07/02/2023 15:43

Juntada de Certidão
05/10/2022 09:35

Recebidos os autos
05/10/2022 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/10/2022 09:35

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:31

Transitado em Julgado em 22/07/2022
13/08/2022 09:59

Decorrido prazo de JULIANO DOMINGOS DOS SANTOS em 12/08/2022 23:59.
22/07/2022 23:17

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 06:20

Publicado Sentença em 22/07/2022.
22/07/2022 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO N.º 1020492-41.2022.8.11.0002 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: MARIA ELIZANGELA ALVES DE OMENA e JULIANO DOMINGOS DOS SANTOS

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por MARIA ELIZANGELA ALVES DE OMENA e JULIANO DOMINGOS DOS SANTOS com objetivo de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Como não há interesses de incapazes, sem necessidade da oitiva prévia do órgão do Ministério Público, conforme dispõe o artigo 698 do Código de Processo Civil.

Importante ressaltar que o presente caso se amolda a situação prevista no artigo 733 do Código de Processo Civil, o qual possibilita a realização de divórcio consensual extrajudicial, por escritura pública, devido a inexistência de filhos incapazes. "Art. 733.

O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731. § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial".

Apenas para constar, não havia a necessidade de judicializar o pedido de divórcio.

Todavia, tal possibilidade se trata de uma desburocratização facultada aos interessados que, por sua vez, podem preferir a opção judicial, como de fato preferiram.

Feita a ressalva acima, as partes acordaram quanto ao divórcio e requereram a sua homologação judicial.

Nos termos do acordo, fica o casamento dissolvido.

Os requerentes noticiaram que não possuem filhos ou bens passíveis de partilha.

Posto isso, com base nos artigos 200, 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo tal qual o entabulado no ID. 87401610, decreto o divórcio do casal MARIA ELIZANGELA ALVES DE OMENA e JULIANO DOMINGOS DOS SANTOS, e declaro, por consequência, extinto o presente feito.

Expeça-se o mandado de averbação pertinente.

Atente-se ao fato de que não haverá alteração no nome da requerente (MARIA ELIZANGELA ALVES DE OMENA) e de que o casal declarou a inexistência de bens a serem partilhados.

Concedo a assistência judiciária gratuita aos requerentes, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Eventuais despesas processuais serão divididas pelas partes, conforme prevê o artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários sucumbenciais.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

P.I.C.

Várzea Grande-MT, data registrada no sistema.

Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF
20/07/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:24

Homologada a Transação
30/06/2022 14:25

Conclusos para decisão
30/06/2022 14:21

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:21

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:14

Juntada de Certidão
22/06/2022 13:45

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2022 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/06/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000993-05.2019.8.11.0096

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Rodando Transportes LTDA

Advogado: Victor Hugo Peixoto Gondim Teixeira Leit...

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001041-78.1998.8.11.0005

Olvepar S.A. - Industria e Comercio

Egon Roth

Advogado: Bruno Oliveira Castro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/03/1998 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1035653-94.2022.8.11.0001

Marcelo Zandonadi

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Sulzer Parada

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/05/2022 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1021824-43.2022.8.11.0002

Natalhya Victoria Costa Arruda Brito

Gleidiston de Souza Brito da Silva

Advogado: Lizandre Cristina Silva Freitas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/08/2022 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1000629-45.2021.8.11.0096

Dal Pai S A Industria e Comercio

Patricio Coan

Advogado: Thiago Rebellato Zorzeto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/08/2021 19:12

Exibir Processo