TJMT - 1001176-97.2019.8.11.0050

1ª instância - Campo Novo do Parecis - Primeira Vara Criminal e Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VERA REGINA PAZ NASCIMENTO

CPF *05.***.*77-87

IVONETE BANDEIRA NASCIMENTO

CPF *02.***.*57-65

EDIZANGELA DE ALMEIDA

CPF *40.***.*02-54

JOVINO PASTUCH

CPF *27.***.*55-50

GELSON ALVES SANTANA

CPF *90.***.*61-53

SANDRA MARGARETE SCHEMINSKI

CPF *94.***.*96-53

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

CPF *36.***.*77-90

ANA LUCIA DA SILVA

CPF *41.***.*97-21

DENIS MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO

CPF *68.***.*32-68

EDELVES RODRIGUES AGUIAR DA SILVA

CPF *35.***.*92-87

Advogados

ALESSANDRA PANIZI SOUZA

OAB: 6124/MT

CPF *22.***.*37-68

FERNANDO VALENTIM ALVAREZ

OAB: 14463/MT

CPF *04.***.*50-96

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ: 24.772.287/0001-36

SEMA - SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DOS PARECIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 07:52

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 07:52

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 10/12/2024 07:52

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2024 07:52

    Transitado em Julgado em 21/11/2024

  • 21/11/2024 07:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/11/2024 05:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2024 23:59

  • 19/10/2024 02:14

    Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA em 18/10/2024 23:59

  • 19/10/2024 02:14

    Decorrido prazo de EDELVES RODRIGUES AGUIAR DA SILVA em 18/10/2024 23:59

  • 19/10/2024 02:14

    Decorrido prazo de JOVINO PASTUCH em 18/10/2024 23:59

  • 19/10/2024 02:14

    Decorrido prazo de DENIS MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO em 18/10/2024 23:59

  • 19/10/2024 02:14

    Decorrido prazo de GELSON ALVES SANTANA em 18/10/2024 23:59

  • 19/10/2024 02:14

    Decorrido prazo de IVONETE BANDEIRA NASCIMENTO em 18/10/2024 23:59

  • 19/10/2024 02:14

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59

  • 19/10/2024 02:14

    Decorrido prazo de SANDRA MARGARETE SCHEMINSKI em 18/10/2024 23:59

  • 19/10/2024 02:14

    Decorrido prazo de EDIZANGELA DE ALMEIDA em 18/10/2024 23:59

  • 19/10/2024 02:14

    Decorrido prazo de VERA REGINA PAZ NASCIMENTO em 18/10/2024 23:59

  • 27/09/2024 02:06

    Publicado Sentença em 27/09/2024.

  • 27/09/2024 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 25/09/2024 13:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/09/2024 11:09

    Expedição de Outros documentos

  • 25/09/2024 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2024 11:08

    Expedição de Outros documentos

  • 25/09/2024 11:08

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/09/2024 02:08

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59

  • 09/09/2024 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2024 14:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/08/2024 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos

  • 01/08/2024 02:05

    Publicado Decisão em 31/07/2024.

  • 01/08/2024 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

  • 29/07/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2024 08:55

    Processo correicionado

  • 15/04/2024 08:55

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 16:24

    Processo em correição

  • 16/10/2023 20:01

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/10/2022 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 19:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

  • 31/08/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/08/2022 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2022 07:12

    Publicado Intimação em 12/08/2022.

  • 12/08/2022 07:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 10/08/2022 20:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 20:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 20:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2022 11:37

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS em 05/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 11:37

    Decorrido prazo de EDIZANGELA DE ALMEIDA em 05/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 11:36

    Decorrido prazo de EDELVES RODRIGUES AGUIAR DA SILVA em 05/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 11:36

    Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA em 05/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 11:35

    Decorrido prazo de GELSON ALVES SANTANA em 05/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 11:35

    Decorrido prazo de IVONETE BANDEIRA NASCIMENTO em 05/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 11:35

    Decorrido prazo de DENIS MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO em 05/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 11:35

    Decorrido prazo de SANDRA MARGARETE SCHEMINSKI em 05/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 11:35

    Decorrido prazo de JOVINO PASTUCH em 05/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 11:35

    Decorrido prazo de VERA REGINA PAZ NASCIMENTO em 05/08/2022 23:59.

  • 21/07/2022 13:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2022 05:50

    Publicado Decisão em 21/07/2022.

  • 21/07/2022 05:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 20/07/2022 13:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001176-97.2019.8.11.0050.

    AUTOR(A): VERA REGINA PAZ NASCIMENTO, IVONETE BANDEIRA NASCIMENTO, EDIZANGELA DE ALMEIDA, JOVINO PASTUCH, GELSON ALVES SANTANA, SANDRA MARGARETE SCHEMINSKI, JOSE ROBERTO DOS SANTOS, ANA LUCIA DA SILVA, DENIS MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO, EDELVES RODRIGUES AGUIAR DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DOS PARECIS, SEMA - SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1.

    Cuida-se de AÇÃO POPULAR proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS e do ESTADO DE MATO GROSSO em virtude da suposta construção irregular do cemitério no Bairro Jardim das Palmeiras. 2.

    Narra a inicial, em síntese, a ausência de licença ambiental para edificação do cemitério naquela localidade, considerando que houve alteração no projeto quanto ao tipo de sepultamento (vertical e horizontal). 3.

    Certidão de constatação atestou a construção apenas de sepulturas verticais. 4.

    Manifestação do MP pelo indeferimento da tutela de urgência, informando que o Inquérito Civil foi arquivado por ausência de constatação de irregularidade. id44792711 5.

    A tutela de urgência foi indeferida. id60052903 6.

    Citados, os requeridos apresentaram contestação.

    O Município arguiu impossibilidade jurídica do pedido (id 62580624).

    O Estado opinou pela improcedência (id 63425726). 7.

    Anoto a inexistência de réplica. 8.

    Os autos vieram conclusos. 9.

    Fundamento e Decido. 10.

    Afasto a impossibilidade jurídica do pedido considerando que a existência de sepultura vertical não torna o pedido da ação impossível, uma vez que o seu objeto é, sobretudo, a irregularidade da construção. 11.

    Por fim, afasto a preliminar arguida. 12.

    Ausentes outras preliminares a serem analisadas, DOU O FEITO POR SANEADO. 13.

    Especifiquem as partes e o Ministério Público, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias sob pena de preclusão devendo, no mesmo prazo, depositar o rol de testemunhas caso haja interesse na produção de prova oral, sendo o prazo do MP contado em dobro, vez que o órgão Ministerial deve ser o último a se manifestar por atuar na condição de "custus legis". 14.

    Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. 15.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

  • 19/07/2022 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 19:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/04/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2021 09:37

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2021 07:02

    Decorrido prazo de FERNANDO VALENTIM ALVAREZ em 01/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 10:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/09/2021 05:58

    Publicado Intimação em 10/09/2021.

  • 10/09/2021 05:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 08/09/2021 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 06:15

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 09:34

    Decorrido prazo de DENIS MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 09:34

    Decorrido prazo de EDELVES RODRIGUES AGUIAR DA SILVA em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 09:34

    Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 09:34

    Decorrido prazo de SANDRA MARGARETE SCHEMINSKI em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 09:34

    Decorrido prazo de EDIZANGELA DE ALMEIDA em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 09:34

    Decorrido prazo de VERA REGINA PAZ NASCIMENTO em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 09:33

    Decorrido prazo de GELSON ALVES SANTANA em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 09:33

    Decorrido prazo de JOVINO PASTUCH em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 09:33

    Decorrido prazo de IVONETE BANDEIRA NASCIMENTO em 30/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 05:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 09:39

    Decorrido prazo de EDELVES RODRIGUES AGUIAR DA SILVA em 23/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 09:39

    Decorrido prazo de DENIS MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO em 23/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 09:39

    Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA em 23/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 09:39

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS em 23/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 09:39

    Decorrido prazo de SANDRA MARGARETE SCHEMINSKI em 23/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 09:37

    Decorrido prazo de GELSON ALVES SANTANA em 23/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 09:37

    Decorrido prazo de JOVINO PASTUCH em 23/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 09:37

    Decorrido prazo de EDIZANGELA DE ALMEIDA em 23/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 09:37

    Decorrido prazo de IVONETE BANDEIRA NASCIMENTO em 23/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 09:37

    Decorrido prazo de VERA REGINA PAZ NASCIMENTO em 23/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 09:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 12:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2021 16:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2021 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 00:06

    Publicado Decisão em 12/07/2021.

  • 09/07/2021 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

  • 07/07/2021 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 19:08

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/12/2020 12:00

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 10:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/11/2020 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 09:36

    Decorrido prazo de Municipio de Campo Novo dos Parecis em 07/08/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 09:37

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 20:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2020 20:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/07/2020 15:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/06/2020 16:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2020 09:26

    Decorrido prazo de EDELVES RODRIGUES AGUIAR DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 09:26

    Decorrido prazo de IVONETE BANDEIRA NASCIMENTO em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 09:26

    Decorrido prazo de DENIS MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 01:48

    Decorrido prazo de JOVINO PASTUCH em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 01:48

    Decorrido prazo de GELSON ALVES SANTANA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 01:48

    Decorrido prazo de EDIZANGELA DE ALMEIDA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 01:48

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 01:48

    Decorrido prazo de VERA REGINA PAZ NASCIMENTO em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 01:48

    Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 01:48

    Decorrido prazo de SANDRA MARGARETE SCHEMINSKI em 25/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 04:52

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 24/04/2020 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2020 16:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/04/2020 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2020

  • 31/03/2020 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 17:41

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 14:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/10/2019 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 04:10

    Decorrido prazo de Municipio de Campo Novo dos Parecis em 19/08/2019 23:59:59.

  • 31/07/2019 15:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/07/2019 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2019 14:32

    Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

  • 29/07/2019 14:31

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/07/2019 14:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/07/2019 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2019 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2019 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 00:06

    Publicado Intimação em 17/07/2019.

  • 17/07/2019 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/07/2019 00:06

    Publicado Intimação em 17/07/2019.

  • 17/07/2019 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/07/2019 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2019 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2019 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2019 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 14:33

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 14:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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