TJMT - 0001729-61.2018.8.11.0030

1ª instância - Nobres - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO DARLIN

CPF *72.***.*72-34

Advogados

BETANIA PATRICIA DE SALLES

OAB: 10265/MT

CPF *37.***.*81-91

JOAO CLOVIS ANTONIACOMI

OAB: 3407/MT

CPF *19.***.*84-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2022 14:26

    Decorrido prazo de JOAO CLOVIS ANTONIACOMI em 29/07/2022 23:59.

  • 30/07/2022 14:26

    Decorrido prazo de BETANIA PATRICIA DE SALLES em 29/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 13:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 22/07/2022 06:34

    Publicado Intimação em 22/07/2022.

  • 22/07/2022 06:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 21/07/2022 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 18:31

    Transitado em Julgado em

  • 21/07/2022 06:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 0001729-61.2018.8.11.0030 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO DARLIN

    Vistos.

    Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MAURICIO DARLIN imputando-lhes a prática do(s) delito(s) capitulado(s) no(s) artigo(s) 38 e 48, ambos da Lei n. 9.605/98.

    A denúncia foi recebida em 14.08.2018 (fl. 61). É o sucinto relatório.

    Fundamento e decido.

    O(s) fato(s) narrado(s) é(são) de suposta prática do(s) ilícito(s) que aconteceu(ram) no dia 23.08.2017, a(s) pena(s) máxima(s) cominada(s) em abstrato ao delito previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/98 é de 03 (três) anos de detenção e para o delito previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/98, a pena máxima é de 01 (um) ano de detenção e o último marco interruptivo da prescrição – CP, art. 107 – ocorreu em 14.08.2018 (recebimento da denúncia), razões pelas quais e consideradas as peculiaridades do caso foi(ram) atingido(s) pela prescrição da pretensão punitiva, mormente na hipótese em que o(s) suposto(s) autor(es) do fato atualmente possui mais de 70 (setenta) anos de idade, resultando na redução do prazo prescricional e a sua contagem pela ½ (metade) – CP, art. 115.

    O artigo 114, por sua vez, estabelece que a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, incisos IV e V, c/c art. 115, todos do Código Penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURICIO DARLIN, com qualificação nos autos, reconhecendo a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Transitando em julgado esta sentença, proceda-se às baixas, comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Comunique-se.

    Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito

  • 20/07/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 08:53

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 08:53

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 22/06/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 07:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/05/2022 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 18:03

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 14:11

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2021.

  • 24/02/2021 14:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

  • 24/02/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 11:21

    Juntada de expediente

  • 22/02/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2020 02:38

    Juntada (Juntada)

  • 27/10/2020 01:59

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/10/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/10/2020 02:32

    Remessa (Remessa)

  • 21/10/2020 02:32

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/10/2020 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2020 02:13

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 21/10/2020 02:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/10/2020 02:13

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 20/10/2020 02:22

    Juntada (Juntada)

  • 20/02/2020 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/02/2020 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/02/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/02/2020 01:28

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 18/02/2020 01:16

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 17/02/2020 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 14/02/2020 01:09

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 13/02/2020 01:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/02/2020 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/02/2020 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/02/2020 02:14

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 10/02/2020 02:14

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 10/02/2020 02:12

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/12/2019 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2019 01:37

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/12/2019 01:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/12/2019 01:37

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 06/12/2019 02:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/12/2019 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/12/2019 02:15

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 05/12/2019 01:41

    Remessa (Remessa)

  • 12/11/2019 02:29

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 12/11/2019 02:28

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 08/11/2019 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/07/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/07/2019 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/07/2019 02:04

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 01/07/2019 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/07/2019 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/05/2019 01:43

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 15/03/2019 01:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/03/2019 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/03/2019 03:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2019 03:40

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 13/03/2019 03:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/03/2019 03:39

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 13/03/2019 02:00

    Remessa (Remessa)

  • 06/03/2019 01:58

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 06/03/2019 01:24

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 19/02/2019 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/12/2018 02:44

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/12/2018 01:53

    Juntada (Juntada de AR)

  • 28/11/2018 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/11/2018 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/10/2018 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 29/10/2018 02:35

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 29/10/2018 02:19

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 25/10/2018 01:51

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 17/10/2018 01:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/10/2018 01:12

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 28/09/2018 01:44

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/09/2018 01:44

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/09/2018 01:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/09/2018 01:44

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 26/09/2018 00:54

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 14/08/2018 02:38

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 14/08/2018 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2018 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/08/2018 01:26

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 13/08/2018 01:26

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 18/07/2018 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2018 01:15

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/07/2018 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2018 01:53

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 17/07/2018 01:47

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2018

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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