31/03/2023 15:45

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:34

Arquivado Definitivamente
22/02/2023 16:34

Transitado em Julgado em 14/02/2023
15/02/2023 01:54

Decorrido prazo de ROSILENE REGINA PEREIRA em 14/02/2023 23:59.
07/02/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 01:28

Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

Não havendo informações a respeito do endereço da parte devedora, A exequente postulou pela citação por edital em conformidade com o disposto no enunciado 37, do FONAJE.

Nestes termos, conforme dispõe a indigitada orientação, para a realização desta citação, deverá o feito obedecer à inteligência do artigo 830, caput, do CPC, isto é, frutífero o arresto de bens para garantir a execução.

Assim, tratando-se de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, não exige a prova do perigo de ineficácia do resultado do processo, como ocorre para o arresto cautelar, bastando não localizar o devedor para sua realização, aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem a orientação de que “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line” (STJ, REsp. 1.370.687/MG, QUARTA TURMA, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, P. 15/08/2013 – Informativo 519).

Exatamente por tais razões, após o exaurimento das tentativas de localizar o endereço da executada, foi realizada a busca de ativos por meio do SISBAJUD, manejo este que, por sua vez, não obteve êxito.

Assim, não havendo endereço da executada, inadmissível citação por edital, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95 quando não apresentados bens para a confecção do arresto.

Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, razão pela qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
27/01/2023 13:29

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 13:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/08/2022 17:17

Conclusos para despacho
15/08/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 05:21

Publicado Intimação em 08/08/2022.
07/08/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2022 08:53

Juntada de Petição de certidão
25/07/2022 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 15:06

Expedição de Mandado.
25/07/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 06:14

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV.

RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Providências da parte Processo n. 1002880-84.2022.8.11.0004 Requerente: J.

R.

M.

LOPES - ME ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: FABIANO XAVIER DA SILVA - MT13521-A Requerido: ROSILENE REGINA PEREIRA Nos termos da legislação vigente, da CNGC e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de: Intimar a parte Requerente/Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (CINCO) dias, manifestando-se sobre a certidão de Id 90300316, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Advertências: 1.

Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; BARRA DO GARÇAS, 20 de julho de 2022 (Assinado eletronicamente) CRISTIANE MARIA DONADEL Gestor de Secretaria
20/07/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 16:06

Juntada de Petição de diligência
10/07/2022 11:43

Decorrido prazo de ROSILENE REGINA PEREIRA em 08/07/2022 23:59.
04/07/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 06:50

Expedição de Mandado.
28/06/2022 07:48

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 11:56

Juntada de Petição de diligência
24/06/2022 03:09

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 18:14

Expedição de Mandado.
22/06/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 09:06

Decorrido prazo de ROSILENE REGINA PEREIRA em 15/06/2022 23:59.
03/06/2022 05:53

Conclusos para despacho
02/06/2022 12:58

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022 02:44

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 05:36

Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 23:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 23:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2022 15:59

Conclusos para despacho
14/04/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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