07/11/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 07:36

Baixa Definitiva
31/10/2022 07:36

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/10/2022 07:36

Transitado em Julgado em 31/10/2022
20/10/2022 01:20

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:20

Decorrido prazo de FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:08

Decorrido prazo de GIRA, GESTAO INTEGRADA DE RECEBIVEIS DO AGRONEGOCIO LTDA. em 18/10/2022 23:59.
27/09/2022 00:31

Publicado Acórdão em 27/09/2022.
27/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA O DESPROVEU.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – GRÃOS DE MILHO – GARANTIA REAL – PENHOR CEDULAR DE 1º GRAU – SUSPENSÃO DA ORDEM DE PENHORA – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Aquele que não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que possua, poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro.

Para o deferimento da medida liminar, basta a comprovação da condição de terceiro e o exercício da posse sobre o bem objeto da constrição judicial (ar. 674, do CPC).

Na hipótese, da documentação encartada ao caderno processual, observo que os grãos de milho objeto da penhora na ação principal, pelo menos em tese, foram ofertados à empresa Agravada como garantia real (penhor rural), como se vê da Cédula de Produto Rural/CPR – GIRA-MT-ML-002 e seus Aditivos.

Neste sentido, ao contrário do que alegam os Agravantes, observa-se da referida CPR que a empresa Agravada indicou no título os imóveis originadores dos grãos objeto de Execução, como se constata da Cláusula 2.1. “Local(is) de formação da Lavoura”.

O perigo de dano milita em favor da Agravada pois, até que se prove o contrário, a empresa Recorrida tem preferência legal e contratual para excutir a coisa empenhada, nos termos do que dispõe o art. 1.422 do Código Civil/CC, assim a manutenção da decisão é medida que se impõe.

Por fim, não se conhece de pedido atinente à necessidade de perícia técnica para apurar a produção por hectare no imóvel rural do devedor principal JOSÉ VALMIR BORCHERS, eis que este tema não foi abordado na decisão recorrida e, portanto, não pode ser apreciado em sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
23/09/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:23

Determinada Requisição de Informações
22/09/2022 23:39

Conhecido em parte o recurso de MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO - CPF: *98.***.*61-72 (AGRAVANTE) e não-provido
21/09/2022 17:50

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/09/2022 18:03

Juntada de Petição de certidão
14/09/2022 17:48

Deliberado em Sessão - Adiado
13/09/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2022 00:28

Publicado Intimação de pauta em 05/09/2022.
05/09/2022 00:28

Publicado Intimação de pauta em 05/09/2022.
03/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
03/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:09

Conclusos para julgamento
18/08/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 18:58

Determinada Requisição de Informações
02/08/2022 18:30

Juntada de Certidão
02/08/2022 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
01/08/2022 15:48

Conclusos para decisão
01/08/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 01:01

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 00:26

Publicado Informação em 22/07/2022.
22/07/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
22/07/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 10:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/07/2022 10:11

Conclusos para decisão
21/07/2022 09:50

Desentranhado o documento
21/07/2022 09:50

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 09:49

Juntada de Certidão
21/07/2022 07:57

Juntada de Certidão
21/07/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1014401-38.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

DIRCEU DOS SANTOS.
20/07/2022 18:30

Juntada de Certidão
20/07/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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