19/08/2025 18:22

Decorrido prazo de ANDREIA MILANO JORDANO em 18/08/2025 23:59
13/08/2025 14:31

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2025 04:37

Publicado Intimação em 12/08/2025.
10/08/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 02:42

Expedição de Outros documentos
07/08/2025 02:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
28/10/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 02:43

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 18:34

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 18:34

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
14/10/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 14:04

Transitado em Julgado em 14/10/2024
11/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos
11/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 14:57

Recebidos os autos
11/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos
11/10/2024 14:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de WS SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI - CNPJ: 19.***.***/0001-65 (AUTOR DO FATO)
24/09/2024 15:11

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 18:35

Expedição de Outros documentos
10/09/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:36

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/09/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:54

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 18:47

Processo Desarquivado
26/10/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 15:51

Arquivado Provisoramente
28/09/2023 15:46

Processo Desarquivado
26/09/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023 12:27

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:21

Arquivado Provisoramente
07/08/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045424-96.2022.8.11.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FATO: WS SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI e VL MADEIRAS LTDA

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência, autuado em razão da prática de crime ambiental.

Aberta audiência preliminar, os autores do fato e a defesa aceitaram a proposta de composição civil e transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos consignados na ata de audiência juntada aos autos. É o relatório.

DECIDO.

HOMOLOGO por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a Composição Civil e a Transação Penal celebrada entre o Ministério Público e os autores do fato, qualificado nos autos, nos termos e condições acima especificadas, atento ao disposto no art. 27 da Lei nº 9.605/98.

Em consequência, APLICO aos autores do fato a pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária (multa), amparado no art. 76 da Lei 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605/98, conforme proposta formulada pelo Ministério Público.

Registre-se em livro próprio, para os fins do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95, ou seja, que o benefício ora concedido não importará em reincidência, mas o beneficiado ficará impedido de ser novamente agraciado com a mesma benesse pelo prazo de cinco anos.

Em caso de descumprimento da pena imposta, o processo terá prosseguimento normal, abrindo-se vistas ao Ministério Público para manifestação.

Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, certifique-se e intime-se a defesa para que junte o comprovante ou justifique a inadimplência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com ou cumprimento integral da proposta ou verificado o inadimplemento das obrigações, certifique-se e façam os autos com vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

Ressalvo que os valores a serem depositados nos autos terão destinação conforme disposto na Resolução 154-CNJ c/c Provimento n. 15/2015-CGJ c/c art. 603 da CNGC e, para tanto, determino que se oficie à Conta Única do Poder Judiciário de Mato Grosso requisitando a vinculação dos depósitos, com seus rendimentos, ao processo autuado no Juizado Volante Ambiental com a finalidade de destinar os recursos decorrentes de suspensão condicional do processo e transação penal.

Com a manifestação ministerial, façam-me os autos conclusos.

P.R.I.C.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
31/07/2023 19:35

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 19:35

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 19:35

Homologada a Transação Penal
31/07/2023 16:15

Conclusos para julgamento
26/07/2023 11:21

Juntada de Termo de audiência
26/07/2023 11:20

Audiência preliminar realizada em/para 26/07/2023 10:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
25/07/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:58

Decorrido prazo de VL MADEIRAS LTDA em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:49

Decorrido prazo de WS SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI em 10/07/2023 23:59.
09/06/2023 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 17:29

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 14:04

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 14:27

Expedição de Mandado
02/06/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 04:11

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 04:11

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045424-96.2022.8.11.0001.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: WS SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI, VL MADEIRAS LTDA

Vistos.

Cuida-se de termo circunstanciado de ocorrência autuado em decorrência da suposta prática de crime ambiental de menor potencial ofensivo.

Em manifestação apresentada no Id. 114328639, o MPE-MT se manifestou pela redesignação da audiência preliminar.

Diante do exposto, considerando ainda a manifestação apresentada pela empresa autora do fato no Id. 115933841, DESIGNO audiência preliminar para o dia 26.07.2023, às 10h30.

Registro que o ato será realizado de forma presencial.

Por outro lado, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, DEFIRO desde já o acesso à sala de videoconferência aos participantes que optarem pelo comparecimento virtual (Art. 3º da Resolução Nº 354/CNJ, com redação dada pela Resolução Nº 481/CNJ), mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2IxMWI5Y2ItMDliMC00YWYzLWJiMGMtN2U4OTdiYmFiMzFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d Atento aos princípios instituídos em sede de Juizados Especiais, em especial aos de informalidade, simplicidade e de economia processual, intime-se o autor do fato, observando o telefone e endereço informado nos autos, inclusive eletrônicos, informados nos documentos, contratos sociais e certidões públicas juntados nos autos.

Cientifique-se o Ministério Público. Às providências.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
30/05/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 16:49

Audiência preliminar designada em/para 26/07/2023 10:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
26/05/2023 16:00

Decisão interlocutória
25/05/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 18:09

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/04/2023 17:22

Audiência preliminar realizada em/para 04/04/2023 11:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
04/04/2023 12:09

Juntada de Termo de audiência
31/03/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 15:06

Expedição de Mandado
16/12/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:58

Juntada de Ofício
28/11/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 06:18

Decorrido prazo de WS SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 06:18

Decorrido prazo de VL MADEIRAS LTDA em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:12

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 10:46

Decorrido prazo de VL MADEIRAS LTDA em 18/10/2022 23:59.
11/11/2022 10:46

Decorrido prazo de WS SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI em 18/10/2022 23:59.
11/11/2022 10:46

Decorrido prazo de AMAURI FERNANDES RIBEIRO em 18/10/2022 23:59.
10/11/2022 10:02

Audiência Preliminar designada para 04/04/2023 11:30 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
09/11/2022 14:27

Decisão interlocutória
08/11/2022 12:30

Conclusos para decisão
01/11/2022 14:39

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 11:26

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
13/10/2022 11:25

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
13/10/2022 11:25

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
13/10/2022 09:55

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Processo Judicial Eletrônico n. 1045424-96.2022.8.11.0001 CERTIDÃO CERTIFICO que impulsiono este feito com a finalidade de intimar a douta advogada PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA para que promova nova juntada do arquivo de id 97879307, tendo em vista que se encontra corrompido.

Cuiabá, 11 de outubro de 2022.

Assinado Digitalmente PATRICIA BEZERRA OLIVEIRA Gestor de Secretaria
11/10/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:49

Expedição de Certidão.
06/10/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 08:36

Conclusos para decisão
08/09/2022 18:36

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 08:50

Juntada de Petição de expediente
16/08/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:30

Juntada de Ofício
08/08/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 18:39

Conclusos para despacho
03/08/2022 17:58

Juntada de Termo de audiência
03/08/2022 17:56

Audiência Preliminar realizada para 02/08/2022 09:00 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.
03/08/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 19:09

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 09:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/08/2022 17:53

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
22/07/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 05:24

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 05:23

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Processo Judicial Eletrônico n. 1045424-96.2022.8.11.0001 CERTIDÃO Certifico que a audiência preliminar designada para o dia 02/08/2022, às 09h, horário de Cuiabá, será realizada de forma híbrida (art. 2º da Portaria-Conjunta n. 09, de 19 de abril de 2022), podendo as partes comparecerem neste Juizado ou fazer acesso à sala de audiências por videoconferência, mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmMxNTAxNzUtYzNlYS00NGMzLWJmODItMzQ5NDI5N2I4YzVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e96c3d98-239e-45dd-bd47-929030ac77a5%22%7d Cuiabá, 19 de julho de 2022.

PATRICIA BEZERRA OLIVEIRA Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
19/07/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:08

Audiência Preliminar designada para 02/08/2022 09:00 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.
19/07/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003937-52.2020.8.11.0055

Stelamar de Souza Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Juliana de Fatima Lani

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/08/2020 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1006566-66.2017.8.11.0002

Goncalo de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fernanda Cristina Ribeiro Missorino

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/08/2017 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1004762-94.2018.8.11.0045

Isabel Oliveira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Aurelina do Nascimento Campos Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/10/2022 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1039453-44.2021.8.11.0041

Volus Instituicao de Pagamento LTDA

Sindicato dos Servidores do Poder Legisl...

Advogado: Luiz Lazaro Franca Parreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/11/2021 08:52

Exibir Processo

Processo nº 1012766-30.2021.8.11.0041

Estado de Mato Grosso

Dynatech Industrias Quimicas LTDA

Advogado: Francisco Jose Pinheiro de Souza Bonilha

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/04/2021 13:17

Exibir Processo