03

Publicado Despacho em 04/03/2022.
04/03/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 09:21

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 21:36

Conclusos para despacho
22/02/2022 21:05

Decorrido prazo de EDVAN ALVES DO NASCIMENTO em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 21:05

Decorrido prazo de ELIANE DE ANDRADE ALVES em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 21:05

Decorrido prazo de EDVAN ALVES DO NASCIMENTO em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 00:48

Publicado Despacho em 14/02/2022.
12/02/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
09/02/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 09:43

Conclusos para decisão
27/01/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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